Texto Original



LEI Nº 5.652, DE 29 DE SETEMBRO DE 1965.

 

Regula a aposentadoria dos Motoristas do Estado que completem 30 anos de serviço.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os ocupantes de cargos de Motorista do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo, serão aposentados, a pedido, com vencimentos integrais quando completarem 30 (trinta) anos de efetivo exercício na função pública.

 

Parágrafo único. O benefício previsto nesta lei sómente será concedido aos funcionários que, pelo menos durante 20 (vinte) anos, tiveram prestado seus serviços exclusivamente ao Estado ou autarquia estadual no exercício ininterrupto das funções especificas de Motorista.

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio do Govêrno do Estado de Pernambuco, em 29 de setembro de 1965.

 

PAULO PESSÔA GUERRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.