Texto Original



LEI Nº 9

LEI Nº 9.532, DE 3 DE SETEMBRO DE 1984.

 

Reajusta a remuneração dos Servidores da Secretaria de Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reajustado, de acordo com as Tabelas anexas à presente Lei, o valor dos símbolos, níveis, siglas de retribuição, proventos, gratificações e encargos de gabinete dos funcionários ativos e inativos da Assembléia Legislativa.

 

Art. 2º O cargo de Procurador Judicial, Símbolo PL-PJ, isolado e de provimento efetivo, criado pela Resolução nº 764, de 1º de outubro de 1966, terá direitos, vencimentos, vantagens e atribuições fixados em Lei.

 

Art. 3º O abono de que trata a Lei nº 9478, de 25 de junho de 1984, fica absorvido pela majoração prevista na presente Lei.

 

Art. 4º O salário do pessoal contratado fica reajustado com base nas Tabelas Anexas a esta Lei.

 

Art. 5º Ressalvados os casos de acumulação lícita, o limite de retribuição do servidor permanecerá em vigor com a modificação prevista no art. 5º e seu § único da Lei nº 9.421, de 31 de janeiro de 1984.

 

Art. 6º No cálculo de gratificação e vantagens, que tenha por base os vencimentos fixados nesta Lei, as frações de cruzeiro serão elevadas à unidade imediata.


          Art. 7º A gratificação de função policial prevista em Lei, será concedida aos Guardas de Segurança da Assembléia Legislativa, desde que estejam no pleno exercício do cargo.

 

Art. 8º A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta dos recursos orçamentários próprios.

 

Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de agosto de 1984.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de setembro de 1984

 

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Governador do Estado

 

SYLENO RIBEIRO DE PAIVA

 

ANEXO ÚNICO

TABELA A

 

CARGOS EFETIVOS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

 

 

PL – PJ …………………………………..

………………………………1.096.653,00

PL – 17 …………………………………..

………………………………423.442,00

PL – 16 …………………………………..

………………………………396.234,00

PL – 15 …………………………………..

………………………………345.751,00

PL – 14 …………………………………..

………………………………310.786,00

PL – 13 …………………………………..

………………………………253.685,00

PL – 12 …………………………………..

………………………………214.060,00

PL – 11 …………………………………..

………………………………191.796,00

PL – 10 …………………………………..

………………………………179.802,00

PL – 9 …………………………………..

………………………………149.836,00

PL – 8 …………………………………..

...................................................147.672,00

 

TABELA B

 

SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

 

 

PL-NU-6 ...................................................

...................................................349.824,00

PL-NU-7 ...................................................

...................................................369.818,00

PL-NU-8 ...................................................

...................................................427.016,00

PL-SI ...................................................

...................................................427.016,00

PL-TL-1 ...................................................

...................................................411.807,00

PL-TL-2 ...................................................

...................................................515.085,00

PL-AP ...................................................

...................................................593.898,00

 

TABELA C

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

 

 

PL-DGC...................................................

...................................................710.501,00

PL-CGC...................................................

...................................................574.792,00

PL-COC...................................................

...................................................574.792,00

PL-DSC...................................................

...................................................428.900,00

PL-SIC...................................................

...................................................427.016,00

PL-DDC...................................................

...................................................379.010,00

PL-SGP...................................................

...................................................364.306,00

PL-SSL...................................................

...................................................364.306,00

PL-CC-1...................................................

...................................................192.341,00

PL-DAC...................................................

...................................................192.341,00

PL-CC-2...................................................

...................................................137.434,00

TABELA D

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

SIGLA DE RETRIBUIÇÃO

VALOR (EM CR$)

 

 

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA

FAG-4

..............................34.325,00

 

FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA

FTG-4

..............................53.927,00

 

FTG-5

..............................63.727,00

 

TABELA E

 

ENCARGOS DE GABINETE

 

ENCARGO

VALOR (EM CR$)

 

 

Secretário Geral da Presidência ..................................

..............................102.647,00

Assessor de Gabinete e Comissão Técnica ................

..............................102.647,00

Secretário de Gabinete ................................................

..............................76.946,00

Assistente de Gabinete e Departamento ......................

..............................44.823,00

Auxiliar de Gabinete ...................................................

..............................35.112,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.