LEI Nº 9.643, DE 10 DEMAIO DE 1985.

 

Reajusta os valores de vencimento, soldo, salário e  proventos do pessoal civil e militar que menciona, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais Serviço de Apoio Administrativo, Atividades de Nível Médio, Serviço de Transportes e de Operação de Máquinas, e Artes e Ofícios, do Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, ficam classificados nos Níveis Administrativos NA-1, NA-2 e NA-3, constantes da tabela 1, anexa à presente Lei, sem prejuízo das atuais denominações.

 

Art. 2º As referências de vencimento, dos cargos de que trata o artigo anterior, e os padrões de vencimento, dos cargos do pessoal administrativo não reclassificado, constantes das tabelas 1 e 2, anexas à Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, ficam transformados:

 

I - em Nível Administrativo NA-1, as atuais referências 1 a 8 e os padrões B a L;

 

II - em Nível Administrativo NA-2, as atuais referências 9 a 11 e os padrões N e O;

 

III - em Nível Administrativo NA-3, as atuais referências 12 a 14 e o padrão P.

 

Art. 3º Cumprido o disposto no artigo 18 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimento, e de soldo, bem como de gratificações e encargos de gabinete do pessoal civil e militar do Poder Executivo, passam a ser os constantes das tabelas anexas à presente Lei..

 

Art. 4º O salário de pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento do nível, ou padrão do cargo inicial da carreira a que corresponder a função ou, se for o caso, do cargo isolado a que se assemelhe.

 

Art. 5º O valor do soldo do Coronel PM, previsto no artigo 115 da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, é fixado em Cr$ 1.060.140 (hum milhão, sessenta mil, cento e quarenta cruzeiros), observados, quanto aos demais postos ou graduações, os índices da Tabela de Escalonamento Vertical, anexa à presente Lei.

 

Art. 6º As disposições dos artigos anteriores aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos funcionários em disponibilidade.

 

Parágrafo único. Cumprido o disposto neste artigo, nenhum servidor inativo, civil ou militar, poderá receber, a título de proventos, valor inferior a Cr$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) mensais.

 

Art. 7º Inclui-se dentre as exceções previstas no artigo 15, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, a remuneração pela participação na Comissão de Acumulação de Cargos da Secretaria de Administração.

 

Art. 8º As gratificações por serviços em Regime de Plantão, por Riscos Inerentes à Profissão e pelo Exercício da Medicina, previstas na Lei nº 9.627, de 11 de dezembro de 1984, serão incorporadas aos proventos do funcionário, quando percebidas ininterruptamente durante os dois anos imediatamente anteriores à aposentadoria.

 

Art. 9º A gratificação por Cursos de Formação, Treinamento, Especialização ou Aperfeiçoamento, de que trata a Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, será incorporada aos proventos do funcionário policial civil que a esteja percebendo quando da passagem à inatividade.

 

Art. 10. O valor da gratificação de representação por encargos de Chefia de Delegacias Especializadas, Regionais, Distritais, Metropolitanas e de Plantão, previsto no artigo 6º da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, fica majorado em 20%. (Valor alterado pelo art. 5º da Lei nº 9.681, de 16 de agosto de 1985. Novo valor: 70%.)

 

Art. 11. A gratificação pela participação em Comissões de Eficiência, das Secretarias de Estado, será incorporada aos proventos do funcionário que, ao se aposentar, a estiver percebendo há mais de 10 anos, ininterruptamente.

 

Art. 12. Aos servidores não integrantes dos Grupos Ocupacionais Fiscalização e Administração Fazendária fica vedada a percepção cumulativa das gratificações de Representação e Exercício, quando nomeados para cargos em Comissão, na Secretaria da Fazenda.

 

Art. 13. Os pontos relativos à gratificação de produtividade fiscal a que se refere a Lei nº 8.946, de 30 de abril de 1982, somente poderão ser acumulados por funcionário titular de cargo integrante do Grupo Ocupacional Fiscalização, quando no exercício de atividade de fiscalização externa e, ainda assim, até sessenta por cento do limite máximo da referida vantagem fixado para cada classe.

