Texto Anotado



LEI Nº 9

LEI Nº 9.417, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.

 

Institui gratificação anual a ser percebida pelo funcionalismo público do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e ou sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída para o funcionário público civil e militar gratificação anual a ser paga com a remuneração a que fizer jus no mês de dezembro.

 

§ 1º O valor da gratificação de que trata este artigo corresponderá, em 1984, a cinqüenta por cento (50%) do vencimento ou soldo a ser percebido do mês de dezembro, e, a partir de 1985, a cem por cento (100%) do vencimento ou soldo, a ser pago no referido mês.

 

(Vide o art. 2° da Lei 9.914, de 1° de dezembro de 1986 - a remuneração por aulas excedentes dos professores e especialistas em educação passa a integrar a base de cálculo da gratificação prevista neste artigo.)

 

§ 2º A gratificação será paga por mês de efetivo exercício, considerado como mês integral a fração igual ou superior a quinze (15) dias de efetivo exercício, à razão de um, vinte e quatro avos (1/24) em 1984 e de um, doze avos (1/12) em 1985.

 

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à Magistratura e aos demais cargos mencionados na Lei nº 9.230, de 13 de maio de 1983, em face do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979.

 

§ 4º Para o cálculo da gratificação prevista neste artigo, não se levará em conta os adicionais por tempo de serviço.

 

Art. 2º A gratificação instituída nesta Lei é excluída dos limites de remunerações fixados para o funcionalismo público estadual e sobre ela não incidirão quaisquer descontos, salvo aqueles previstos na legislação federal.

 

Art. 2º A gratificação instituída nesta Lei é excluída dos limites de remuneração fixados para o funcionalismo público estadual e sobre ela incidirão os descontos previstos na legislação federal e a contribuição previdenciária estadual. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 10.385, de 15 de dezembro de 1989.)

 

(Vide o art. 1° da Lei n° 10.386, de 15 de dezembro de 1989 - fica excluída dos limites fixados em Lei a gratificação instituída neste artigo, atinente aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, e, sobre ela incidirão os descontos previstos na legislação federal e a contribuição previdenciária estadual.)

 

Art. 3º O disposto nesta Lei é extensivo aos inativos e àqueles que percebam pensões pagas pelo Estado e pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Estado de Pernambuco - IPSEP.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º O Poder Executivo baixará as normas regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação da presente Lei.

 

Art. 6º As disposições desta Lei serão, no que couber, estendidas aos funcionários autárquicos, respeitada a norma do artigo 128 da Constituição do Estado.

 

Art. 7º Os servidores da Administração Direta e indireta Estadual, contratados sob o regime de legislação trabalhista, continuarão a perceber a gratificação de Natal (13º salário) na forma estabelecida pela Legislação Federal.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 1984.

 

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Governador do Estado

 

SYLENO RIBEIRO DE PAIVA

ISAAC PEREIRA DA SILVA

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

AIRSON BEZERRA LÓCIO

ANTONIO WANDERLEY DE SIQUEIRA

EDGAR ARLINDO DE MATTOS DE OLIVEIRA

HORÁCIO FALCÃO FERRAZ

MANOEL SÁVIO FERNANDES VIEIRA

AGUINALDO VIRIATO DE MEDEIROS FILHO

LUIZ DE SÁ MONTEIRO

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI

FRANCISCO AUSTERLIANO BANDEIRA DE MELLO

ADNALDO MATOS DE ASSIS

JOSÉ FERNANDO PONTES SOARES FILHO

JOSÉ ÂNGELO CASTELO BRANCO

AIRON CARLOS DA SILVA RIOS

WALTER BENJAMIM DE MEDEIROS

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.