Texto Original



LEI Nº 8.925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.

 

Altera dispositivos da Lei n° 6.772, de 03 de outubro de 1974.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os artigos 12, 14, 15, 16, 17, 22, alíneas “a”, “c” e “d”, 25, 36, 41, 42 e seus parágrafos 1º e 2º, 43 e 49, inciso I da Lei nº 6.772, de 03 de outubro de 1974 (Organização Básica da Polícia Militar), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 - As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial, organizados sob a forma de sistemas, para as atividades de ensino, de pessoal, de administração financeira, contabilidade e auditoria, de logística e de saúde e compreendem:

 

a)    Diretoria de Ensino;

 

b)   Diretoria de Pessoal;

 

c)    Diretoria de Finanças;

 

d)   Diretoria de Apoio Logístico;

 

e)    Diretoria de Saúde.”

 

“Art. 14 - A Diretoria de Pessoal, órgão de direção setorial do Sistema de Pessoal, incumbe-se do planejamento, execução, controle e fiscalização das atividades relacionadas com: classificação e movimentação de pessoal; promoção, assessoramento às respectivas comissões; inativos e pensionistas; cadastro e avaliação; direitos, deveres e incentivos; recrutamento e seleção; assistência social; assistência jurídica; identificação e pessoal civil; e terá a seguinte organização:

 

a)    Diretor;

 

b)   Seção de Cadastro e Avaliação (DP/01);

 

c)    Seção de Movimentação e Promoções (DP/02);

 

d)   Seção de Direitos, Justiça e Disciplina (DP/3);

 

e)    Seção de Inativos e Pensionistas (DP/4);

 

f)    Seção de recrutamento (DP/5);

 

g)   Seção de Pessoal Civil (DP/6);

 

h)   Seção de Expediente (DP/7);

 

i)     Gabinete de Identificação (GId).

 

Parágrafo único. O gabinete de Identificação (GId) incumbe-se de todos os assuntos relacionados com a identificação de pessoal na Polícia Militar, sendo reconhecida fé pública à Carteira de Identidade por ele expedida.”

 

“Art. 15 - A Diretoria de Finanças, órgão de direção setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, supervisionará as atividades financeiras de todos os órgãos da Corporação, fará a distribuição recursos orçamentários e extraordinários aos responsáveis pelas despesas de acordo com o planejamento estabelecido e será assim organizada:

 

a)    Diretor;

 

b)   Seção de Administração Financeira (DF/1);

 

c)    Seção de Contabilidade (DF/2);

 

d)   Seção de Auditoria (DF/3);

 

e)    Seção de Expediente (DF/4).”

 

“Art. 16 - A Diretoria de Apoio Logístico, órgão de direção setorial do Sistema Logístico, incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de patrimônio e de suprimento e manutenção de material da Corporação, exceto material de saúde e veterinária, sendo assim organizada:

 

a)    Diretor;

 

b)   Seção de Suprimento (DAL/1);

 

c)    Seção de Manutenção (DAL/2);

 

d)   Seção de Patrimônio (DAL/3);

 

e)    Seção de Expediente (DAL/4).”

 

“Art. 17 - A Diretoria de saúde, órgão de direção setorial do Sistema de Saúde, incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de saúde, bem como de suprimento e manutenção de material de saúde e veterinária, além do trato das questões referentes ao estado sanitário do pessoal da Corporação e seus dependentes e dos animais da Corporação, sendo assim organizada:

 

a)    Diretor;

 

b) Seção Médica (DS/1);

 

c) Seção Veterinária (DS/2);

 

d) Seção Odontológica (DS/3);

 

e) Seção Farmacêutica (DS/4);

 

f)    Seção de Juntas de Saúde (DS/5);

 

g)   Seção de Suprimento e Manutenção (DS/6);

 

h)   Seção de Expediente (DS/7).”

 

“Art. 22 - Os órgãos de apoio compreenderão:

 

a)    Órgãos de apoio de ensino;

 

I - Academia de Polícia Militar (APM);

 

II - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP);

 

III - Centro de Educação Física CEF).

 

..........................................................................................................................

 

c) órgão de apoio de saúde:

 

I - Centro Hospitalar da Polícia Militar (CHPM);

 

II - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Saúde e Veterinária (CSM/MSV);

 

d) órgão de apoio pessoal:

 

I - Centro de Assistência Social (CSA);

 

II - Colégio da Polícia Militar (CPM).

 

.........................................................................................................................”

 

“Art. 25 - Os órgãos de apoio de saúde subordinam-se à Diretoria de Saúde e destinam-se à execução das atividades de saúde relacionadas com o estado sanitário do pessoal da Corporação e seus dependentes, bem como das atividades relacionadas com o Suprimento e Manutenção do Material de Saúde e Veterinária.”

 

“Art. 36 - As Unidades e Subunidades de Polícia Militar serão:

 

I - Batalhões e Companhias de Polícia Militar - BPM e Cia PM: Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé, montado ou motorizado;

 

II - Batalhões e Companhias de Polícia de Radiopatrulha - BPRp e Cia PRp: Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento de radiopatrulha;

 

III - Batalhões e Companhias de Polícia de Trânsito - BPTran CiaPTran: Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento de trânsito;

 

IV - Batalhões e Companhias de Polícia de Guardas - BPGd e Cia PGd: Unidades que têm a seu cargo as missões de guarda e segurança de estabelecimentos públicos, em particular as sedes dos poderes estaduais, residenciais de personalidades nacionais e estrangeiras, presídios e outros estabelecimentos penais;

 

V - Batalhões e Companhias de Polícia Rodoviárias – CPRv e Cia PRv: Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento rodoviário;

 

VI - Batalhões e Companhias de Polícia de Choque – BPChq e Cia PCHq: Unidades instruídas e adestradas para as missões de contra-guerrilhas urbana e rural, que poderão também ser empregadas em outros tipos de policiamento, sempre que as necessidades o exigirem; e

 

VII - Regimento e Esquadrões de Polícia Montada-RPMon e Esq-PMon; Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento em locais de difícil acesso ou onde seu presença facilite as ações.”

 

“Art. 41 - O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será assim organizado:

 

a)    - Comando;

 

b)   - Órgãos de Apoio de Serviços Técnicos: Centro de Atividades Técnicas (CAT);

 

c)    Órgão de Apoio de Material: Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional (CEM/M Op);

 

d)   Unidades Operacionais”.

 

“Art. 42 - O Comando compreenderá:

 

a)    - o Comandante;

 

b)   - o Estado-Maior;

 

§ 1º - O Comandante será um Oficial do posto mais elevado do quadro de oficiais bombeiros, em princípio, o mais antigo; caso o escolhido não seja o mais antigo, terá ele precedência funcional sobre os demais.

 

§ 2º - O Estado-Maior será assim organizado:

 

a)    - Chefe do Estado-Maior;

 

b)   - 1ª. Seção (B/1): Pessoal;

 

c)     - 2ª. Seção (B/2): Informações;

 

d)    - 3ª. Seção (B/3): Instrução e Operações;

 

e)     - 4ª. Seção (B/4): Assuntos Administrativos

 

f)     - 5ª. Seção (B/5): Assuntos Civis.

 

§ 3º - .................................................................................................................

 

§ 4º - .................................................................................................................

 

§ 5º - .................................................................................................................

 

“Art. 43 – Os órgãos de apoio serão incumbidos:

 

I - O Centro de Atividades Técnicas (CAT), de executar e supervisionar o disposto na Legislação Estadual quanto à instalação de equipamentos e às medidas preventivas contra incêndio, proceder a exame de plantas e perícias de incêndios, realizar testes de incombustibilidade, realizar vistorias e emitir pareceres, e supervisionar a instalação da rede de hidrantes públicos;

 

II - O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional (CSM/M Op), do recebimento, da estocagem e da distribuição dos suprimentos e da execução da manutenção no que concerne a material de motomecanização e a material especializado de Bombeiros, sendo assim organizado:

 

a)    - Seção de Recebimento, Armazenagem e Distribuição;

 

b)   - Seção de Oficinas, com uma Oficina de Motomecanização e uma Oficina de Material Especializado de Bombeiros;

 

c)     - Seção de Expediente.”

 

“Art. 49 - O pessoal da Polícia Militar compõe-se de :

 

I - Pessoal da Ativa:

 

a)    - Oficiais;

 

b)   - Praças Especiais de Polícia Militar;

 

c)     - Praças.

 

II - ....................................................................................................................

 

III - ...................................................................................................................

 

§ 1º - Os Oficiais constituem os seguintes quadros:

 

- Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM);

 

- Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM);

 

- Quadro de Oficiais de Saúde, compreendendo:

 

- Oficiais Médicos;

 

- Oficiais Dentistas;

 

- Oficiais Farmacêuticos;

 

- Oficiais Veterinários;

 

Quadro de Capelães Policiais-Militares (QCPM);

 

Quadro de Oficiais de Administração (QOA), compreendendo:

 

- Oficiais Músicos;

 

- Oficiais de Comunicação (em extinção);

 

§ 2º - As Praças Especiais de Polícia Militar, compreendem:

 

- Aspirantes-a-Oficial PM;

 

- Alunos-Oficiais PM;

 

§ 3º - As Praças, compreendem:

 

- Praças Policiais-Militares (Praças PM);

 

- Praças Bombeiros-Militares (Praças BM).”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, 22 de dezembro de 1981.

 

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Governador do Estado

 

Honório de Queiroz Rocha.

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.