 

Art. 13. Os pontos relativos à gratificação de produtividade fiscal a que se refere a Lei nº 8.946, de 30 de abril de 1982, somente poderão ser acumulados por funcionário titular de cargo integrante do Grupo Ocupacional Fiscalização, quando no exercício de atividade de fiscalização externa e, ainda assim, até cem por cento do limite máximo da referida vantagem fixado para cada classe. (Redação alterada pelo art. 9º da Lei nº 9.681, de 16 de agosto de 1985.)

 

Art. 13. Os pontos relativos à gratificação de produtividade fiscal poderão ser acumulados por funcionário titular de cargo integrante do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual, quando no exercício de atividades de fiscalização externa ou na coordenação dessas atividades. (Redação alterada pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

§ 1º Os pontos acumulados, nos termos deste artigo, poderão ser:

 

§ 1º Os pontos acumulados nos termos deste artigo poderão ser: (Redação alterada pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

I - convertidos em dinheiro, até cinquenta por cento do total obtido em cada mês, independentemente do limite de remuneração fixado para sua classe;

 

I - percebidos, mensalmente, até 60% (sessenta por cento) do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal mensal fixado para cada classe; (Redação alterada pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

I - percebidos, mensalmente, até 10% (dez por cento) do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal mensal fixado para cada classe; (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 9.985, de 29 de dezembro de 1986.)

 

II - utilizados, em seu remanescente, exclusivamente para os efeitos de que trata o artigo 7º, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 8.946, de 30 de abril de 1982, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.212, de 22 de dezembro de 1982 e, ainda para fins de complementação, em até 50%, da totalidade de pontos passível de ser percebida, mensalmente, pelo funcionário, nesta não incluídos os pontos relativos à acumulação de que trata este artigo.

 

II - utilizados, em seu remanescente, nas hipóteses previstas em regulamento. (Redação alterada pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

§ 2º O valor da gratificação de produtividade fiscal percebida pelo funcionário titular de cargo integrante dos Grupos Ocupacionais Administração Fazendária e Fiscalização, em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda e no desempenho de atividade técnica ou burocrática, não poderá exceder a noventa por cento dos limites máximos da referida vantagem fixados na Lei nº 8.946, de 30 de abril de 1982, respeitadas as exceções legalmente estabelecidas.

 

§ 2º Os pontos de que trata este artigo poderão ser atribuídos de acordo com critérios definidos em regulamento, levando-se em consideração o desenvolvimento econômico de cada região, o número de contribuintes inscritos, bem como as peculiaridades das atribuições inerentes aos cargos. (Redação alterada pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

§ 3º O remanescente dos pontos acumulados, a que se refere este artigo, poderá ser convertido em dinheiro, até cinquenta por cento do total passível de acumulação mensal, nas seguintes hipóteses de afastamento do funcionário de suas atividades externas: (Acrescido pelo art. 9º da Lei nº 9.681, de 16 de agosto de 1985.)

 

§ 3º Os pontos da gratificação de produtividade fiscal obtidos em razão de arguição de infração, cujo processo resulte, em última instância administrativa, nulo ou improcedente, ainda que em parte, serão restituídos proporcionalmente. (Redação alterada pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

I - férias; (Acrescido pelo art. 9º da Lei nº 9.681, de 16 de agosto de 1985.) (Suprimido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

II - Licença-prêmio; (Acrescido pelo art. 9º da Lei nº 9.681, de 16 de agosto de 1985.) (Suprimido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

III - participação em Comissão de Inquérito ou Sindicância. (Acrescido pelo art. 9º da Lei nº 9.681, de 16 de agosto de 1985.) (Suprimido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também quando o funcionário participar em períodos específicos de atividades de orientação fiscal ao contribuinte, conforme dispuser Regulamento do Poder Executivo. (Acrescido pelo art. 7º da Lei nº 9.745, de 31 de outubro de 1985.)

