LEI Nº 18.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

(Regulamentada pelo Decreto nº 56.095, de 22 de janeiro de 2024.)

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024, na importância de R$ 49.541.282.699 (quarenta e nove bilhões, quinhentos e quarenta e um milhões, duzentos e oitenta e dois mil e seiscentos e noventa e nove reais), compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 18.297, de 27 de setembro de 2023.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do art. 1º, composto pelas receitas e despesas do Estado das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 48.399.994.899 (quarenta e oito bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I.

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I do art. 1º, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas, constante do Sumário da Despesa do Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, Anexo III, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e a Portaria nº 7.258, de 13 de março de 2020 e suas atualizações.

 

Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º da Lei nº 18.297, de 2023, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II do art. 1º, estima a receita em R$ 1.141.287.800 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, duzentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas, Anexo IV.

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, Anexo VI.

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Estado, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 2.193.200.700,00 (dois bilhões, cento e noventa e três milhões, duzentos mil e setecentos reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para viabilizar alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 18.297, de 2023;

 

V - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias;

 

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 18.297, de 2023, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV;

 

VII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias; e

 

VIII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa fixada para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias.

 

§ 1º O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

 

§ 2º O impacto no orçamento de investimentos resultante das alterações orçamentárias não será computado no limite especificado no inciso IV.

 

§ 3º Excetuam-se do limite exposto no inciso IV os créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares e os destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

 

Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 18.297, de 2023.

 

§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

 

I - Categorias Econômicas;

 

II - Grupos de Natureza de Despesa;

 

III - Modalidades de Aplicação; e

 

IV - Fontes de Recursos.

 

§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.

 

§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

 

Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 18.297, de 2023.

 

Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.

 

Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 18.297, de 2023.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra Indireta.

 

Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

 

Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 18.297, de 2023, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2023, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam o art. 185, o § 4º do art. 203 e o art. 249 da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVII do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº 18.297, de 2023.

 

Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2024 onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

 

ANEXO I

 

RESUMO GERAL DA RECEITA

R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes

 

ESPECIFICAÇÃO		VALOR
I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES		58.396.328.624
1.0.0.0.00.0.0	RECEITAS CORRENTES	55.752.038.625
1.1.0.0.00.0.0	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	29.868.294.900
1.2.0.0.00.0.0	Contribuições	2.266.554.800
1.3.0.0.00.0.0	Receita Patrimonial	861.342.100
1.4.0.0.00.0.0	Receita Agropecuária	882.700
1.5.0.0.00.0.0	Receita Industrial	548.700
1.6.0.0.00.0.0	Receita de Serviços	178.705.600
1.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes	21.320.799.625
1.9.0.0.00.0.0	Outras Receitas Correntes	1.254.910.200
7.0.0.0.00.0.0	RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS	2.647.560.100
7.2.0.0.00.0.0	Contribuições	1.939.762.800
7.6.0.0.00.0.0	Receita de Serviços	707.797.300
II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL		3.286.363.600
2.0.0.0.00.0.0	RECEITAS DE CAPITAL	3.277.378.600
2.1.0.0.00.0.0	Operações de Crédito	2.193.200.700
2.2.0.0.00.0.0	Alienação de Bens	3.809.900
2.3.0.0.00.0.0	Amortização de Empréstimos	450.000
2.4.0.0.00.0.0	Transferências de Capital	987.886.100
2.9.0.0.00.0.0	Outras Receitas de Capital	92.031.900
8.0.0.0.00.0.0	RECEITAS DE CAPITAL - INTRAORÇAMENTÁRIAS	8.985.000
8.9.0.0.00.0.0	Outras Receitas de Capital	8.985.000
III - DEDUÇÕES		-13.282.697.325
9.0.0.0.00.0.0	RECEITAS CORRENTES - DEDUÇÃO FUNDEB	-13.282.697.325
9.1.0.0.00.0.0	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	-10.646.912.700
9.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes	-2.635.784.625
TOTAL		48.399.994.899

  

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO

R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes

 

