Texto Anotado



DECRETO Nº 25.676, DE 24 DE JULHO DE 2003.

 

(Revogado pelo art. 10 do Decreto nº 42.067, de 25 de agosto de 2015.)

 

Define a estrutura, organização e o funcionamento do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição  Estadual,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 049, de 31 de janeiro de 2003, Decreto n.º 25.263, de 28/02/2003 e Decreto n.º 25.435, de 08/05/2003

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP,  órgão de deliberação coletiva integrante da SARE, competente para conceber, formular, definir e avaliar as políticas e estratégias de pessoal que devem ser observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, tem as seguintes atribuições:

 

I - assessorar o Governador do Estado nas matérias relacionadas com a política de pessoal e com a filosofia de ação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, relativas aos servidores e empregados públicos estaduais, policiais estaduais civis e militares, corpo de bombeiros militar, e ao sistema de pessoal do Poder Executivo Estadual; 

 

II - definir, a médio e longo prazos, as políticas e estratégias de ação do Poder Executivo Estadual relativas aos servidores e empregados públicos estaduais, polícias estaduais, civil e militar, e corpo de bombeiros militar, nos termos da lei e do regulamento próprios;

 

III - estabelecer parâmetros e formular critérios objetivos para a execução da política de pessoal do Poder Executivo Estadual, esclarecendo dúvidas relativas à aplicação das leis e seus regulamentos;

 

IV - acompanhar e supervisionar a gestão de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, propondo medidas para o seu aperfeiçoamento e para a sua adequação à política de pessoal aplicável no âmbito da Administração Pública Estadual; 

 

V - formular, inclusive ao Governador do Estado, medidas para a consecução da execução de planos, programas e projetos relativos aos recursos humanos e ao sistema de administração de pessoal;

 

VI - formular e avaliar propostas relativas aos aspectos operacionais e financeiros da política salarial do Poder Executivo Estadual, inclusive quanto à concessão de aumentos de vencimentos, de soldos e salários, de abonos e gratificações, de remuneração de membros de diretoria dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, e qualquer outra forma de elevação dos gastos com pessoal, observados os parâmetros e limites estabelecidos pelo Conselho de Programação Financeira do Estado e pela legislação pertinente;

 

VII - deliberar  sobre:

 

a) os anteprojetos e propostas dos planos de cargos, carreiras, vencimentos e remunerações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, nos seus aspectos técnicos e financeiros, inclusive no tocante à fixação do quantitativo dos cargos, empregos e funções públicas e ainda sobre estratégias para a sua implantação;

 

b) os anteprojetos de lei e as minutas de decretos que versem sobre medidas e procedimentos inerentes à efetivação das políticas de ação relativas aos servidores e empregados públicos, policiais estaduais civis e militares, corpo de bombeiros militar, e ao sistema de pessoal do Poder Executivo Estadual;

 

c) as medidas, procedimentos e estratégias gerais de treinamento e desenvolvimento de pessoal, adotadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;

 

d) os planos e programas de concessão de benefícios dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, bem como, deliberar nos processos administrativos sobre a oportunidade e pertinência do pagamento de vantagens eventuais ou em atraso;

 

e) as propostas que versem sobre aumento de quadro funcional; preenchimento de cargos e empregos públicos, através da realização de concursos públicos, e sobre contratações por tempo determinado em razão de excepcional interesse público, em conformidade com a legislação pertinente em vigor;

 

VIII - exercer outras atividades correlatas com sua área de atuação.

 

§ 1º A apreciação nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, de qualquer matéria relacionada com o aumento das despesas com pessoal, dependerá sempre de prévia análise e definição dos limites de comprometimento da receita com gastos dessa natureza por parte do CSPP. 

 

§ 2º A prévia apreciação e aprovação administrativa pelo CSPP é condição de validade dos acordos ou convenções coletivas de trabalho celebrados por dirigentes ou representantes legais das entidades de direito privado.

 

Art. 2º O CSPP  compõe-se dos seguintes membros:

 

Art. 2º O CSPP compõe-se dos seguintes membros: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 30.432, de 15 de maio de 2007.)

 

I - Secretário de Administração e Reforma do Estado, que o presidirá;

 

I - Secretário de Administração, que o presidirá; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 30.432, de 15 de maio de 2007.)

 

II - Secretário da Fazenda;

 

II - Secretário da Fazenda; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 30.432, de 15 de maio de 2007.)

 

III - Secretário de Planejamento;

 

III - Secretário de Planejamento e Gestão; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 30.432, de 15 de maio de 2007.)

 

IV - Secretária Chefe do Gabinete Civil; e

 

IV - Secretário da Casa Civil;  (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 30.432, de 15 de maio de 2007.)

 

V - Procurador Geral do Estado.

 

V - (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º do Decreto nº 30.432, de 15 de maio de 2007.)

 

§ 1º Na ausência do Secretário de Administração e Reforma do Estado, assumirá a presidência do Conselho, o Secretário da Fazenda, e, estando também este, ausente, qualquer um dos Secretários indicados na ordem prevista no caput deste artigo .

 

§ 2º Na ausência ou impedimento, eventual, de membro titular do CSPP,  será substituído pelo  Secretário Executivo da área correspondente.

 

Art. 3º O CSPP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por determinação do Governador do Estado.  

 

Parágrafo único. O CSPP poderá ser instalado e funcionar com a presença de metade mais um dos seus membros integrantes, podendo deliberar sobre qualquer matéria de sua competência.

 

Art. 4º As decisões do CSPP serão tomadas pela maioria dos membros presentes e formalizadas através de resolução.

 

Parágrafo único. As decisões sobre matéria de caráter excepcional ou de interesse coletivo da administração pública estadual serão homologadas pelo Governador do Estado.

 

Art. 5º O CSPP está integrado pelos seguintes órgãos:

 

I - Presidência;

 

II - Colegiado; e

 

III - Gerência de Suporte à Política de Pessoal do Estado.

 

Art. 6º Compete ao Secretario de Administração e Reforma do Estado, na qualidade de presidente do CSPP, exercer as seguintes atribuições:

 

I - representar o CSPP perante os demais órgãos da Administração Pública Estadual e instituições externas;

 

II - representar o Poder Executivo Estadual nas relações e negociações com os servidores, e empregados públicos estaduais, policiais civis e militares, e corpo de bombeiros militar;

 

III - levar à superior consideração do Governador do Estado os assuntos discutidos no CSPP, suas deliberações e resoluções;

 

IV - cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado;

 

V - deliberar, ad referendum do CSPP, sobre matérias urgentes e de competência decisória do Colegiado;

 

VI - presidir as reuniões do Colegiado e programar as respectivas pautas de processos e deliberações;

 

VII - votar como membro do Colegiado, e exercer o voto de qualidade nos casos de empate nas votações;

 

VIII - resolver as questões de ordem nas reuniões do Colegiado;

 

IX - convocar e designar servidores estaduais para a execução de trabalhos técnicos da Gerência de Suporte à Política de Pessoal do Estado;

 

X - celebrar convênios e contratos, inclusive de serviços de consultoria externa, com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, nos termos da legislação pertinente; e

 

XI - convocar autoridades, representantes de empresas estatais, servidores e empregados públicos estaduais, policiais civis e militares estaduais, e corpo de bombeiros militar, para participarem, quando necessário, sem direito a voto, das reuniões do Colegiado.

 

Art. 7º Compete aos membros titulares do Colegiado do CSPP exercer as seguintes atribuições:

 

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado, convocadas na forma regimental;

 

II - examinar e votar as matérias submetidas à apreciação do Colegiado do CSPP; 

 

III - estudar e relatar os processos e assuntos que lhes forem distribuídos, emitindo o competente parecer;

 

IV - propor ao Presidente do CSPP a inclusão de matérias na pauta e na ordem do dia das reuniões do Colegiado;

 

V - solicitar retificações e inclusões de votos e pareceres nas atas das reuniões do Colegiado, visando à sua aprovação;

 

VI - assinar as atas e resoluções das decisões do Colegiado;

 

VII - requerer vistas em processos submetidos à votação, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; e

 

VIII - solicitar, ao Presidente do CSPP, a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto de alta relevância e urgência.

 

Art. 8º Compete a Gerência de Suporte à Política de Pessoal do Estado, através de suas Unidades, exercer as seguintes atribuições: 

 

I - desempenhar as funções de apoio e assessoramento técnico e administrativo para fins de cumprimento das atividades, tarefas e funções sob a responsabilidade do CSPP;

 

II - promover as medidas e procedimentos necessários ao cumprimento das decisões de deliberações do Colegiado do CSPP, acompanhando a sua implementação pelas entidades e empresas estatais;

 

III - instruir e prestar as informações necessárias nos processos encaminhados à apreciação e deliberação do CSPP;

 

IV - sugerir ao Presidente do CSPP a inclusão de assuntos e processos nas pautas das reuniões do Colegiado;

 

V - secretariar as reuniões do Colegiado, lavrando e assinando as respectivas atas;

 

VI - preparar os expedientes relativos às decisões do Colegiado;

 

VII - providenciar a publicação das decisões do CSPP, homologadas pelo Governador, no Diário Oficial do Estado;

 

VIII - remeter, por determinação do Presidente do CSPP, processos para análise e parecer prévio dos membros do Colegiado;

 

IX - apresentar ao Presidente do CSPP os relatórios das atividades desempenhadas pela Coordenadoria Executiva;

 

X - remeter, aos membros do Conselho, a pauta da reunião, com antecedência de 48 quarenta horas) horas; e

 

XI - exercer outras atividades correlatas com sua área de atuação.

 

Parágrafo único. Remete-se à Instrução Interna da SARE o detalhamento da Gerência de Suporte à Política de Pessoal do Estado e das Unidades que a compõem, observado o disposto no Decreto nº 25.263, de 28/02/2003 e Decreto nº 25.435, de 08/05/2003.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2003.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de julho de 2003.

 

ROMÁRIO DIAS

Governador do Estado em exercício

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

FÁBIO RAUL ALBUQUERQUE LIRA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

CELECINA DE SOUSA PONTUAL

TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS

JAIR FERNANDES VIRGÍNIO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.