DECRETO Nº 29.095,
DE 05 DE ABRIL DE 2006.
(Revogado
pelo art. 12 do Decreto nº 37.355, de 3 de novembro de 2011.)
Altera
dispositivos do Decreto nº 26.330, de 27 de janeiro de
2004, e suas modificações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º
do artigo 6º do Decreto nº 26.330, de 27 de janeiro de
2004, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º
..........................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
I -
amortização de empréstimos em geral ou de assistência financeira e
financiamentos de bens duráveis;
II -
amortização de empréstimos realizados mediante cartão de crédito e/ou débito;
III -
contribuições sindicais e para associações representativas de classe;
IV -
contribuição para planos de pecúlio;
V -
contribuição para renda mensal ou previdência complementar;
VI -
contribuição para seguro de vida; e
VII -
contribuição para planos de saúde.”
Art. 2º Fica
acrescido ao artigo 18 do Decreto nº 26.330, de 27 de
janeiro de 2004, e suas modificações, o inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 18
..........................................................................................................................
V - por
falecimento, licença sem vencimento, suspensão ou desligamento do consignado.”
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de abril de 2006.
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
FLÁVIO GOÉS DE
MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO
RODRIGUES
LYGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
FRANCISCO DE PAULA
CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE