Texto Original



LEI N° 6.190, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968.

 

Cria e extingue cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Ficam criados no Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

3 (três) de Coordenador, símbolo CC-1, a serem localizados na Secretaria Assistente, na Secretaria de Indústria e Comércio e na Secretaria de Transportes e Comunicações;

 

15 (quinze) de Diretor, símbolo CC-1, sendo assim distribuídos: 4 (quatro) na Secretaria de Administração, 2 (dois) na Secretaria Assistente, 2 (dois) na Secretaria da Casa Civil, 1 (um) na Secretaria do Governo, 3 (três) na Secretaria de Indústria e Comércio e 2 (dois) na Secretaria de Transportes e Comunicações; e 1 (um) na Secretaria de Coordenação Geral;

 

1 (um) Chefe de Gabinete do Vice-Governador, símbolo CC-1; 11 (onze) Chefes de Gabinete do Sec. de Estado CC-1; 1 (um) Oficial de Gabinete do Vice-Governador símbolo CC-5.

 

Art. 2° Ficam criadas as seguintes funções gratificadas pela:

 

a) criar a chefia ou direção de Assessoria Técnica de Secretaria de Estado, FTG-5;

 

b) chefia ou direção de Setor Técnico, FTG-1;

 

c) chefia ou direção de Serviços ou pela função de Secretário em Gabinete de Secretários de Estado, FG-4;

 

d) chefia ou direção de Seção ou pela função de Secretário de Diretor ou chefe de órgão diretamente subordinado ao Governador ou Secretários de Estado, FG-3;

 

e) função de Secretários de órgãos de deliberação coletiva, FG-2.

 

Art. 3° Ficam criados, na Secretaria de Administração, o Departamento de Administração de Pessoal, o Departamento de Administração de Material, o Departamento de Administração Patrimonial é o Departamento de Administração de Serviços Gerais.

 

Art. 4° Compete:

 

I) aos Departamentos de Administração de Pessoal, Administração de Material e Administração Patrimonial, da Secretaria de Administração, planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de Administração Geral concernentes às áreas de pessoal, material e patrimônio, respectivamente;

II) ao Departamento de Administração de Serviços Gerais da Secretaria de Administração; planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de serviços gerais concernentes às áreas de comunicações, transportes, documentação e arquivo.

 

Art. 5° Fica extinto o atual Departamento Geral do Serviço Público (DGSP).

 

Art. 6° Fica extinto no Quadro Permanente do Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo o cargo de Diretor Geral do Departamento Geral do Serviço Público, de provimento em comissão.

 

Art. 7° Fica criado o Conselho Consultivo de Administração de Pessoal, presidido pelo Secretário de Administração, composto de 4 (quatro) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo e assim constituído:

 

I) 2 representantes do Poder Executivo, de livre escolha do Governador do Estado, sendo um especialista em Direito Administrativo e um elemento de reconhecida experiência no setor de atividade privada;

 

II) 2 representantes da Federação das Associações de Servidores Públicos de Pernambuco, indicados pelo seu Conselho de representantes entre os servidores estaduais.

 

Art. 8° O conselho Consultivo de Administração de Pessoal funcionará como órgão de consulta e colaboração no concernente à política de pessoal do Serviço Público e opinará na esfera administrativa, quando solicitado pelo Secretário de Administração, nos assuntos relativos à administração do pessoal civil do Poder Executivo.

 

Art. 9° O mandato dos Conselheiros será coincidente com o do Governador do Estado.

 

Art. 10. O presidente do Conselho designará um servidor de sua confiança, para as Funções de Secretário.

 

Art. 11. Ficam extintas as Juntas Paritárias de Administração de Pessoal do Estado e das Autarquias.

 

Art. 12. Nas autarquias serão criados Conselhos Consultivos de Administração de Pessoal constituídos de um representante de livre escolha da direção da autarquia e de um indicado pela Federação das Associações de Servidores Públicos de Pernambuco, dentre funcionários dás respectivas entidades, presidido pelo Diretor de Pessoal ou órgão equivalente.

 

Parágrafo único. Obedecido o disposto no Art. 9°, os conselhos de Administração de Pessoal das autarquias terão nas respectivas entidades, as mesmas atribuições estabelecidas no artigo 8°, desta Lei.

 

Art. 13. Ao Presidente do Tribunal de Contas é atribuída uma representação igual à que é concedida ao Presidente do Tribunal de Justiça.

 

Art. 14. As dotações destinadas ao Departamento Geral do Serviço Público pela Lei Orçamentária do Exercício, de 1969 ficam transferidas e incluídas nas dotações específicas da Secretária de Administração.

 

Art. 15. A presente Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIOS FOS DESPACHOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 3 de dezembro de 1968.

 

NILO DE SOUZA COELHO

 

Gilvandro de Vasconcelos Coelho

Oswaldo de Souza Coelho

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.