Texto Original



DECRETO Nº 24.629, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.

 

Convalida atos de criação, extinção, ativação e desativação de Organizações Militares Estaduais, que indica, no âmbito da Polícia Militar e reestrutura seu sistema organizacional, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 37, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 35, da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, e alterações,

 

CONSIDERANDO a necessidade de convalidar os atos de criação, extinção, ativação e desativação das Organizações Militares Estaduais – OME;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar uma melhor oferta de segurança ao cidadão, por parte da Polícia Militar;

 

CONSIDERANDO a finalidade de melhor adequar o policiamento ostensivo da Corporação às necessidades de ordem operacional e administrativa, e finalmente,

 

CONSIDERANDO o cumprimento do prescrito no § 1º, do artigo 1º do Decreto nº 21.257, de 1º de janeiro de 1999,

 

CONSIDERANDO, ainda, o cumprimento do Decreto nº 24.210, de 16 de abril de 2002,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam convalidados todos os atos praticados, até a presente data, decorrentes da criação, extinção, ativação e desativação das Organizações Militares Estaduais expedidos pelo Comando Geral da Polícia Militar através das Portarias nºs 1591, de 14 SET 95; 226, de 15 FEV 96; 089, de 28 JAN 97; 440, de 06 MAI 97; 1111, de 05 NOV 97; 658, de 06 AGO 99, devendo a Polícia Militar apresentar estudo para nova fixação do efetivo e consequente Quadro de Organização.

 

Art. 2º Os artigos 39 e 48 do Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39 ............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

III - Seção de Contabilidade (DF-2);

 

IV - Seção de Expediente (DF-3).

..........................................................................................................................

 

Art. 48 .............................................................................................................

 

IV - Comissão Permanente de Auditoria (CPA).”

 

Parágrafo único. As vagas decorrentes da desativação da Seção de Auditoria (DF-3) ficam automaticamente remanejadas para a Comissão Permanente de Auditoria (CPA), criada pelo artigo 48 do Regulamento Geral da PMPE, tudo conforme previsto no Quadro de Organização da PMPE.”

 

Art. 3º O Comandante Geral da Polícia Militar baixará as normas e adotará as medidas necessárias para a execução deste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de agosto de 2002.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

LENIRA MAGALHÃES DA SILVA

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.