LEI Nº 18.383, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº
10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à alíquota de
motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12-B da Lei nº
10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
12-B.
.......................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares: (AC)
a)
1% (um por cento), na hipótese de veículo com motor inferior a 50 cm3 (cinquenta
centímetros cúbicos); e (AC)
b)
2% (dois por cento), na hipótese de veículo com motor igual ou superior a 50
cm3 (cinquenta centímetros cúbicos). (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de
janeiro de 2024.
Art. 3º Fica revogada a alínea “d” do
inciso I do art. 12-B da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28
de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA