LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

 

Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os valores nominais de vencimento base, atribuídos aos cargos públicos de Professor, integrantes dos Grupos Ocupacionais definidos pela Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, passam a ser os constantes dos Anexos “I” ao “VI”, nas respectivas datas neles indicadas, destacando-se, ainda, que seus efeitos dar-se-ão:

 

I - a partir de 1º de maio de 2018, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, para o cargo público de professor com formação em magistério, nas seguintes hipóteses:

 

a) seus ocupantes sejam integrantes do quadro de pessoal em extinção, conforme definido no Anexo I; ou

 

b) seus ocupantes lecionem no Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio e não sejam detentores de habilitação específica, conforme definido no Anexo II.

 

II - a partir de 1º de maio de 2018, com eventuais efeitos financeiros residuais retroativos a 1º de janeiro de 2018, para o cargo público de professor de nível superior, conforme definido nos Anexos III e IV; e

 

III - a partir de 1º de outubro de 2018, para os cargos públicos de professor de nível superior, conforme definido nos Anexos V e VI.

 

Parágrafo único. Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos referidos nos incisos “I” e “II” serão adimplidos em duas parcelas mensais de igual valor nos meses de junho e agosto de 2018.

 

Art. 2º Fica o Governador do Estado autorizado a conceder o Auxílio de Suporte Técnico-Educacional, ora instituído, nos termos e condições a serem definidos em decreto específico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação desta Lei Complementar, exclusivamente para os servidores ocupantes dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais referidos no art. 1º e não indicados nos seus respectivos anexos desta Lei Complementar.

 

(Regulamentado pelo Decreto n° 45.844, de 11 de abril de 2018.)

 

(Vide o art. 6º da Lei Complementar nº 484, de 31 de março de 2022 - A partir de 1º de junho de 2022, em decorrência do disposto nos Anexos VI a IX, ficam extintos, por incorporação aos valores nominais de vencimento base neles definidos, os valores percebidos a título de Auxílio Suporte Técnico-Educacional, de que trata este artigo.)

 

Parágrafo único. O valor individual do benefício referido no caput será de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) mensais.

 

(Vide o art. 2° da Lei Complementar n° 409, de 27 de setembro de 2019 – acresce em R$ 48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) o valor nominal mensal do auxílio de que trata o caput.)

 

Art. 3º O valor do vencimento base inicial do cargo público efetivo de Professor, do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, órgão operativo da Secretaria de Defesa Social, fica fixado em R$ 2.257,29 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), para servidores com carga horária de 150 horas-aula, e R$ 3.009,72 (três mil, nove reais e setenta e dois centavos), para servidores com carga horária de 200 horas-aula, mantidos os intervalos entre faixas, classes e matrizes previstos no Anexo Único das Leis Complementares nº 157, de 26 de março de 2010, e nº 255, de 11 de dezembro de 2013, a partir de 1º de outubro de 2018.

 

Art. 4º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO I

 

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO, VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018:

 

 

ANEXO II

 

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018:

 

FAIXA SALARIAL	CARGA HORÁRIA MENSAL	VENCIMENTO BASE
FS-I e FS-II	200 HORAS	R$ 2.455,35
	150 HORAS	R$ 1.841,56

 

ANEXO III

 

 

ANEXO IV

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS-AULA MENSAIS (VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018)
MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)	SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 3,0%, 10% e 10%)
	I
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	3.637,43	3.710,18	3.784,38	3.860,07
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	3.162,98	3.226,24	3.290,76	3.356,58
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	2.774,54	2.830,03	2.886,64	2.944,37
Graduação em Licenciatura Plena	2.455,35	2.504,46	2.554,54	2.605,64
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)	II
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	3.975,87	4.055,39	4.136,49	4.219,22
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	3.457,28	3.526,42	3.596,95	3.668,89
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	3.032,70	3.093,35	3.155,22	3.218,32
Graduação em Licenciatura Plena	2.683,80	2.737,48	2.792,23	2.848,07
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)	III
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	4.641,15	4.733,97	4.828,65	4.925,22
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	4.035,78	4.116,49	4.198,82	4.282,80
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	3.540,16	3.610,96	3.683,18	3.756,84
Graduação em Licenciatura Plena	3.132,88	3.195,54	3.259,45	3.324,64
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)	IV
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	5.417,74	5.526,10	5.636,62	5.749,35
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	4.711,08	4.805,30	4.901,41	4.999,44
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	4.132,53	4.215,18	4.299,48	4.385,47
Graduação em Licenciatura Plena	3.657,10	3.730,25	3.804,85	3.880,95
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)	a	b	c	d

 

ANEXO V

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS-AULA MENSAIS (VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2018)
MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)	SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 10%)
	I
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	2.728,15	2.782,71	2.838,37	2.895,13
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	2.372,30	2.419,75	2.468,14	2.517,51
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	2.080,97	2.122,59	2.165,04	2.208,34
Graduação em Licenciatura Plena	1.841,56	1.878,40	1.915,96	1.954,28
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)	II
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	3.184,65	3.248,34	3.313,31	3.379,57
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	2.769,26	2.824,64	2.881,14	2.938,76
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	2.429,17	2.477,76	2.527,31	2.577,86
Graduação em Licenciatura Plena	2.149,71	2.192,71	2.236,56	2.281,29
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)	III
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	3.717,53	3.791,88	3.867,72	3.945,07
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	3.232,63	3.297,29	3.363,23	3.430,50
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	2.835,64	2.892,36	2.950,20	3.009,21
Graduação em Licenciatura Plena	2.509,42	2.559,61	2.610,80	2.663,02
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)	a	b	c	d
MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)	IV
Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado	4.339,58	4.426,37	4.514,90	4.605,20
Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado	3.773,55	3.849,02	3.926,00	4.004,52
Graduação em Licenciatura Plena e Especialização	3.310,13	3.376,33	3.443,86	3.512,74
Graduação em Licenciatura Plena	2.929,32	2.987,90	3.047,66	3.108,62
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%)	a	b	c	d

 

ANEXO VI