LEI COMPLEMENTAR
Nº 177, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Define o
enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam
enquadrados, a partir de 1º de julho de 2011, na matriz inicial da Grade de
Vencimento Base do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco - PCPE, os ocupantes dos cargos indicados nos
incisos IV a IX do artigo 7º da Lei Complementar nº 137,
de 31 de dezembro de 2008, pelo critério objetivo de tempo de serviço,
computado até 30 de junho de 2011, nos termos definidos nos artigos 19, 22 e 23
e nos §§ 1º e 2º do artigo 28, todos da referida Lei Complementar.
§ 1º O
enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á na Grade de
Vencimento Base constante do Anexo I da Lei Complementar
nº 156, de 26 de março de 2010, que passa a ter a redação constante do
Anexo I da presente Lei Complementar e cujos valores nominais serão válidos até
31 de maio de 2012.
§ 2º Para
efeito do disposto no caput deste artigo, o tempo de serviço, computado
até 30 de junho de 2011, será o de efetivo exercício no serviço público, em
atividades de natureza estritamente policial ou correlata, observado, ainda, o
disposto no § 3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137,
de 2008.
§ 3º A Grade de
Vencimento Base de que trata o caput deste artigo será majorada a partir
de 1º de junho de cada ano do triênio 2012 a 2014, nos termos dos Anexos II a IV da presente Lei Complementar.
Art. 2º Para
efeito do enquadramento de que trata o artigo anterior, os incisos I a IV do §
3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§
3º....................................................................................................................
I - servidor
com até 08 (oito) anos, inclusive: classe I, faixa salarial “d”;
II - servidor
com mais de 08 (oito) anos e até 14 (quatorze) anos, inclusive: classe II,
faixa salarial “a”;
III -
servidor com mais de 14(quatorze) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: classe
III, faixa salarial “a”;
IV - servidor
com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: classe IV, faixa
salarial “a”;
V - servidor
acima de 30 (trinta) anos, assim como, excepcionalmente, os Comissários
Especiais de Polícia - símbolo QPC-E, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010: classe
IV, faixa salarial “f”.”
Art. 3º Fica
estabelecido o prazo de 90 (noventa), contados a partir de 1º de julho de 2011,
para apresentação, ao respectivo órgão de recursos humanos, da documentação
comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de qualificação
profissional do servidor, para efeito do enquadramento de que trata o § 4º do
artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 2008.
Parágrafo
único. Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Administrativa de
Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos - PCCV, prevista no artigo 24 da Lei Complementar
nº 137, de 2008, o enquadramento referido no caput deste artigo será
efetivado no mês de novembro de 2011.
Art. 4º As
disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às
aposentadorias e pensões, observada a legislação previdenciária em vigor.
Art. 5º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de julho de 2011.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CABRAL DE
CARVALHO JÚNIOR
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS
CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO,
AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA E OPERADOR DE
TELECOMUNICAÇÃO (VÁLIDA A PARTIR DE
1º DE JULHO DE 2011)
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 3%)
|
|
I
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.412,30
|
1.433,49
|
1.454,99
|
1.476,81
|
1.498,97
|
1.521,45
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.345,05
|
1.365,23
|
1.385,70
|
1.406,49
|
1.427,59
|
1.449,00
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.281,00
|
1.300,22
|
1.319,72
|
1.339,51
|
1.359,61
|
1.380,00
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.220,00
|
1.238,30
|
1.256,87
|
1.275,73
|
1.294,86
|
1.314,29
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%)
|
II
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.567,09
|
1.590,60
|
1.614,46
|
1.638,68
|
1.663,26
|
1.688,21
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.492,47
|
1.514,86
|
1.537,58
|
1.560,64
|
1.584,05
|
1.607,81
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.421,40
|
1.442,72
|
1.464,36
|
1.486,33
|
1.508,62
|
1.531,25
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.353,72
|
1.374,02
|
1.394,63
|
1.415,55
|
1.436,78
|
1.458,34
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
III
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.738,85
|
1.764,93
|
1.791,41
|
1.818,28
|
1.845,55
|
1.873,24
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.656,05
|
1.680,89
|
1.706,10
|
1.731,70
|
1.757,67
|
1.784,04
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.577,19
|
1.600,85
|
1.624,86
|
1.649,23
|
1.673,97
|
1.699,08
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.502,09
|
1.524,62
|
1.547,49
|
1.570,70
|
1.594,26
|
1.618,17
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
IV
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.929,43
|
1.958,38
|
1.987,75
|
2.017,57
|
2.047,83
|
2.078,55
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.837,56
|
1.865,12
|
1.893,10
|
1.921,49
|
1.950,32
|
1.979,57
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.750,05
|
1.776,30
|
1.802,95
|
1.829,99
|
1.857,44
|
1.885,31
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.666,72
|
1.691,72
|
1.717,09
|
1.742,85
|
1.768,99
|
1.795,53
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
A
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
ANEXO II
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS
CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO,
AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA E OPERADOR DE
TELECOMUNICAÇÃO (VÁLIDA A PARTIR DE
1º DE JUNHO DE 2012)
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 3%)
|
|
I
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.530,94
|
1.553,90
|
1.577,21
|
1.600,87
|
1.624,88
|
1.649,25
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.458,03
|
1.479,90
|
1.502,10
|
1.524,63
|
1.547,50
|
1.570,72
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.388,60
|
1.409,43
|
1.430,57
|
1.452,03
|
1.473,81
|
1.495,92
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.322,48
|
1.342,32
|
1.362,45
|
1.382,89
|
1.403,63
|
1.424,69
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
II
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.698,73
|
1.724,21
|
1.750,07
|
1.776,33
|
1.802,97
|
1.830,02
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.617,84
|
1.642,11
|
1.666,74
|
1.691,74
|
1.717,11
|
1.742,87
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.540,80
|
1.563,91
|
1.587,37
|
1.611,18
|
1.635,35
|
1.659,88
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.467,43
|
1.489,44
|
1.511,78
|
1.534,46
|
1.557,47
|
1.580,84
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
III
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.884,92
|
1.913,19
|
1.941,89
|
1.971,02
|
2.000,58
|
2.030,59
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.795,16
|
1.822,08
|
1.849,42
|
1.877,16
|
1.905,31
|
1.933,89
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.709,67
|
1.735,32
|
1.761,35
|
1.787,77
|
1.814,59
|
1.841,80
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.628,26
|
1.652,68
|
1.677,48
|
1.702,64
|
1.728,18
|
1.754,10
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
IV
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
2.091,51
|
2.122,88
|
2.154,72
|
2.187,04
|
2.219,85
|
2.253,15
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.991,91
|
2.021,79
|
2.052,12
|
2.082,90
|
2.114,14
|
2.145,85
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.897,06
|
1.925,51
|
1.954,40
|
1.983,71
|
2.013,47
|
2.043,67
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.806,72
|
1.833,82
|
1.861,33
|
1.889,25
|
1.917,59
|
1.946,35
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
ANEXO III
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS
CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO,
AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA E OPERADOR DE
TELECOMUNICAÇÃO (VÁLIDA A PARTIR DE
1º DE JUNHO DE 2013)
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 3%)
|
|
I
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.655,55
|
1.680,39
|
1.705,59
|
1.731,18
|
1.757,14
|
1.783,50
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.576,72
|
1.600,37
|
1.624,37
|
1.648,74
|
1.673,47
|
1.698,57
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.501,64
|
1.524,16
|
1.547,02
|
1.570,23
|
1.593,78
|
1.617,69
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.430,13
|
1.451,58
|
1.473,36
|
1.495,46
|
1.517,89
|
1.540,66
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
II
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.837,01
|
1.864,56
|
1.892,53
|
1.920,92
|
1.949,73
|
1.978,98
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.749,53
|
1.775,77
|
1.802,41
|
1.829,45
|
1.856,89
|
1.884,74
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.666,22
|
1.691,21
|
1.716,58
|
1.742,33
|
1.768,46
|
1.794,99
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.586,88
|
1.610,68
|
1.634,84
|
1.659,36
|
1.684,25
|
1.709,52
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
III
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
2.038,35
|
2.068,92
|
2.099,96
|
2.131,46
|
2.163,43
|
2.195,88
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.941,28
|
1.970,40
|
1.999,96
|
2.029,96
|
2.060,41
|
2.091,31
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.848,84
|
1.876,57
|
1.904,72
|
1.933,29
|
1.962,29
|
1.991,73
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.760,80
|
1.787,21
|
1.814,02
|
1.841,23
|
1.868,85
|
1.896,88
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
IV
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
2.261,76
|
2.295,68
|
2.330,12
|
2.365,07
|
2.400,55
|
2.436,55
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
2.154,05
|
2.186,36
|
2.219,16
|
2.252,45
|
2.286,23
|
2.320,53
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
2.051,48
|
2.082,25
|
2.113,48
|
2.145,19
|
2.177,37
|
2.210,03
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.953,79
|
1.983,10
|
2.012,84
|
2.043,04
|
2.073,68
|
2.104,79
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
ANEXO IV
|
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS
CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO,
AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA E OPERADOR DE
TELECOMUNICAÇÃO (VÁLIDA A PARTIR DE
1º DE JUNHO DE 2014)
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de 5%)
|
SÉRIE DE CLASSES (com
intervalos de 3%)
|
|
I
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
1.896,44
|
1.924,88
|
1.953,76
|
1.983,06
|
2.012,81
|
2.043,00
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
1.806,13
|
1.833,22
|
1.860,72
|
1.888,63
|
1.916,96
|
1.945,72
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.720,12
|
1.745,93
|
1.772,12
|
1.798,70
|
1.825,68
|
1.853,06
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.638,21
|
1.662,79
|
1.687,73
|
1.713,04
|
1.738,74
|
1.764,82
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
II
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
2.104,29
|
2.135,86
|
2.167,89
|
2.200,41
|
2.233,42
|
2.266,92
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
2.004,09
|
2.034,15
|
2.064,66
|
2.095,63
|
2.127,07
|
2.158,97
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
1.908,65
|
1.937,28
|
1.966,34
|
1.995,84
|
2.025,78
|
2.056,16
|
|
Graduação / Nível Médio
|
1.817,77
|
1.845,03
|
1.872,71
|
1.900,80
|
1.929,31
|
1.958,25
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
III
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
2.334,93
|
2.369,95
|
2.405,50
|
2.441,58
|
2.478,21
|
2.515,38
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
2.223,74
|
2.257,10
|
2.290,95
|
2.325,32
|
2.360,20
|
2.395,60
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
2.117,85
|
2.149,62
|
2.181,86
|
2.214,59
|
2.247,81
|
2.281,52
|
|
Graduação / Nível Médio
|
2.017,00
|
2.047,25
|
2.077,96
|
2.109,13
|
2.140,77
|
2.172,88
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|
|
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (com intervalo de
5%)
|
IV
|
|
Cursos de Especialização 360
horas
|
2.590,84
|
2.629,70
|
2.669,15
|
2.709,19
|
2.749,82
|
2.791,07
|
|
Cursos de Especialização 240
horas
|
2.467,47
|
2.504,48
|
2.542,05
|
2.580,18
|
2.618,88
|
2.658,16
|
|
Cursos de Especialização 160
horas
|
2.349,97
|
2.385,22
|
2.421,00
|
2.457,31
|
2.494,17
|
2.531,58
|
|
Graduação / Nível Médio
|
2.238,07
|
2.271,64
|
2.305,71
|
2.340,30
|
2.375,40
|
2.411,03
|
|
FAIXAS
SALARIAIS (com intervalo de
1,5%)
|
a
|
b
|
c
|
d
|
e
|
f
|