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	T O T A L
01	LEGISLATIVA	1.512.078.500	65.860.800	0	1.577.939.300
02	JUDICIÁRIA	3.130.124.700	154.012.600	0	3.284.137.300
04	ADMINISTRAÇÃO	1.653.824.700	134.180.900	0	1.788.005.600
06	SEGURANÇA PÚBLICA	3.929.489.868	155.312.160	0	4.084.802.028
08	ASSISTÊNCIA SOCIAL	555.801.444	4.251.400	0	560.052.844
09	PREVIDÊNCIA SOCIAL	8.764.012.099	20.000	0	8.764.032.099
10	SAÚDE	9.321.931.318	654.427.137	0	9.976.358.455
11	TRABALHO	35.156.800	3.865.122	0	39.021.922
12	EDUCAÇÃO	7.174.192.598	1.130.083.400	0	8.304.275.998
13	CULTURA	195.156.337	12.727.500	0	207.883.837
14	DIREITOS DA CIDADANIA	1.948.662.468	173.734.900	0	2.122.397.368
15	URBANISMO	347.255.700	123.481.800	0	470.737.500
16	HABITAÇÃO	16.384.100	310.020.700	0	326.404.800
17	SANEAMENTO	69.600	628.540.200	0	628.609.800
18	GESTÃO AMBIENTAL	109.693.100	273.258.300	0	382.951.400
19	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	41.994.400	118.814.600	0	160.809.000
20	AGRICULTURA	238.604.555	166.073.222	0	404.677.777
21	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA	11.349.000	2.350.000	0	13.699.000
22	INDÚSTRIA	13.740.600	5.500.000	0	19.240.600
23	COMÉRCIO E SERVIÇOS	157.562.700	18.669.000	0	176.231.700
24	COMUNICAÇÕES	8.855.300	99.000	0	8.954.300
25	ENERGIA	50.000	18.034.100	0	18.084.100
26	TRANSPORTE	653.070.700	1.025.190.850	0	1.678.261.550
27	DESPORTO E LAZER	27.607.422	14.176.100	0	41.783.522
28	ENCARGOS ESPECIAIS	1.805.951.932	1.504.691.167	0	3.310.643.099
99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0	50.000.000	50.000.000
TOTAL		41.652.619.941	6.697.374.958	50.000.000	48.399.994.899

  

ANEXO III

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO

R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes

 

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	T O T A L
01000	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO	909.849.100	29.052.800	0	938.901.900
02000	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO	659.434.400	36.808.000	0	696.242.400
07000	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO	2.650.249.400	149.626.000	0	2.799.875.400
11000	GOVERNADORIA DO ESTADO	62.043.000	480.000	0	62.523.000
12000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1.205.406.600	3.891.100	0	1.209.297.700
13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS	754.265.544	7.871.400	0	762.136.944
14000	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES	6.761.871.448	1.122.498.000	0	7.884.369.448
15000	SECRETARIA DA FAZENDA	692.872.000	41.250.000	0	734.122.000
16000	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO	64.568.800	9.115.000	0	73.683.800
17000	SECRETARIA DA CASA CIVIL	11.513.300	20.000	0	11.533.300
19000	SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	613.605.473	108.860.000	0	722.465.473
20000	SECRETARIA DE CULTURA	198.173.637	12.343.000	0	210.516.637
21000	SECRETARIA DE TURISMO E LAZER	154.887.800	8.410.000	0	163.297.800
22000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA	253.040.855	169.853.844	0	422.894.699
23000	SECRETARIA DE SAÚDE	7.948.051.018	625.059.143	0	8.573.110.161
24000	SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO	23.967.800	870.852.000	0	894.819.800
25000	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO	246.089.700	4.522.300	0	250.612.000
26000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	13.792.600	26.034.100	0	39.826.700
29000	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	10.414.071.099	1.438.878.500	0	11.852.949.599
30000	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL	122.243.432	112.454.667	0	234.698.099
31000	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	918.502.900	154.554.922	0	1.073.057.822
32000	MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO	828.613.800	55.852.600	0	884.466.400
36000	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA	182.633.200	38.791.600	0	221.424.800
37000	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	479.875.300	4.386.600	0	484.261.900
38000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO	160.597.700	427.929.600	0	588.527.300
39000	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL	4.078.275.240	170.535.232	0	4.248.810.472
43000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO	70.424.600	4.795.000	0	75.219.600
44000	SECRETARIA DA MULHER	25.478.295	980.000	0	26.458.295
46000	SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	49.625.600	200.000	0	49.825.600
51000	SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS	5.944.800	29.333.700	0	35.278.500
52000	SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA	1.089.946.800	1.032.135.850	0	2.122.082.650
56000	ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA	2.704.700	0	0	2.704.700
99000	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0	50.000.000	50.000.000
TOTAL		41.652.619.941	6.697.374.958	50.000.000	48.399.994.899

  

ANEXO IV

 

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO

R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	417.367.800
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL	420.378.700
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	303.541.300
TOTAL	1.141.287.800

  

ANEXO V

 

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO

R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
ADMINISTRAÇÃO	650.000
SAÚDE	20.404.100
SANEAMENTO	712.378.700
INDÚSTRIA	249.189.300
COMÉRCIO E SERVIÇOS	17.460.000
ENERGIA	65.705.700
TRANSPORTE	75.500.000
TOTAL	1.141.287.800

  

ANEXO VI

 

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros	204.212.000
Companhia Editora de Pernambuco - CEPE	650.000
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE	20.404.100
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA	712.378.700
Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE	71.437.300
Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS	55.705.700
Porto do Recife S/A	75.500.000
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A	1.000.000
TOTAL	1.141.287.800