Texto Original



DECRETO Nº 29.608, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.

 

Regulamenta a Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, no tocante à Unidade Executora Estadual do PRODETUR DE PERNAMBUCO – PRODETUR-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei nº 12.030, de 02 de julho de 2001, na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006, no Decreto nº 25.838, de 10 de setembro de 2003 e no Decreto n° 27.956, de 25 de maio de 2005,

 

DECRETA:

 

Art. 1° A Unidade Executora Estadual do PRODETUR DE PERNAMBUCO – PRODETUR-PE, criada pela Lei nº 12.030, de 02 de julho de 2001, passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria de Turismo, na forma da Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006.

 

Art. 2º As atribuições, competências e a estrutura de cargos da Unidade Executora Estadual do PRODETUR DE PERNAMBUCO – PRODETUR-PE, como unidade técnica, orçamentária, financeira e administrativa, com gestão própria, são disciplinadas pela Lei nº 12.030, de 02 de julho de 2001, o Decreto nº 25.838, de 10 de setembro de 2003 e o Decreto n° 27.956, de 25 de maio de 2005.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2006.

 

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

 

MOZART NEVES RAMOS

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.