LEI Nº 7.826, DE 3 DE JANEIRO DE 1979.

(Revogada pelo art. 3° da Lei n° 7.831, de 14 de março de 1979.)

Estabelece normas sobre pagamento de proventos do Funcionário Policial Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A gratificação de Risco de Vida e Saúde. Criada pela Lei nº 1.691, de 16 de outubro de 1953, incorporada aos proventos dos Funcionários Policiais Civis das Secretarias de Justiça e Segurança Pública, já aposentados, será correspondente ao limite mínimo da gratificação de função policial, criada pela Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.

Art. 2º Acrescente-se ao artigo 20 da Lei nº 7.537, de 30 de novembro de 1977, o seguinte parágrafo:

§ 3º Os associados que vierem a realizar sessenta (60) contribuições mensais terão direito de computar, para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo de serviço público já prestado ao Estado de Pernambuco, inclusive o correspondente a mandatos eletivos.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de janeiro de 1979.

JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI

José Joaquim de Almeida Neto

Sérgio Higino Dias dos Santos Filho

Gilberto Pessoa de Souza

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho