Texto Original



LEI Nº 9.008, DE 18 DE JUNHO DE 1982.

 

Altera dispositivos da Lei nº 6.772, de 03 de outubro de 1974, modificada pela Lei nº 8.925, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

          Art. 1º O artigo 36 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 49, da Lei nº 6.772, de 03 de outubro de 1974, alterada pela Lei nº 8.925, de 22 de dezembro de 1981, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 36..................................................................

...............................................................................

 

VIII - Batalhões e Companhias de Polícia Militar Feminina - BPM Fem e Cia PM Fem – Unidades que têm a seu cargo a execução do policiamento ostensivo feminino, atuando na segurança pública, principalmente no que se refere à proteção de menores, mulheres, inválidos e anciãos.”

 

“Art. 49 ................................................................

..............................................................................

 

§ 1º Os oficiais constituem os seguintes quadros:

 

I - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM);

 

II - Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM);

 

III - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), compreendendo:

 

a) Oficiais Médicos;

 

b) Oficiais Dentistas;

 

c) Oficiais Farmacêuticos;

 

d) Oficiais Veterinários;

 

IV - Quadro de Capelães Policiais-Militares (QCPM);

 

V - Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina (QEOPF);

 

VI - Quadro de Oficiais de Administração (QOA);

 

VII - Quadro de Oficiais Especialistas - (QOE), compreende:

 

a) Oficiais Músicos;

 

b) Oficiais de Comunicação (em extinção).

 

§ 2º As Praças Especiais de Polícia Militar, compreendem:

 

I - Aspirante a Oficial PM;

 

II - Aspirante a Oficial PM Fem;

 

III - Aluno Oficial PM; e

 

IV - Aluno Oficial PM Fem.

 

§ 3º As praças compreendem:

 

I - Praças Policiais-Militares (Praças PM);

 

II - Praças Bombeiros-Militares (Praças BM); e

 

III - Praças Policiais-Militares Femininas (Praças PM Fem).”

 

Art. 2º Os Oficiais somente concorrerão a promoção dentro das vagas fixadas para o respectivo Quadro ou, quando for o caso, para a especialidade.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

          Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

          Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 1982.

 

JOSÉ MUNIZ RAMOS

 

Antônio do Carmo Ferreira

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.