Texto Original



DECRETO Nº 28.829, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

 

Regulamenta o disposto no § 1º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 059, de 05 de julho de 2004, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 059, de 05 de julho de 2004;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o teor da deliberação Ad Referendum do Presidente do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP nº 066/2005, de 30 de novembro de 2005,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O efetivo de Militares e Bombeiros Militares, com respectivos quantitativos por posto/graduação, de que trata os Anexos II-A e II-B da Lei Complementar nº 059, de 05 de julho de 20044, passíveis de perceber as gratificações ali referidas, passa a ser o constante nos Anexos I-A e I-B do presente Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se, contudo, as alterações efetivadas a partir de 30 de novembro de 2005 até a presente data, nos limites quantitativos de que trata o artigo anterior, decorrentes de promoções, aumento do quadro ou de necessidade de reforço em situações excepcionais.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2006.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANEXO I - A

QUANTITATIVO DE MILITARES POR POSTO/GRADUAÇÃO SEGUNDO O TIPO DE GRATIFICAÇÃO

POSTO GRADUAÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO

GRATIFICAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL

GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRATIFICAÇÃO ASSISTENCIAL E DE SAÚDE

CORONEL

7

7

1

4

TEN. CEL.

43

27

7

15

MAJOR

83

31

14

19

CAPITÃO

276

71

55

45

1º TEN.

256

83

28

58

2º TEN.

113

37

28

11

SUBTEN.

68

18

17

-

1º SARG.

348

30

57

-

2º SARG.

772

74

107

-

3º SARG.

513

36

97

-

CABO

1.320

67

74

-

SOLDADO

11.335

385

694

-

TOTAL

15.134

866

1.179

152

 

 

ANEXO I B

QUANTITATIVO DE BOMBEIROS POR POSTO/GRADUAÇÃO SEGUNDO O TIPO DE GRATIFICAÇÃO

POSTO GRADUAÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL

GRATIFICAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL

GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

GRATIFICAÇÃO ASSISTENCIAL E DE SAÚDE

CORONEL

2

6

-

-

TEN. CEL.

17

5

5

-

MAJOR

28

14

10

-

CAPITÃO

64

24

31

-

1º TEN.

8

5

11

-

2º TEN.

-

-

-

-

SUBTEN.

35

11

9

-

1º SARG.

97

39

33

-

2º SARG.

72

19

43

-

3º SARG.

12

10

31

-

CABO

96

25

34

-

SOLDADO

1.060

64

241

-

TOTAL

1.491

222

448

-

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.