LEI Nº 6.296, DE 5 DE JULHO DE 1971.

Eleva os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Poder Legislativo e dá outras providências.

O GOVERNADOR ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários da Secretaria do Poder Legislativo, aumento de vencimentos, de acordo com a tabela constante no Anexo I, que acompanha a presente lei.

Art. 2º O aumento de vencimentos previsto no artigo anterior é extensivo aos inativos, nas mesmas bases dos respectivos cargos do serviço ativo.

Art. 3º O salário-família pago aos funcionários da Secretaria do Poder Legislativo, ativo ou inativo, fica elevado para vinte cruzeiros, por dependente, qualificado na forma da legislação vigente.

Art. 4º O aumento estipulado na presente lei, é concedido a partir de 16 de março de 1971.

Parágrafo único. A diferença de vencimentos relativa à segunda quinzena do mês de março, e ao mês de abril, será paga ao funcionário, no mês de dezembro de 1971.

Art. 5º Ao atual cargo de Secretário Executivo, em comissão, respeitado o direito do atual titular, é atribuído o vencimento mensal de dois mil cruzeiros.

Art. 6º A despesa decorrente da aplicação da presente lei correrá por conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 5 de julho de 1971.

ERALDO GUEIROS LEITE

Clélio Lemos

Jarbas Vasconcellos Reis Pereira

ANEXO I