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DECRETO 24.220, DE 17 DE ABRIL DE 2002.

 

(Revogado pelo art. 40 do Decreto nº 32.539, de 24 de outubro de 2008.)

 

Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundacional, a sistemática de compras eletrônicas, denominada “RedeCompras”, para aquisição de bens de pequeno valor, de pronta entrega e pagamento em parcela única, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a necessidade de dotar de maior transparência, racionalização e agilidade os processos administrativos para a aquisição de bens pela administração pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementar uma moderna administração governamental, com a utilização da tecnologia da informação; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que contribuam para a redução do déficit público,

 

DECRETA:

 

Art. 1o Fica instituída a sistemática de compras eletrônicas, denominada “RedeCompras”, por meio da qual os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundacional, deverão, preferencialmente, realizar as aquisições de bens de pequeno valor, de pronta entrega e pagamento em parcela única, através da rede corporativa mundial de computadores – Internet.

 

Parágrafo único. Caracterizam-se como bens de pequeno valor aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

 

Art. 2.º O Estado de Pernambuco, observada a legislação pertinente, celebrará convênio de cooperação técnica com empresa pública ou privada, provedor de sistemas de informática, para garantir os recursos tecnológicos necessários, visando o funcionamento do “RedeCompras”, inclusive o fornecimento do sistema eletrônico de compras.

 

Art. 3.º A compra eletrônica será realizada em sessão pública virtual, por meio do sistema eletrônico, que atuará na Internet.

 

§ 1º O sistema eletrônico de compras permitirá o encaminhamento eletrônico de propostas de preços, com possibilidade de apresentação de lances sucessivos de preços, em valor inferior ao último preço registrado, durante o período indicado no instrumento convocatório da compra eletrônica.

 

§ 2º A compra eletrônica será operada no portal de compras do Governo do Estado, no endereço eletrônico www.redecompras.pe.gov.br , o qual conterá as informações  necessárias, inclusive quanto ao acesso ao sistema eletrônico de compras, do provedor de sistemas conveniado.

 

§ 3º A compra eletrônica será conduzida pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, da Secretaria da Fazenda do Estado – SEFAZ e da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco – FISEPE.

 

§ 4º Os instrumentos convocatórios, elaborados para formalização das compras eletrônicas, permanecerão disponíveis para recepção de propostas e lances por período nunca inferior a quatro horas.

 

Art. 4.º Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema, a autoridade competente para homologação da contratação e os servidores designados para a condução dos procedimentos relativos às compras eletrônicas.

 

§ 1º O credenciamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á pela efetiva atribuição de senha pessoal, sigilosa e intransferível para acesso ao provedor do Sistema.

 

§ 2º O cancelamento da senha de acesso deverá ser solicitado ao provedor do Sistema, oficialmente, pela autoridade competente para homologação da contratação.

 

§ 3º Constatada a quebra de sigilo ou quaisquer outras situações que justifiquem a necessidade de alteração ou cancelamento da senha de acesso, o fato deve ser comunicado, imediatamente, ao provedor do sistema, para as providências necessárias.

 

§ 4º Os membros da equipe de compras eletrônicas deverão ser designados mediante portaria publicada pela autoridade competente do  órgão ou  entidade do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 5.º Caberá à entidade ou órgão promotor da compra eletrônica:

 

I - providenciar a alocação de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes da compra eletrônica;

 

II - elaborar o instrumento convocatório para a compra eletrônica;

 

III - efetuar o registro do instrumento convocatório, no sistema eletrônico de compras, para divulgar e realizar a respectiva compra, informando a data e horário limite para recepção das propostas de preços e apresentação de lances;

 

IV - promover todas as etapas do processo eletrônico de compra, conforme prazos estabelecidos no instrumento convocatório e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema;

 

V - providenciar o arquivamento da documentação relativa a todos os processos de compra eletrônica por eles promovidos, para fins, inclusive, de fiscalização e auditorias interna e externa;

 

VI - verificar o atendimento das especificações do objeto e, atendendo ao trâmite previsto neste Decreto, adjudicar o contrato em favor do vencedor, de acordo com o critério do menor preço;

 

VII - formalizar o recebimento do objeto da contratação nas condições estipuladas no Instrumento Convocatório de que trata o art. 8.º deste Decreto;

 

VIII - capacitar os servidores designados para compor a equipe de compras eletrônicas, através de treinamento definido pela SARE.

 

Art. 6.º Caberá ao fornecedor:

 

I - credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;

 

II - submeter-se às presentes exigências, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes no instrumento convocatório;

 

III - acompanhar as operações no sistema durante a sessão pública virtual, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de sua desconexão com o Sistema;

 

IV - responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, assumindo, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso.

 

§ 1.º O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do fornecedor, ou seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica, para participação no Sistema.

 

§ 2.º A utilização da senha pessoal de que trata o inciso I deste artigo será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema nem ao órgão promotor da compra responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

 

Art. 7.º A sistemática de compras eletrônicas será regida pelas seguintes regras:

 

I - os instrumentos convocatórios, referentes às compras eletrônicas, serão divulgados no sistema eletrônico de compras, e encaminhados por correspondência eletrônica, para aqueles fornecedores credenciados previamente junto a tal sistema;

 

II - no instrumento convocatório deverá constar a identificação do órgão promotor da compra; a especificação do objeto a ser adquirido; as quantidades requeridas; as condições de contratação; o endereço onde ocorrerá o processo de compra; o prazo e o local de entrega; o prazo de pagamento; as datas, horários e prazos para realização das etapas do processo de compra; as condições de participação, e as regras  e as condições de pagamento;

 

III - os fornecedores credenciados interessados em participar do processo da compra eletrônica deverão enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico de compras, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios estranhos a este;

 

IV - as referências de horários, no instrumento convocatório e durante a sessão pública virtual, observarão o horário de Brasília - DF, o qual será registrado no Sistema e na documentação pertinente;

 

V - a participação na compra eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a digitação da senha privativa do fornecedor e subseqüente encaminhamento, por meio do Sistema, de proposta de preço e de lances, em data e horário previstos no instrumento convocatório;

 

VI - os fornecedores participantes terão conhecimento do menor valor ofertado e das propostas classificadas, conforme data e hora estabelecida para a abertura das propostas;

 

VII - após abertura da sala de disputa, pelo coordenador da compra eletrônica, os fornecedores classificados poderão formular lances de menor valor, sendo informados, imediatamente, sobre o seu recebimento com a indicação do respectivo horário e valor;

 

VIII - só serão aceitos novos lances, cujos valores forem inferiores ao do último lance registrado no Sistema;

 

IX - a proposta de preço, bem como os lances subseqüentes deverão ser registrados, em reais, para a quantidade total de cada bem, com validade de trinta dias;

 

X - durante o transcurso da sessão pública virtual, os fornecedores participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance que tenha sido apresentado pelos demais participantes, vedada a identificação do detentor do lance;

 

XI - Após o término do tempo determinado para a disputa, o sistema avisará a respeito do encerramento iminente, enquanto que o prazo para o encerramento automático da disputa ocorrerá em até 30 (trinta) minutos após o término do tempo determinado para a disputa, aleatoriamente, a critério do sistema;

 

XII - é vedada a participação de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.

 

Art. 8º O fornecedor melhor classificado será considerado vencedor, devendo, para efeitos de homologação do processo, ser verificada, pelo órgão promotor da compra, a condição de regularidade fiscal do participante, perante a Fazenda Estadual de Pernambuco.

 

Art. A contratação será formalizada pela emissão de Nota de Empenho, ou instrumento similar, que será comunicado ao fornecedor homologado.

 

Art. 10 Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

 

Art. 11 O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento, estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da Nota de Empenho.

 

Parágrafo único. Para fins de emissão da nota de empenho, o fornecedor vencedor terá que ser inscrito no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de Pernambuco – CADFOR.

 

Art. 12 O pagamento decorrente da compra eletrônica, desde que tenha ocorrido o recebimento definitivo do objeto contratado, será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data fixada no Instrumento Convocatório para entrega do bem, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, mediante crédito em conta corrente do fornecedor.

 

Art. 13 Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

 

I - pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem;

 

II - pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;

 

III - pela demora em substituir o bem rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem recusado, por dia decorrido;

 

IV - pela recusa da Contratada em substituir o bem rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do bem rejeitado;

 

V - pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Decreto ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

 

Art. 14 As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

 

Parágrafo único. As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.

 

Art. 15 O órgão contratante, em caso de inadimplemento da parte contratada, deverá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da compra eletrônica, sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei.

 

Art. 16 A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de bem rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do instrumento convocatório, independentemente da quantidade rejeitada.

 

Art. 17 As informações adicionais pertinentes aos processos de compra poderão ser obtidas no órgão promotor da compra eletrônica, a partir da divulgação do instrumento convocatório, sendo resolvidos, os casos omissos, pela sua unidade competente de compras e/ou comissão permanente de licitação – CPL.

 

Art. 18 Sem prejuízo às atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Estado, caberá à SARE e à SEFAZ a fiscalização do fiel cumprimento do disposto neste Decreto, podendo, para tanto, expedir normas complementares à sua execução.

 

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de abril de 2002.

 

JARBAS DE A NDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

TEREZINHA NUNES DA COSTA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS

GABRIEL ALVES MACIEL

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.