 

§ 4º O funcionário fará jus à média do total dos pontos, inclusive acumulados, percebidos nos 03 (três) meses imediatamente anteriores, nas seguintes hipóteses: (Redação alterada pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

§ 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

(Vide o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

I - férias; (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

II - convocação para júri, serviço militar e outros legalmente obrigatórios; (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

III - frequência em curso de interesse da Administração Fazendária; (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

IV - participação em comissão de inquérito ou sindicância; (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

V - participação, em períodos específicos, de atividades de orientação fiscal ao contribuinte; (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

VI - afastamento exigido pela legislação eleitoral, para efeito de registro de candidatura. (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

VI - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

§ 5º A acumulação de pontos prevista neste artigo é extensiva ao servidor, no exercício da função de coordenador de atividade de fiscalização externa, nos termos do disposto em Decreto do Poder Executivo. (Acrescido pelo art. 7º da Lei nº 9.745, de 31 de outubro de 1985.)

 

§ 5º Para efeito de percepção da gratificação de produtividade fiscal, o Poder Executivo fixará quadro numérico de exercício dos titulares do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual, nos diversos órgãos da Secretaria da Fazenda. (Redação alterada pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

(Vide o art. 12 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

§ 6º Os funcionários do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual, em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda e no desempenho de atividade interna, farão jus à gratificação de produtividade fiscal da seguinte forma: (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

I - 100% (cem por cento) do limite máximo da mencionada gratificação passível de ser percebido, mensalmente, pela classe do servidor, computados os pontos acumulados, na hipótese de o funcionário se encontrar incluído  no quadro de que trata o parágrafo anterior; (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

I - 80% (oitenta por cento) do limite máximo da mencionada gratificação passível de ser percebido, mensalmente, pela classe do servidor, não computados os pontos acumulados, na hipótese de o funcionário se encontrar incluído no quadro de que trata o parágrafo anterior; (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 9.985, de 29 de dezembro de 1986.)

 

II - 100% (cem por cento) do limite máximo da mencionada gratificação passível de ser percebido, mensalmente, pela classe do servidor, não computados os pontos acumulados, na hipótese de o funcionário se encontrar excluído do quadro previsto no parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

II - 60 % (sessenta por cento) do limite máximo da mencionada gratificação passível de ser percebido, mensalmente, pela classe do servidor, não computados os pontos acumulados, na hipótese de o funcionário se encontrar excluído do quadro previsto no parágrafo anterior. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 9.985, de 29 de dezembro de 1986.)

 

§ 7º O disposto no inciso I do parágrafo anterior aplica-se, também, nas seguintes hipóteses: (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

§ 7º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

I - desempenho de cargo de direção, função de chefia ou assessoramento, na Secretaria da Fazenda; (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

II - desempenho da função de presidente de associação de classe fazendária, até o máximo de três entidades. (Acrescido pelo art. 13 da Lei nº 9.923, de 5 de dezembro de 1986.)

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei nº 10.115, de 26 de maio de 1988.)

 

Art. 14. O artigo 4º e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.094, de 27 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Enquanto estiverem no exercício de funções de direção e vice-direção de unidade de ensino, de funções técnicas ou gratificadas, que exijam o cumprimento de 8 horas diárias de expediente, os professores efetivos ou contratados perceberão remuneração mensal de valor equivalente a 200 aulas, calculadas na base do salário-aula correspondente à sua respectiva habilitação, sem prejuízo das gratificações atribuídas em decorrência do exercício da função.

 

§ 1º Quando a função exigir apenas 06 horas diárias de expediente, o professor perceberá remuneração mensal de valor equivalente a 150 aulas, calculadas na forma deste artigo.

