Texto Original



LEI Nº 8.038, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1979.

 

Altera dispositivos da Lei n° 6.772, de 03 de outubro de 1974.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

          Art. 1º O § 4° do artigo 11, o § 2° do artigo 32, o § 3° do artigo 42 e os incisos I e III do artigo 45 da Lei n° 6.772, de 03 de outubro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11.............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

§ 4° O substituto eventual do Chefe do Estado-Maior será o Subchefe do Estado-Maior.”

 

“Art. 32 ............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

§ 2° As Unidades de Bombeiros são as que têm a seu cargo as missões do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a cujo Comando são subordinadas operacionalmente”.

 

“Art. 42.............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

§ 3° O Chefe do Estado-Maior, com atribuições de Sub-comandante, é o substituto eventual do comandante do Corpo de Bombeiros nos impedimentos deste, e sempre que a escolha não recair no Oficial mais antigo, terá ele precedência funcional sobre os demais Oficiais do Corpo”.

 

“Art. 45.............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

I - Grupamentos de Incêndio (GI): Unidades subordinadas operacionalmente ao Comando do Corpo de Bombeiros incumbidas da missão de extinção de incêndio.

Poderão integrar missões de busca e salvamento.

 

II - ....................................................................................................................

..........................................................................................................................

 

III - Grupamentos de Busca e Salvamento (GBS); Unidades subordinadas operacionalmente ao Comando do Corpo de Bombeiros incumbidas de missão de busca e salvamento”.

 

          Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

          Palácio do Campo das Princesas, em 8 de novembro de 1979.

 

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.