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LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2001.

 

Dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Todas as parcelas remuneratórias, compreendidas como tais as gratificações, os adicionais, as indenizações, e quaisquer outros acréscimos pecuniários, a qualquer título, percebidos pelos membros da Polícia Militar do Estado, Casa Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sejam ativos, reformados, da reserva remunerada ou ainda as parcelas ou acréscimos que compõem as pensões dos pensionistas, passam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, sendo reajustáveis por lei específica ou por lei que disponha sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, ficando expressamente vedada a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo.

 

§ 1º Excetuam-se da previsão do caput deste artigo, a gratificação adicional de tempo de serviço e o adicional de inatividade dos militares estaduais que possuam direito adquirido à sua percepção, os quais continuam a ser calculados na forma de percentual nos termos da lei.

 

§ 2º Observada a desvinculação do soldo estatuída no caput deste artigo, os proventos da inatividade e as pensões dos militares estaduais passam a ser calculados de acordo com o cômputo do soldo e das parcelas remuneratórias incorporáveis, na forma da lei, aos proventos e às pensões descritos nominalmente nas tabelas dos Anexos I e II, a partir de abril e julho de 2001, respectivamente, nos montantes correspondentes ao posto ou graduação imediata, de que tratam os artigos 88 e 89 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

 

§ 3º Os militares estaduais reformados ou da reserva remunerada transferidos à inatividade no exercício do último posto da hierarquia da corporação, assim como seus pensionistas, observada a desvinculação do soldo estatuída no caput deste artigo, ficam com os seus proventos da inatividade e pensões reajustados de acordo com o cômputo do soldo e das parcelas remuneratórias incorporáveis, na forma da lei, aos proventos e às pensões, descritos nominalmente nas tabelas dos Anexos I e II, a partir de abril e julho de 2001, respectivamente, nos montantes correspondentes àquele último posto, acrescidos de parcela de "COMPLEMENTAÇÃO COMPENSATÓRIA", com rubrica própria, no valor de R$ 859,14 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e quatorze centavos), a partir de abril de 2001, e no valor de R$ 939,95 (novecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de julho de 2001, para reparação do acréscimo de vantagem de soldo de que trata o Parágrafo único do artigo 88 da Lei nº 10.426/90, a qual comporá a base de cálculo para o adicional de inatividade e a gratificação adicional de tempo de serviço dos que possuam direito adquirido à sua percepção.

 

§ 4º Os militares estaduais da ativa que tenham preenchido as condições legalmente estatuídas para a transferência à inatividade até 05 de junho de 1999, fazem jus, quando dos cálculos de seus respectivos proventos à sistemática disposta nos §§ 2º e 3º anteriores.

 

§ 5º Em vista da extinção das parcelas remuneratórias de adicional de inatividade e acréscimo de soldo, fruto da Emenda à Constituição Estadual nº 16, de 04 de junho de 1999, fica terminantemente vedado aos militares não contemplados no parágrafo anterior a percepção dos referidos acréscimos, ainda que proporcionalmente considerados.

 

Art. 2º O soldo e as gratificações de moradia, de capacitação profissional, de exercício, de incentivo, de representação de nível hierárquico e de representação de posto, observada a vedação do artigo anterior, passam a corresponder aos valores nominais fixados pelo Anexo I desta Lei Complementar a partir do mês de abril de 2001, e aos valores nominais fixados pelo Anexo II desta Lei Complementar a partir do mês de julho de 2001.

 

§ 1º As parcelas remuneratórias de que trata o presente artigo, cujos valores integram o Anexo I e o Anexo II, só podem ser alteradas, e seus respectivos valores reajustados ou revisados, através de lei própria.

 

§ 2º Os valores nominais fixados nos anexos desta Lei Complementar referentes à gratificação de incentivo correspondem aos seus valores máximos, considerando-se a sua variação de acordo com o interesse público na mobilização de cada posto, graduação ou cargo integrante do Programa de Incentivo ao Exercício, em regime de dedicação efetiva e integral, nos termos da Lei Complementar nº 27, de 13 de dezembro de 1999.

 

Art. 3º As parcelas remuneratórias de caráter excepcional, descritas nos Anexos III e IV da presente Lei Complementar, passam a corresponder aos valores nominais mencionados, a partir do mês de abril de 2001, pelo Anexo III, e a partir do mês de julho de 2001, pelo Anexo IV.

 

(Vide o art. 26 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004)

 

Art. 4º Os servidores civis que estejam legalmente ocupando cargos ou no exercício de funções do Quadro Próprio Permanente de Pessoal na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado terão todas as suas parcelas remuneratórias ou acréscimos pecuniários desvinculados do soldo do militar estadual, passando tais parcelas ou acréscimos a corresponder ao mesmo valor nominal referente ao mês de março de 2001, nos termos do art. 1º desta Lei Complementar.

 

(Vide o art. 26 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004)

 

Art. 5º O Poder Executivo criará grupo de trabalho com a finalidade específica de apresentar proposta de reformulação da legislação de remuneração da Polícia Militar de Pernambuco, Casa Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 2001.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

LENIRA MAGALHÃES DA SILVA

JOSÉ ARLINDO SOARES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

 

 

 

 

ANEXO I

VALORES NOMINAIS DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS VÁLIDOS PARA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ABRIL DE 2001

ANEXO I - A

(SOLDO)

 

ANEXO I - B

(GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO - ART. 27, II, DA LEI Nº 10.426, DE 27 DE ABRIL DE 1990, E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES)

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR EM R$

 

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR EM R$

CORONEL

 740,64

 

CORONEL

 370,32

TEN CORONEL

 681,39

 

TEN CORONEL

 333,29

MAJOR

 622,88

 

MAJOR

  296,26

CAPITÃO

 565,85

 

CAPITÃO

 222,19

1º TENENTE

 491,04

 

1º TENENTE

 185,16

2º TENENTE

 459,20

 

2º TENENTE

 148,13

ASPIRANTE

 434,02

 

ASPIRANTE

 111,10

ALUNO OF. 3º ANO

 336,99

 

ALUNO OF. 3º ANO

 -  

ALUNO OF.1º OU 2º ANO

 303,66

 

ALUNO OF.1º OU 2º ANO

 -  

SUBTENENTE

 434,02

 

SUBTENENTE

 74,06

1º SARGENTO

 395,50

 

1º SARGENTO

 74,06

2º SARGENTO

 336,99

 

2º SARGENTO

 44,44

3º SARGENTO

 303,66

 

3º SARGENTO

 44,44

CABO

 231,82

 

CABO

 44,44

SOLDADO 1ª CLASSE

 223,67

 

SOLDADO 1ª CLASSE

 44,44

SOLDADO 2ª CLASSE

 215,53

 

SOLDADO 2ª CLASSE

 44,44

SOLDADO 3ª CLASSE

 209,60

 

SOLDADO 3ª CLASSE

 44,44

 

ANEXO I - C

(GRATIFICAÇÃO DE MORADIA)

 

ANEXO I - D

(GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO)

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR EM R$

 

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR EM R$

CORONEL

 148,13

 

CORONEL

 148,13

TEN CORONEL

 136,28

 

TEN CORONEL

 136,28

MAJOR

 124,58

 

MAJOR

 124,58

CAPITÃO

 113,17

 

CAPITÃO

 113,17

1º TENENTE

 98,21

 

1º TENENTE

 98,21

2º TENENTE

 45,92

 

2º TENENTE

 91,84

ASPIRANTE

 43,40

 

ASPIRANTE

 86,80

ALUNO OF. 3º ANO

 33,70

 

ALUNO OF. 3º ANO

 67,40

ALUNO OF. 1º OU 2º ANO

 30,37

 

ALUNO OF.1º OU 2º ANO

 60,73

SUBTENENTE

 86,80

 

SUBTENENTE

 86,80

1º SARGENTO

 79,10

 

1º SARGENTO

 79,10

2º SARGENTO

 67,40

 

2º SARGENTO

 67,40

3º SARGENTO

 60,73

 

3º SARGENTO

 60,73

CABO

 46,36

 

CABO

 23,18

SOLDADO 1ª CLASSE

 44,73

 

SOLDADO 1ª CLASSE

 22,37

SOLDADO 2ª CLASSE

 43,11

 

SOLDADO 2ª CLASSE

 21,55

SOLDADO 3ª CLASSE

 41,92

 

SOLDADO 3ª CLASSE

 20,96

 

ANEXO I - E

(GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE NÍVEL HIERÁRQUICO - ART. 27, I, DA LEI Nº 10.426, DE 27 DE ABRIL DE 1990, E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES)

 

 

ANEXO I - F

(GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL)

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR EM R$

 

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR EM R$

CORONEL

  222,19

 

CORONEL

 518,45

TEN CORONEL

 204,42

 

TEN CORONEL

 476,97

MAJOR

 186,86

 

MAJOR

 373,73

CAPITÃO

 141,46

 

CAPITÃO

 226,34

1º TENENTE

 98,21

 

1º TENENTE

 196,42

2º TENENTE

 91,84

 

2º TENENTE

 183,68

ASPIRANTE

 -  

 

ASPIRANTE

 173,61

ALUNO OF. 3º ANO

 -  

 

ALUNO OF. 3º ANO

 -  

ALUNO OF.1º OU 2º ANO

 -  

 

ALUNO OF.1º OU 2º ANO

 -  

SUBTENENTE

  86,80

 

SUBTENENTE

 130,20

1º SARGENTO

 79,10

 

1º SARGENTO

 118,65

2º SARGENTO

 67,40

 

2º SARGENTO

 94,36

3º SARGENTO

 60,73

 

3º SARGENTO

 85,03

CABO

 -  

 

CABO

 23,18

SOLDADO 1ª CLASSE

 -  

 

SOLDADO 1ª CLASSE

 20,13

SOLDADO 2ª CLASSE

 -  

 

SOLDADO 2ª CLASSE

 19,40

SOLDADO 3ª CLASSE

 -  

 

SOLDADO 3ª CLASSE

 18,86

 

 

 

ANEXO I - G

(GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO)

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR EM R$

CORONEL

 1.300,56

TEN CORONEL

 1.223,09

MAJOR

 1.088,17

CAPITÃO

 1.015,70

1º TENENTE

 809,73

2º TENENTE

 775,12

ASPIRANTE

 421,65

ALUNO OF. 3º ANO

 252,04

ALUNO OF.1º OU 2º ANO

 247,85

SUBTENENTE

 622,46

1º SARGENTO

 567,94

2º SARGENTO

 562,78

3º SARGENTO

 560,86

 CABO

 398,73

SOLDADO 1ª CLASSE

 398,47

SOLDADO 2ª CLASSE

 398,72

SOLDADO 3ª CLASSE

 397,82

 

 

 


ANEXO II

VALORES NOMINAIS DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS VÁLIDOS PARA A FOLHA DE PAGAMENTO DE JULHO DE 2001

(Vide o parágrafo único, caput do art. 7º e Anexo I -A  da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004 – incorporação das Gratificações de Representação de Função, de Moradia, de Exercício, de Nível Hierárquico, de Capacidade Profissional e de Incentivo ao soldo dos Militares do Estado e sua extensão aos proventos de inatividade e às pensões dos Militares Estaduais.)

 

ANEXO II- A

(SOLDO)

 

ANEXO II - B

(GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO - ART. 27, II, DA LEI Nº 10.426, DE 27 DE ABRIL DE 1990, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES)

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR EM R$

 

POSTO/GRADUAÇÃO

VALOR EM R$

CORONEL

 810,30

 

CORONEL

 405,15

TEN CORONEL

 745,48

 

TEN CORONEL

 364,64

MAJOR

 681,46

 

MAJOR

 324,12

CAPITÃO

 619,07

 

CAPITÃO

 243,09

1º TENENTE

 537,23

 

1º TENENTE

 202,58

2º TENENTE

 502,39

 

2º TENENTE

 162,06

ASPIRANTE

 474,84

 

ASPIRANTE

 121,55

ALUNO OF. 3º ANO

 368,69

 

ALUNO OF. 3º ANO

 -  

ALUNO OF.1º OU 2º ANO

 332,22

 

ALUNO OF.1º OU 2º ANO

 -  

SUBTENENTE

 474,84

 

SUBTENENTE

 81,03

1º SARGENTO

 432,70