LEI Nº 7.505, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977.

Eleva, respectivamente, aos Padrões M, N e O, os cargos de Professor Classe I, Categorias A, B e C, Padrões H, I e J, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º Os cargos de Professor Classe I, Categoria A, Padrão H, Professor Classe I, Categoria B, Padrão I e Professor Classe I, Categoria C, Padrão J, ficam elevados, respectivamente, aos Padrões M, N e O da Tabela de Vencimentos dos Cargos do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo.

          Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os docentes contratados para a função de Professor Classe I, Categoria A, terão seus salários reajustados na proporção fixada pelo artigo 92 da Lei nº 6.656, de 31 de dezembro de 1973.

          Art. 3º A Classe II da carreira do professor, de que trata o art. 4º da Lei 6.656, de 31 de dezembro de 1973, compreenderá uma única Categoria, ficando-lhe atribuído o Padrão “P”.

          Art. 4º O disposto na presente Lei se aplica, no que couber e feita a necessária compatibilização, aos GRUPOS OCUPACIONAIS: Magistério Primário de Letras e Magistério Primário de Artesanato, do Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Social Agamenon Magalhães, sendo extensivo aos docentes contratados o reajuste salarial previsto no artigo 2º.

          Art. 5º A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978.

          Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 1977.

JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI

Gilberto Pessoa de Souza

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho