LEI Nº 9.620, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984.

 

Reestrutura o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa fica transformado em Grupo Ocupacional Serviço Técnico Jurídico, constituído dos cargos constantes do ANEXO I, com respectivos quantitativos, atribuições, requisitos e forma de provimento.

 

Art. 2º Ficam criados 02 (dois) cargos de Sub-Procurador no Grupo Ocupacional de que trata o artigo anterior, com atribuições estabelecidas no ANEXO I desta Lei.

 

§ 1º O primeiro provimento das vagas referidas neste artigo, dar-se-á a critério da Mesa Diretora, dentre os ocupantes da categoria funcional Assessor Parlamentar.

 

§ 2º Aplica-se aos titulares dos cargos de Sub-Procurador o disposto no art. 5º, da Lei nº 9.416, de 31 de janeiro de 1984.

 

Art. 3º Ficarão extintos do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, do Grupo Ocupacional Apoio Administrativo, 17 (dezessete) cargos, Símbolo PL-8, à medida que vierem a vagar em decorrência do provimento, mediante acesso dos cargos e numerados no ANEXO II.

 

Art. 4º Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos Símbolo PL-18 e 03 (três) cargos, Símbolo PL-19 que serão preenchidos mediante acesso dos Símbolos PL-16 e PL-17, enumerados no ANEXO II.

 

Art. 5º Os 50 (cinqüenta) cargos em Comissão de Secretário de Gabinete de Deputado, Símbolo PL-CC-1, ficam transformados em cargos em Comissão de Técnico Parlamentar, Símbolo PL-CCTP, com o vencimento mensal de Cr$ 349.824 (trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros), mantidos os mesmos requisitos e atribuições.

 

§ 1º Os 50 (cinqüenta) cargos em Comissão de Assistente de Gabinete de Deputado, Símbolo PL-CC-2, ficam transformados em Símbolo PL-CC-1, mantido os mesmos requisitos e atribuições.

 

§ 2º O cargo de Diretor Adjunto, Símbolo PL-CC-1, de que trata o art. 3º da Lei nº 9.174, de 16 de novembro de 1982, fica transformado em Diretor Executivo, Símbolo PL-DEC.

 

Art. 6º Os Grupos Ocupacionais Apoio Administrativo, Serviços Auxiliares e Quadro Suplementar passam a constituir o Grupo Ocupacional Serviços Administrativos, integrado dos cargos constantes do ANEXO II, que se incorpora à presente Lei, com respectivos símbolos de remuneração, quantitativos, atribuições e requisitos para provimento.

 

Art. 7º Aos titulares dos cargos de Assessor Parlamentar e Técnico Legislativo fica assegurada a vantagem de que trata o art. 11 do Decreto-Lei nº 124, de 27 de outubro de 1969, até o limite de 80% (oitenta por cento), obrigando os funcionários a 08 (oito) horas diárias, ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e que estejam no exercício do cargo.

 

Art. 7º Aos titulares dos cargos de Assessor Parlamentar e Técnico Legislativo, fica assegurada a vantagem de que trata o artigo II do Decreto-Lei nº 124, de 27 de outubro de 1969, fixada em oitenta por cento (80%). (Redação alterada pelo art. 4° da Lei 9.669, de 3 de julho de 1985.) (Percentual alterado pelo art. 4° da Lei n° 9.913, de 1° de dezembro de 1986 - acresce mais 20%.)

 

Art. 7º Aos titulares dos cargos de Assessor Parlamentar e Técnico Legislativo, fica assegurada a vantagem de que trata o art. 11 do Decreto Lei nº 124, de 27 de outubro de 1969, fixada em cem por cento (100%). (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 9.996, de 7 de maio de 1987.)

 

Art. 7° Aos titulares dos cargos de Assessor Parlamentar, Técnico Legislativa e Administrador dos Prédios fica assegurada a vantagem de que trata o art. 11, do Decreto-Lei nº 124, de 27 de outubro de 1969, fixada em 100% (cem por cento). (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.199, de 21 de setembro de 1988.)

 

Parágrafo único. A gratificação acima referida é incompatível com o recebimento da Gratificação de Representação e de Serviço Extraordinário, salvo o direito de opção previsto no art. 136, item I, da Lei nº 6123, de 20 de julho de 1968.

 

Parágrafo único. A gratificação acima referida é incompatível com o recebimento da gratificação de Representação e de Serviço Extraordinário, salvo o direito de opção previsto no artigo 136, item I, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. (Redação alterada pelo art. 4° da Lei 9.669, de 3 de julho de 1985.)

 

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo é incompatível com o recebimento da gratificação de representação de Gabinete e pela prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos exercícios de Chefia, Secretaria de Gabinete, vetado, e o direito de opção previsto no art. 136, I, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 9.996, de 7 de maio de 1987.)

 

Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo é incompatível com o recebimento da gratificação de representação de gabinete e pela prestação de serviço: extraordinários, ressalvados os casos de exercício de Chefia, Secretário de Diretor Geral, Assessoria de Comissão Técnica e da Mesa Diretora e o direito de opção prevista no art. 136, I, da Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. (Redação alterada pelo art. 3° da Lei n° 10.199, de 21 de setembro de 1988.)

 

Art. 8º Fica criado 01 (hum) cargo em Comissão de Administrador dos Prédios da Assembléia legislativa, Símbolo PL-CCAP, com o vencimento mensal de Cr$ 353.912 (trezentos e cinqüenta e três mil, novecentos e doze cruzeiros) subordinados à Diretoria Geral.

 

Art. 9º Os servidores contratados pela Assembléia Legislativa que contém 05 (cinco) anos ou mais de contrato, contados da data de publicação da presente Lei, serão efetivados através do enquadramento em cargos do Quadro de Pessoal da Secretária deste Poder Legislativo, correspondentes aos respectivos contratos.

 

§ 1º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante Ato da Presidência da Assembléia, ficando expressamente rescindidos os Contratos dos servidores efetivados, vedada a contratação de outros servidores em sua substituição.

 

§ 2º Fica efetivado, no cargo correspondente à função em que se encontrar na data da publicação da presente Lei, o servidor contratado com 10 (dez) anos ou mais de serviço a Assembléia Legislativa, contando-se, inclusive, o tempo de serviço em cargo  em Comissão, desde que ininterruptamente.

 

§ 3º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, os cargos necessários ao enquadramento dos servidores efetivados de que trata a presente Lei.

 

Art. 10. Os servidores beneficiados pela presente Lei tem 30 (trinta) dias, contados da data da vigência da mesma, para solicitar, à Mesa Diretora, seu enquadramento, manifestando expressamente sua opção pelo regime estatutário, com a conseqüente rescisão do contrato.

 

Art. 11. Ficam transformados os cargos de Médico PL-NU-6, PL-NU-7 e PL-NU-8, do Grupo Ocupacional Atividades Técnicos-Científicas, da Assembléia Legislativa, respectivamente, nos cargos abaixo, com os símbolos, vencimentos, quantitativos, atribuições e provimento.

 

CATEGORIA	SÍMBOLO	VENCIMENTO	QUANTITATIVO
Assessor de Saúde Parlamentar - I	PL-ASP-1	Cr$ 349.824	6
Assessor de Saúde Parlamentar - II	PL-ASP-2	Cr$ 369.818	4
Assessor de Saúde Parlamentar - III	PL-ASP-3	Cr$ 427.016	4

 

(Vide o art. 2° da Lei n° 9.913, de 1° de dezembro de 1986 - o Grupo Ocupacional constante neste artigo passa a se constituir em Categoria Única de Assessor de Saúde Parlamentar Símbolo PL-ASP, mantidas as descrições sintéticas, atribuições e os mesmos requisitos para provimento.)

 

ATRIBUIÇÕES: As tratadas no ANEXO VI da Lei nº 7.710, de 14 de agosto de 1978, acrescido o seguinte sub-ítem:

 

1.5.7 - Assessorar os Senhores Deputados e a Comissão de Saúde a Assistência Social nos seus trabalhos e pronunciamentos referentes à Saúde Pública, Defesa e Educação Sanitária.

 

REQUISITOS DE PROVIMENTO: Os tratados no ANEXO VI da Lei nº 7.710, de 14 de agosto de 1978.

 

PROMOÇÃO: PL-ASP-1 para PL-ASP-2

                         PL-ASP-2 para PL-ASP-3

 

Art. 12. Os dispositivos legais que asseguram abono de vencimento aos Servidores da Assembléia Legislativa, a partir de 1º de novembro de 1984, estendem-se aos integrantes da Categoria Assessor de Saúde Parlamentar.

 

Art. 13. Ficam criadas na Divisão de Preparação de Pagamento duas Funções Administrativas Gratificadas, Sigla FAG-4, correspondentes às Seções de Pessoal Ativo e de Aposentados.

 

Art. 14. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 15. A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1985.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 5 de dezembro de 1984.

 

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Governador do Estado

 

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO TÉCNICO-JURÍDICO

 

1.	- Categoria	1.2. Símbolo	1.3. Quantitativo
	Procurador Judicial	PL-J	1
1.4.	Descrição Sintética	- A tratada em Lei
1.5.	- Requisitos para provimento	- Ser Sub-Procurador
2.	- Categoria	2.2. Símbolo	2.3. Quantitativo
	Sub-Procurador	Pl-SP	2
2.4	- Descrição Sintética	Á tratada em Lei
2.5.	- Requisitos para provimento	- Ser Assessor Parlamentar
2.6.	- Promoção: de PL-SP para PL-PJ
3.	- Categoria	3.2. Símbolo	3.3. Quantitativo
	Assessor Parlamentar	PL-AP	13
3.4.	- Descrição Sintética	- Prestar assessoramento parlamentar e jurídico às atividades legislativas.
3.5.	- Atribuições: A mesma tratada em Lei.
3.6.	- Requisitos para provimento	- Ser Bacharel em Direito.
3.7.	- Promoção: De PL-AP para PL-SP.

 

ANEXO II

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

	DESTINO
ATUAL		PL-13	PL-14	PL-15	PL-16	PL-17	PL-18	PL-19
Consultor Técnico de Legislação Fazendária e Orçamento	PL-17							X
Consultor Técnico de Administração	PL-17							X
Assessor Técnico da Mesa	PL-16						X
Assessor Técnico de Orçamento e Tomada de Contas	PL-16						X
Assessor Técnico de Expediente	PL-16						X
Assessor Técnico de Comissão	PL-16						X
Assistente Técnico Legislativo	PL-16						X
Assistente Técnico de Administração	PL-16						X
Oficial de Atas	PL-15					X
Oficial Legislativo	PL-15					X
Redator de Atas	PL-15					X
Oficial da Pauta e da Ordem do Dia	PL-14				X
Oficial Legislativo	PL-14				X
Auxiliar Redator de Atas	PL-13			X
Oficial Legislativo	PL-13			X
Sub-Assistente Técnico de Administração	PL-12		X
Oficial Legislativo	PL-12		X

 

ANEXO II

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

(Vide o art. 3° da Lei n° 9.746, de 31 de outubro de 1985 - os titulares dos cargos de Guarda de Segurança constantes neste anexo passam a se constituir em Categoria Única de Guarda de Segurança Símbolo PL-14.)

 

	DESTINO
ATUAL		PL-10	PL-12	PL-13	PL-14	PL-15	PL-16	PL-17
Taquígrafo	PL-15							X
Assistente Administrativo	PL-12				X
Assistente Administrativo	PL-13					X
Assistente Administrativo	PL-14						X
Assistente Administrativo	PL-15							X
Revisor	PL-15							X
Guarda de Segurança	PL-10		X
Guarda de Segurança	PL-11			X
Guarda de Segurança	PL-12				X
Auxiliar de Plenário	PL-8	X
Assistente de Organização Contábil	PL-14						X
Gráfico	PL-15							X
Artífice de Mecânico	PL-9		X
Artífice de Eletricista	PL-8	X
Artífice de Carpinteiro	PL-8	X
Técnico de Som	PL-15							X
Auxiliar de Técnico de Som	PL-13					X
Motorista	PL-8	X

 

ANEXO III

 

SÍMBOLO	VENCIMENTO
PL-18	486.938
PL-19	560.000
PL-TL-1	631.712
PL-TL-2	790.236
PL-AP	838.500
PL-SP	986.998

 

ANEXO IV

 

SÍMBOLO	VENCIMENTO
PL-CC-1	192.341
PL-CCTP	349.824
PL-CCAP	353.912
PL-DEC	353.912