LEI Nº 18.424, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, e a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar nos termos do Anexo I.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

“ANEXO ÚNICO

Municípios Participantes - Zona Canavieira

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO ÚNICO

Municípios Participantes - Fruticultura Irrigada

                                                                          ” (NR)