DECRETO Nº 30.179, DE 02 DE JANEIRO DE 2007.

Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Portal da Transparência é a concretização de um compromisso assumido pelo Governador do Estado com o intuito de garantir ao cidadão visibilidade quanto à aplicação dos recursos públicos estaduais;

CONSIDERANDO, outrossim, que a publicidade das informações ao cidadão comum é um princípio orientador da atividade da administração pública, tornando-se um instrumento de excelência na vigilância permanente da aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO, por fim, que a participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Grupo de Trabalho visando à implantação do Portal da Transparência, com o objetivo de disponibilizar aos cidadãos informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto pelos seguintes membros:

I - 01 (um) representante da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado;

II - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Reforma do Estado;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;

V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

VI - 01 (um) representante do Gabinete Civil.

§ 1º Os referidos membros serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.

§ 2º O Grupo de Trabalho objeto do presente Decreto será coordenado pela Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado. 

Art. 3º O Grupo de Trabalho ora instituído terá a duração de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado.

Art. 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 02 de janeiro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMA DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR