LEI Nº 9.628, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.

Atualiza a lotação dos Ofícios de Justiça para efeito de contribuição previdenciária e aposentadoria, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A lotação dos Ofícios de Justiça estabelecida pela Lei nº 7.827, de 3 de janeiro de 1978, com as elevações decorrentes de leis posteriores, fica reajustada em cem por cento (100%) dos valores atualmente vigentes.

Parágrafo único. O valor da lotação resultante da aplicação deste artigo é devido unicamente para os efeitos de contribuição previdenciária e aposentadoria.

Art. 2º Na concessão de aposentadoria, os servidores dos diversos Ofícios de Justiça devem comprovar estarem atualizados com o recolhimento das contribuições para o IPSEP.

Art. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se estende aos inativos.

Art. 4º Ao Policial Militar é permitido obter licença para trato de interesse particular, por prazo não superior a 04 (quatro) anos.

Art. 5º O § 1º e seus incisos do art. 2º da Lei nº 7.537, de 30 de novembro de 1977, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.091, de 21 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O Conselho mencionado neste artigo será composto de:

I - Três (3) Deputados estaduais e um vereador, contribuintes do Fundo e indicados pela Assembléia Legislativa e Câmara Municipal do Recife, respectivamente;

II - Um representante do IPSEP;

III - Um representante da Secretaria da Fazenda;

IV - Um representante do Governo do Estado que presidirá o Conselho, cabendo-lhe, nesta função, apenas, o voto de qualidade.”

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 1984.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

HORÁCIO FALCÃO FERRAZ

JOSÉ CARLOS ROBALINHO DE BARROS

WALTER BENJAMIM DE MEDEIROS