Texto Original



LEI Nº 5.791, DE 30 DE ABRIL DE 1966.

 

Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública é órgão do Poder Executivo, tendo por finalidade superintender e executar as atividades ligadas à Polícia e à Segurança, inclusive os serviços auxiliares administrativos, no território do Estado.

 

Art. 2º O Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública é auxiliar direto do Governador nos assuntos ligados à sua Secretaria, nos têrmos da Constituição do Estado e demais legislação pertinente.

 

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:

 

I - Promover a manutenção da ordem e da tranquilidade pública;

 

II - preservar o exercício de liberdade inerente ao regime democrático;

 

III - coordenar e executar funções de polícia administrativa;

 

IV - promover a apuração de ilícitos penais praticados no território do Estado, obedecida a legislação processual vigente;

 

V - colaborar, no âmbito das suas atividades, na assistência aos desamparados;

 

VI - promover a vigilância, nos limites das garantias constitucionais, dos que possam atentar contra o bem comum;

 

VII - assistir às autoridades judiciárias, administrativas e militares do Estado, da União e outras unidades da Federação, notadamente no interêsse da Segurança Nacional;

 

VIII - promover a seleção, formação e aperfeiçoamento do pessoal dos serviços de policia e segurança;

 

IX - realizar pesquisas e promover medidas para o conhecimento e a solução de problemas sociais de interêsse da ordem e segurança públicas;

 

X - fornecer dados para elaboração da proposta orçamentária na parte relativa aos seus órgãos.

 

Art. 4º São órgãos da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, diretamente subordinados ao respectivo Secretário:

 

I - Gabinete do Secretário;

 

II - Departamento de Administração;

 

III - Departamento de Investigações;

 

IV - Departamento de Ordem Social;

 

V - Departamento de Trânsito;

 

VI - Departamento de Vigilância e Capturas Recomendadas;

 

VII - Departamento de Polícia da Capital;

 

VIII - Departamento de Polícia do Interior;

 

IX - Instituto de Medicina Legal;

 

X - Instituto de Identificação;

 

XI - Instituto de Polícia Técnica;

 

XII - Escola de Polícia;

 

XIII - Inspetoria de Polícia Interestadual;

 

 XIV - Guarda Civil.

 

§ 1º A inspetoria de Polícia Marítima e Aérea enquanto não passar à administração federal, continuará integrando a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

 

§ 2º (VETADO)

 

Art. 5º Os órgãos da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública passam a ser constituídos da seguinte forma:

 

I - Gabinete do Secretário;

 

a) Chefia do Gabinete;

 

b) Divisão de Planejamento e Comunicações;

 

c) Serviço Rádio-Telegráfico;

 

d) Divisão de Transporte e Oficinas;

 

e) Assistência Militar;

 

f) Assessoria Jurídica;

 

II - Departamento de Administração;

 

a) Divisão Administrativa;

 

b) Divisão de Pessoal;

 

c) Divisão de Contabilidade;

 

d) Tesouraria;

 

e) Divisão de Censura e Diversões Públicas.

 

III - Departamento de Investigações;

 

a) Delegacia de Segurança Pessoal e Homicídios;

 

b) Delegacia de Acidentes;

 

c) Delegacia de Costumes;

 

d) Delegacia de Roubos e Furtos;

 

e) Delegacia de Falsificações e Defraudações;

 

f) Divisão de Cadastro Policial-Criminal;

 

g) Colônia Reeducacional de Dois Unidos.

 

IV - Departamento de Ordem Social;

 

a) Delegacia de Segurança Social;

 

b) Delegacia de Ordem Econômica.

 

V - Departamento de Polícia da Capital;

 

a) Delegacias Distritais (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª);

 

b) (VETADO)

 

VI - Departamento de Trânsito;

 

a) Divisão administrativa;

 

b) Divisão Técnica.

 

VII - Departamento de Vigilância e Capturas recomendadas;

 

a) Divisão de Vigilância;

 

b) Divisão de Capturas Recomendadas.

 

VIII - Departamento de Polícia do Interior;

 

a) Delegacia de Polícia Regionais (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª);

 

b) Delegacias de Polícia Municipais.

 

IX - Instituto de Medicina Legal;

 

a) Divisão Administrativa;

 

b) Divisão Técnica.

 

X - Instituto de Identificação;

 

a) Divisão Administrativa;

 

b) (VETADO)

 

c) (VETADO)

 

d) (VETADO)

 

e) (VETADO)

 

XI - Instituto de Policia Tecnica;

 

a) Divisão Administrativa;

 

b) Divisão Técnica.

 

XII - Escola de Policia;

 

a) Divisão Administrativa;

 

b) Divisão Técnica.

 

XIII - Inspetoria de Polícia Interestadual;

 

a) Divisão Administrativa;

 

b) Divisão de Operações.

 

XIV - Guarda Civil;

 

a) Inspetoria Geral;

 

b) Divisão Administrativa;

 

c) Divisão de Policiamento;

 

d) (VETADO)

 

Parágrafo único. São extintas as repartições integrantes da atual estrutura da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, não enumeradas neste artigo.

 

Art. 6º O Conselho Regional de Trânsito fica integrado na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, tendo como presidente o titular do Departamento de Trânsito, o qual terá direito a voto de qualidade, mantendo-se, no mais, suas atuais atribuições e organização.

 

Art. 7º Ficam criados, no Quadro Permanente do Pessoal do serviço Civil do Poder Executivo, três (3) cargos de Delegado de Polícia, Símbolo CC-2, um (1) cargo de Chefe do Gabinete da Secretaria da Segurança Pública, Símbolo CC-2, um (1) cargo de Diretor de Departamento, Símbolo CC-2, todos de provimento em comissão, (VETADO).

 

Parágrafo único. Os Cargos de Delegado de Polícia, criados por esta lei, serão providos por Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais.

 

Art. 8º Ficam criados, no Quadro Permanente do Pessoal do Cerviço Civil do Poder Executivo, os seguintes cargos:

 

I - SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO

Grupo Ocupacional - Administrativo

2 (dois) cargos de Arquivista .............................................................................. 1.02.00.00. I

Grupo Ocupacional - Administrativo Auxiliar

5 (cinco) cargos de Servente .............................................................................. 1.03.00.03. B

2 (dois) cargos de Continuo ............................................................................... 1.03.00.04. D

Grupo Ocupacional - Tesouraria

1 (um) cargo de Tesoureiro ................................................................................1.00.00.02. N

II - SERVIÇO: ARTÍFICE

Grupo Ocupacional - Mecânico

4 (quatro) cargos de Mecânico Assistente ......................................................... 2.02.01.01. E

Grupo Ocupacional - Eletricidade

1 (um) cargo de Eletricista ................................................................................. 2.06.00.01. F

III - SERVIÇO: POLÍCIA E SEGURANÇA

Grupo Ocupacional - Investigações

10 (dez) cargos de Investigadores Auxiliares de Polícia ................................... 4.02.02.02. E

10 (dez) cargos de Investigadores Assistentes de Polícia ................................. 4.01.02.06. H

2 (dois) cargos de Investigadores de Polícia ....................................................... 4.01.02.07. I

10 (dez) cargos de Comissários de Polícia Assistente ........................................ 4.01.02.08. J

2 (dois) cargos de Comissários de Polícia ......................................................... 4.01.02.09. L

1 (um) cargo de Comissário Inspetor ................................................................ 4.01.02.10. M

Grupo Ocupacional - Segurança de Tráfego

15 (quinze) cargos de Guarda de Trânsito Auxiliar ........................................... 4.02.01.01. C

Grupo Ocupacional - Vigilância Penitenciária

30 (trinta) cargos de Carcereiro ......................................................................... 4.04.00.06. A

Grupo Ocupacional - Vigilância Pública

78 (setenta e oito) cargos de Guarda Civil Auxiliar .......................................... 4.05.01.01. C

6 (seis) cargos de Guarda Civil Assistente ........................................................ 4.05.01.02. D

3 (três) cargos de Guarda Civil .......................................................................... 4.05.01.03. E

