Texto Anotado



LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Será concedido parcelamento de débito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a contribuintes em recuperação judicial, nos termos do art. 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, atribui-se a condição de devedor em recuperação judicial ao contribuinte, a partir do despacho que deferir o processamento da citada recuperação, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 185, de 1º de novembro de 2011.)

 

Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º deverá ser solicitada pelo interessado à Secretaria da Fazenda, após o despacho que deferir o pedido de recuperação judicial, observando-se:

 

Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º deverá ser solicitado pelo interessado à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, após o despacho que deferir o processamento da recuperação judicial, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101, de 2005, observando-se: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 185, de 1º de novembro de 2011.)

 

I - deverão ser apresentados, juntamente com a solicitação do parcelamento, o plano de recuperação judicial e a relação de todas as ações judiciais em que o contribuinte e o Estado figurem como partes;

 

I - deverão ser apresentados, juntamente com a solicitação do parcelamento, a relação de todas as ações judiciais em que o contribuinte e o Estado figurem como partes; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 185, de 1º de novembro de 2011.)

 

II - a mencionada solicitação implica a aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários ali incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente;

 

III - na hipótese de existência de depósito judicial vinculado ao débito objeto do parcelamento, o respectivo valor será automaticamente convertido em renda para o Estado, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente;

 

IV - poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, na forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar e em decreto do Poder Executivo;

 

IV - poderá ser concedido: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 392, de 29 de novembro de 2018.)

 

a) até os termos finais estabelecidos no § 2º, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, na forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar e em decreto do Poder Executivo; e (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 392, de 29 de novembro de 2018.)

 

b) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, após os termos finais estabelecidos no § 2º, conforme previsto no Convênio ICMS 59/2012. (Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 392, de 29 de novembro de 2018.)

 

V - fica dispensada, para a respectiva concessão, a indicação de bens suficientes para garantia dos débitos exequendos, bem como a apresentação de fiança bancária.

 

Parágrafo único. Relativamente ao parcelamento previsto no caput: (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 185, de 1º de novembro de 2011.)

 

§ 1° Relativamente ao parcelamento previsto no caput: (Renumerado pelo art. 1° da Lei Complementar n° 392, de 29 de novembro de 2018.)

 

I - ficará sujeito à condição resolutória da decretação da falência do devedor; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 185, de 1º de novembro de 2011.)

 

II - o contribuinte deverá apresentar à SEFAZ, a cada período de 6 (seis) meses, contados do vencimento da primeira quota do parcelamento, certidão de andamento do processo, em que conste a informação de que a empresa permanece em recuperação judicial, sob pena de perda do parcelamento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 185, de 1º de novembro de 2011.)

 

§ 2º Os termos finais de fruição do benefício fiscal previsto na alínea “a” do inciso IV do caput são os seguintes, conforme a respectiva natureza do estabelecimento do contribuinte em recuperação judicial: (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 392, de 29 de novembro de 2018.)

 

I - 31 de dezembro de 2032, produtor ou industrial; (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 392, de 29 de novembro de 2018.)

 

II - 31 de dezembro de 2022, comercial; ou (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 392, de 29 de novembro de 2018.)

 

III - 31 de dezembro de 2018, demais estabelecimentos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 392, de 29 de novembro de 2018.)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.