LEI Nº 9.970, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

Reduz a contribuição mensal do segurado inativo para custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º O artigo 33, inciso I, da Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Contribuição mensal dos segurados obrigatórios mediante o recolhimento de 8% (oito por cento) do respectivo salário de contribuição, e dos segurados inativos mediante o recolhimento de 4% (quatro por cento) do salário de contribuição.

          Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.

          Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 1986.

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Arthur Pio dos Santos Neto