3 (três) cargos de Fiscal Auxiliar da Guarda Civil ............................................ 4.05.01.04. F

1 (um) cargo de Fiscal da Guarda Civil ............................................................ 4.05.01.05. H

1 (um) cargo de Inspetor da Guarda Civil ........................................................ 4.05.01.07. M

Grupo Ocupacional - Pericia

5 (cinco) cargos de Dactiloscopista.....................................................................4.06.00.01. G

Grupo Ocupacional - Processo Criminal

26 (vinte e seis) cargos de Escrivão de Polícia .................................................. 4.07.00.01. J

IV - SERVIÇO: TÉCNICO CIENTÍFICO

Grupo Ocupacional - Medicina

1 (um) cargo de Médico Legista Assistente ....................................................... 6.09.07.20. 4

1 (um) cargo de Médico Anátomo-Patologista .................................................. 6.09.00.52. 5

Grupo Ocupacional - Farmácia

2 (dois) cargos de Farmacêutico Toxicologista .................................................. 6.08.01.02. 4

Grupo Ocupacional - Perícia Criminal

5 (cinco) cargos de Perito Criminal Auxiliar ..................................................... 5.18.01.01. 3

3 (três) cargos de Perito Criminal Assistente ..................................................... 5.18.01.02. 4

2 (dois) cargos de Perito Criminal ...................................................................... 5.18.01.03. 5

1 (um) cargo de Perito Contador Auxiliar .......................................................... 5.18.02.01. 3

SERVIÇO: TÉCNICO PROFISSIONAL

Grupo Ocupacional - Comunicações

3 (três) cargos de Rádio-telegrafista .................................................................. 7.04.00.02. F

Grupo Ocupacional - Fotografia

4 (quatro) cargos de Fotógrafo ........................................................................... 7.10.00.01. F

Grupo Ocupacional - Laboratório

3 (três) cargos de Laboratorista Auxiliar ........................................................... 7.12.01.01. E

Grupo Ocupacional - Medicina Auxiliar

2 (dois) cargos de Auxiliar de Necrópsia ........................................................... 7.13.00.10. E

Grupo Ocupacional - Perícia Auxiliar

3 (três) cargos de Assistente Técnico em locais de Crimes e Acidentes ............ 7.17.00.01. I

2 (dois) cargos e Técnico em locais de Crime e Acidentes ................................ 7.17.00.02. J

 

Art. 9º Ficam criados, no Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo 6 (seis) cargos de provimento em comissão, de Inspetor Geral de Polícia, Símbolo CC-2.

 

§ 1º Todos os cargos de Inspetor Geral de Polícia, inclusive os criados por esta Lei, exigirão, para o seu provimento, formação universitária, reputação ilibada e notória idoneidade para o exercício das funções, respeitados os direitos adquiridos dos atuais ocupantes dos cargos já existentes.

 

§ 2º O primeiro provimento dos cargos criados neste artigo será efetuado em caráter efetivo.

 

Art. 10. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo um (1) cargo de Inspetor Geral da Guarda Civil, Símbolo CC-2, em comissão.

 

Parágrafo único. O primeiro provimento do cargo criado neste artigo será efetuado em caráter efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, (VETADO)

 

Art. 11. Fica ainda criado no Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo um (1) cargo de Assessor Técnico de Trânsito, Símbolo C-2, em comissão.

 

Parágrafo único. O primeiro provimento do cargo criado neste artigo será feito em caráter efetivo, (VETADO), por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12. Ficam extintos dois (2) cargos de Perito Criminal, Nível “2”, do Grupo Ocupacional: Perícia Criminal, do Serviço Técnico Científico, devendo seus atuais ocupantes serem aproveitados em idênticos cargos, classificados no nível 5, criados por esta lei.

 

Art. 13. O funcionamento dos órgãos que constituem a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública será disciplinado em regulamento a ser decretado pelo Govêrno do Estado.

 

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei terá a sua vigência a partir de 1º de janeiro de 1966.

 

Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 30 de abril de 1966.

 

PAULO PESSOA GUERRA

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.