 

§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo e no parágrafo anterior, a gratificação adicional por tempo de serviço e a relativa ao 13º mês, quando devidas, serão pagas com base na respectiva faixa salarial do professor.”

 

Art. 14. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 26 da Lei nº 10.335, de 16 de outubro de 1989.)

 

Art. 15. O salário-aula dos professores sem habilitação específica será correspondente ao fixado para a faixa IV, da Tabela 9, anexa à presente Lei.

 

Parágrafo único. Quando enquadrados nas hipóteses de que trata o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 7.378, de 23 de junho de 1977, o salário-aula dos professores sem habilitação específica será correspondente ao fixado para a faixa V, da Tabela de que trata este artigo.

 

Art. 16. É fixado em Cr$ 166.000 (cento e sessenta e seis mil cruzeiros) o valor mínimo das pensões mensais pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado -IPSEP aos beneficiários de segurado.

 

Art. 17. Fica reajustado em 20% o valor das pensões especiais, pagas pelo Estado, que não tenham regra própria de correção.

 

Art. 18. As disposições desta Lei serão estendidas, no que couber, aos servidores autárquicos, respeitado o disposto no artigo 128 da Constituição Estadual.

 

Art. 19. Em todos os reajustamentos previstos na presente Lei se inclui, ficando por estes absorvidos, a majoração de 20% determinada pela Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985.

 

Art. 20. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

 

Art. 21. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1985.

       

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.946, de 30 de abril de 1982.

 

  Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 1985.

 

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Syleno Ribeiro de Paiva

Gilberto Marques Paulo

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Carlos Moura de Moraes Veras

Luciano Maurício de Abreu

Airson Bezerra Lócio

José Falcão

Edgar Arlindo de Mattos Oliveira

Horácio Falcão Ferraz

Manoel Sávio Fernandes Vieira

Paulo Roberto de Barros e Silva

Luiz de Sá Monteiro

José Múcio Monteiro Filho

Margarida de Oliveira Cantarelli

Moisés Agamenon Sampaio Andrade

Sílvio Romero Coimbra Granville

Walter Benjamim de Medeiros

Givanildo Alves

Airon Carlos da Silva Rios

Nelson Lucena de Oliveira

 

 

 

TABELA 1

NÍVEL ADMINISTRATIVO

 

 

NÍVEL	VENCIMENTO (EM CR$)
NA-1	350.000
NA-2	385.000
NA-3	423.500

 

 

TABELA 2

POLÍCIA CIVIL

 

PADRÃO	VENCIMENTO (EM CR$)
SP-I	350.000
SP-II	352.352
SP-III	354.707
SP-IV	357.056
SP-V	371.176
SP-VI	411.180
SP-VII	428.868
SP-VIII	492.406
SP-IX	528.145
SP-X	596.095
SPS-XI	1.339.571
SPS-XII	1.488.766
SPS-XIII	1.653.832
SPE-	2.070.217

 

 

 

TABELA 3

PESSOAL FAZENDÁRIO

 

PADRÃO	VENCIMENTO (EM CR$)
QF -I	553.166
QF -II	645.364
QF -III	737.554
QF -IV	1.106.330
QF -V	1.198.522
QF -VI	1.290.719
QF -VII	1.659.496
QF -VIII	1.751.686
QF -IX	1.843.877

 

 

 

TABELA 4

SERVIÇO TÉCNICO CIENTÍFICO

 

NÍVEL	VENCIMENTO (EM CR$)
NU-2	431.013
NU-3	597.098
NU-4	645.304
NU-5	690.403
NU-6	999.360
NU-7	1.099.296
NU-8	1.209.225

 

 

 

TABELA 5

MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)

 

CARGO	FAIXA	PADRÃO	VENCIMENTO (CR$)
Professor	I	M	350.000
Professor	II	N	351.120
Professor	III	O	352.457
Professor	IV	P	365.197
Professor	V	NU-3	597.098
Professor	VI	NU-4	645.304
Professor	VII	NU-6	999.360
Professor	VIII	NU-7	1.099.296
Professor	IX	NU-8	1.209.225
Especialista em Educação	I	NU-2	431.013
Especialista em Educação	II	NU-3	597.098
Especialista em Educação	III	NU-4	645.304
Especialista em Educação	IV	NU-6	999.360
Especialista em Educação	V	NU-7	1.099.296
Especialista em Educação	VI	NU-8	1.209.225

 

 

 

TABELA 6

ENCARGOS DE GABINETE

 

ENCARGOS	VENCIMENTO (EM CR$)
Secretário Particular do Governador	246.353
Assessor de Gabinete	246.353
Adjunto da Chefia da Casa Militar	246.353
Ajudante de Ordem do Governador	240.000
Ajudante de Ordem do Vice-Governador	240.000
Secretário de Gabinete	184.670
Secretária de Secretário de Estado	154.193
Chefe de Secretaria	123.715
Assistente de Gabinete	107.575
Oficial de Gabinete	107.575
Auxiliar de Gabinete	84.269
Ajudante A	78.890
Ajudante B	64.548

* As pessoas sem qualquer vínculo com o serviço público estadual, ou que prestem serviços juntos aos Gabinetes do Governador e Vice-Governador do Estado, receberão o valor da tabela acrescido de 90%. O valor da tabela será acrescido de 50% quando o encargo for exercido, junto à Governadoria, por policial militar.

 

 

TABELA 7

CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO	VENCIMENTO (EM CR$)
CGC	1.379.501
DSC	1.029.360
DDC	909.624
DEC	849.389
CC-1	461.618
CC-2	400.012
CC-3	356.144
CC-4	353.072
CC-5	350.000

 

 

TABELA 8

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SIGLA DE RETRIBUIÇÃO	VALOR (EM CR$)
Função Administrativa Gratificada
FAG-1	30.887
FAG-2	44.629
FAG-3	58.339
FAG-4	72.082
FAG-5	92.662
Função Técnica Gratificada
FTG-1	51.467
FTG-2	72.082
FTG-3	92.662
FTG-4	113.246
FTG-5	133.826

 

 

TABELA 9

MAGISTÉRIO (CONTRATADOS)

 

FUNÇÃO	FAIXA	SALÁRIO (EM CR$)
Professor	FS - I	350.000
Professor	FS -II	351.120
Professor	FS -III	352.457
Professor	FS- IV	365.197
Professor	FS-V	3.980*
Professor	FS-VI	4.302*
Professor	FS -VII	6.662*
Professor	FS -VIII	7.328*
Professor	FS-IX	8.061*
Especialista em Educação	FS -I	431.013
Especialista em Educação	FS -II	597.098
Especialista em Educação	FS -III	645.304
Especialista em Educação	FS -IV	999.360
Especialista em Educação	FS -V	1.099.296
Especialista em Educação	FS -VI	1.209.225

 

 

TABELA 10

CARREIRA MÉDICA

 

NÍVEL	VENCIMENTO (EM CR$)
SM-1	999.360
SM-2	1.099.296
SM-3	1.209.225

 

 

TABELA 11

“TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL”

(Art. 115 -LRPMPE)

 

OFICIAIS SUPERIORES
Coronel PM	100
Tenente-Coronel PM	93
Major PM	85
2.OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão PM	77
3.OFICIAIS SUBALTERNOS
1º Tenente PM	68
2º Tenente PM	62
4.PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-oficial PM	56
Aluno PM da EsFO (último ano)	33
Aluno PM da EsFO (demais anos)	32
5.PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente PM	56
1º Sargento PM	51
2º Sargento PM	45
3º Sargento PM	41
Cabo PM	35

 

6.DEMAIS PRAÇAS
Soldado PM de 1ª Classe	34
Soldado PM de 2ª Classe	33
Soldado PM de 3ª Classe	32
Aluno PM da EsFSgt (CFAP)	32