DECRETO Nº 30.213, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.

Dá nova redação aos artigos 8º e 9º do Decreto nº 27.606, de 02 de fevereiro de 2005, e alteração, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento do pagamento do bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares, pela apreensão de armas, nos termos instituídos pela Lei nº 12.719, de 02 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 8º e 9º do Decreto nº 27.606, de 02 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 28.456, de 06 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O bônus pecuniário, nos valores e condições estabelecidos neste Decreto, será pago em até 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido pelo Comandante Geral da Polícia Militar ou pelo Chefe de Polícia Civil, conforme o caso, quando instruídos de cópias dos documentos a que se refere o art. 5º deste Decreto, fornecidos e/ou encaminhados pela respectiva autoridade policial.

Parágrafo único. O pedido a que se refere o caput deste artigo será realizado pelo interessado em formulário próprio disponibilizado pelas respectivas Corporações.

Art. 9º O valor devido a título de bônus pecuniário será creditado em conta bancária do beneficiário, caso este possua, ou pago através de ordem de pagamento precedido de empenhamento na dotação orçamentária apropriada, efetuado pelos respectivos Ordenadores de Despesas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2007.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENEZES

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE DE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO