Texto Original



DECRETO Nº 30.391, DE 27 DE ABRIL DE 2007.

 

Aprova o Regulamento da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, e dá outras providências.

 

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e no Decreto n° 30.193, de 02 de janeiro de 2007,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, anexos a este Decreto.

 

Art. 2º Fica redenominado o cargo, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, a seguir especificado, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantido o símbolo e seu atual titular:

 

I - 01 (um) cargo de Diretor de Incentivo à Produção Cultural Independente, símbolo CDA-4, passando a denominar-se Diretor de Gestão do FUNCULTURA.

 

Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2007.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 25.315, de 19 de março de 2003.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 2007.

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

 

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

ANEXO I

 

REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Educação, dotada de patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade exercer a função de órgão executivo da política cultural do Estado de Pernambuco, promovendo, apoiando, incentivando e divulgando as atividades e manifestações culturais de Pernambuco e do seu povo, através do planejamento operacional da política cultural, da preservação e difusão cultural, do desenvolvimento de projetos especiais e estruturadores, e da Gestão do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 2º Para o exercício de suas competências, a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE tem a seguinte estrutura organizacional básica:

 

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

 

a) Comissão Deliberativa do FUNCULTURA;

 

b) Comissão Governamental do FUNCULTURA;

 

c) Conselho de Administração;

 

d) Conselho Fiscal; e

 

e) Comissão Permanente de Licitação;

 

II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR:

 

a) Presidência;

 

III - ÓRGÃOS DE APOIO:

 

a) Coordenadoria Jurídica;

 

b) Assessoria;

 

c) Secretaria do Gabinete; e

 

d) Serviços Auxiliares de Gabinete;

 

IV - ÓRGÃO GESTOR DE ATIVIDADES-MEIO:

 

a) Diretoria de Gestão;

 

V - ÓRGÃOS GESTORES DE ATIVIDADES-FIM:

 

a) Diretoria de Preservação Cultural;

 

b) Diretoria de Políticas Culturais;

 

c) Diretoria de Difusão Cultural;

 

d) Diretoria de Projetos Especiais; e

 

e) Diretoria de Gestão do FUNCULTURA.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

Art. 3º Compete, em especial:

 

I - à Comissão Deliberativa do FUNCULTURA: selecionar e julgar projetos culturais submetidos pelos produtores culturais para serem incentivados pelo FUNCULTURA; deliberar sobre pleitos e pedidos de reconsideração de suas decisões; e fixar, por resoluções, critérios para distribuição de recursos por áreas culturais e normas e procedimentos para avaliação e fiscalização de projetos culturais;

 

II - à Comissão Governamental do FUNCULTURA: analisar, selecionar e julgar projetos culturais submetidos pela administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal, para serem incentivados pelo FUNCULTURA; deliberar sobre pleitos e pedidos de reconsideração de suas decisões; e fixar, por resoluções, critérios para distribuição de recursos por áreas culturais e normas e procedimentos para avaliação e fiscalização de projetos culturais;

 

III - ao Conselho de Administração: apreciar e deliberar sobre os Planos Anual e Plurianual de Trabalho e respectivos orçamentos, bem como a programação financeira, e, com base no parecer do Conselho Fiscal, sobre os balancetes, relatórios financeiros e a prestação de contas de cada exercício financeiro;

 

IV - ao Conselho Fiscal: fiscalizar os procedimentos administrativos, financeiros e contábeis e o controle dos bens patrimoniais, examinando e emitindo pareceres sobre as demonstrações financeiras, balancetes e prestação de contas apresentados ao Conselho de Administração e sobre os relatórios de auditorias externas e internas;

 

V - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição e alienação de bens e serviços, promoção de concursos e outros certames, no âmbito da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à Diretoria de Gestão;

 

VI - à Presidência: estabelecer e adotar medidas que assegurem a execução da política cultural do Estado de Pernambuco, a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado, além de responsabilizar-se pela definição, estabelecimento de diretrizes e normas de organização interna e administração geral do órgão, e pela qualidade dos serviços e produtos culturais ofertados à sociedade;

 

VII - à Coordenadoria Jurídica: assessorar a Presidência e os demais órgãos da FUNDARPE em assuntos jurídicos, analisando e emitindo pareceres sobre processos administrativos e consultas formuladas; elaborando minutas de atos normativos, contratos, convênios, regimentos, estatutos e outros instrumentos reguladores das atividades, direitos e obrigações da FUNDARPE; prestar à Procuradoria Geral do Estado informações necessárias à instrução de mandados e ações judiciais, bem como o acompanhar dos processos judiciais e administrativos de interesse da FUNDARPE;

 

VIII - à Assessoria: prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência e demais órgãos da FUNDARPE, nas questões de natureza cultural, elaborando documentos, estudos e projetos específicos, formulando, coordenando e executando programas, projetos ou atividades de interesse do órgão e acompanhando as atividades realizadas pela FUNDARPE e, em especial, a gestão dos museus do Estado;

 

IX - à Secretaria do Gabinete: prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza correlata;

 

X - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: prestar apoio operacional ao Gabinete, atendendo às necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e outras atividades de natureza correlata, demandadas do Gabinete;

 

XI - à Diretoria de Gestão: responder pela gestão, coordenação e supervisão das atividades de apoio administrativo, logístico e operacional às unidades integrantes da FUNDARPE, no que tange às funções de recursos humanos, finanças, patrimônio, material, comunicação e serviços gerais, coordenando a execução e controle dessas áreas em permanente relação com os órgãos integrantes do Sistema de Coordenação do Poder Executivo;

 

XII - à Diretoria de Preservação Cultural: responder pela gestão, coordenação e supervisão das atividades relacionadas com a preservação, restauração, conservação e valorização do patrimônio cultural constituído por bens imóveis, móveis, materiais e imateriais de valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, bibliográfico, documental, iconográfico, etnológico e paisagístico de Pernambuco, através de processos de tombamento, de execução de obras de restauro do patrimônio e de conservação dos espaços culturais, da utilização e destinação dos bens preservados e da gestão dos arquivos e acervos bibliográficos e documentais do Estado de Pernambuco;

 

XIII - à Diretoria de Políticas Culturais: responder pela coordenação e supervisão das atividades relacionadas à execução das políticas e pela formulação de diretrizes, coordenando os trabalhos de elaboração de planos e projetos específicos de cada área cultural, para serem executados, de forma articulada, pelos agentes culturais e pelas demais Diretorias da FUNDARPE, de modo a garantir o cumprimento das diretrizes constantes da política cultural do Estado;

 

XIV - à Diretoria de Difusão Cultural: responder pela gestão, coordenação e supervisão das atividades relacionadas ao funcionamento dos espaços culturais pertencentes ao Estado, zelando pela guarda e conservação de seus acervos, dando acesso ao público em geral e aos pesquisadores, em especial, dinamizando seus usos, em cumprimento aos programas e diretrizes que assegurem a execução da política cultural do Estado de Pernambuco;

 

XV - à Diretoria de Projetos Especiais: responder pela gestão, coordenação e supervisão das atividades relacionadas à elaboração, desenvolvimento e gestão de programas e projetos, especiais e estruturadores, da cultura como bem social e econômico, em consonância com a política cultural do Estado de Pernambuco;

 

XVI - à Diretoria de Gestão do FUNCULTURA: responder pelo planejamento, coordenação e execução das ações de incentivo e financiamento à produção cultural do Estado, gerenciando os recursos do FUNCULTURA, a tramitação de projetos culturais oriundos de produtores culturais e de órgãos públicos, apoiando as ações das Comissões do FUNCULTURA e fiscalizando a execução dos projetos, de modo a garantir o cumprimento das diretrizes constantes da política cultural do Estado e a correta aplicação dos recursos.

 

Parágrafo único. A Comissão Deliberativa do FUNCULTURA e a Comissão Governamental do FUNCULTURA organizam-se e se estruturam na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA

 

Art. 4º Os órgãos gestores integrantes da estrutura básica da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, têm a seguinte organização:

 

I - Diretoria de Preservação Cultural:

 

a) Coordenadoria do Patrimônio Histórico;

 

II - Diretoria de Políticas Culturais:

 

a) Coordenadoria de Música;

 

b) Coordenadoria de Artes Cênicas;

 

c) Coordenadoria de Cinema/Vídeo e Fotografia;

 

d) Coordenadoria de Cultura Popular e Pesquisa;

 

e) Coordenadoria de Artes Plásticas, Artes Gráficas e Literatura; e

 

f) Coordenadoria de Artes Integradas;

 

III - Diretoria de Difusão Cultural:

 

a) Chefia do Museu do Estado de Pernambuco;

 

b) Chefia do Museu de Arte Contemporânea;

 

c) Chefia do Museu da Imagem e do Som de Pernambuco; e

 

d) Chefia do Museu de Arte Sacra de Pernambuco;

 

IV - Diretoria de Gestão do FUNCULTURA:

 

a) Coordenadoria de Apoio à Gestão do FUNCULTURA.

 

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DAS COORDENADORIAS DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO

 

Art. 5º Compete, em especial:

 

I - à Coordenadoria do Patrimônio Histórico: coordenar o processo de tombamento e preservação do patrimônio histórico de Pernambuco, incluindo o planejamento e a execução de obras de manutenção e restauro;

 

II - à Coordenadoria de Música: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações, nas áreas de música e canto, a serem desenvolvidas ou apoiadas pela Administração Pública Estadual;

 

III - à Coordenadoria de Artes Cênicas: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações, que envolvam a produção cênica (teatro, dança e circo), a serem desenvolvidas ou apoiadas pela Administração Pública Estadual;

 

IV - à Coordenadoria de Cinema/Vídeo e Fotografia: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações, nas áreas de cinema, vídeo e fotografia, a serem desenvolvidas ou apoiadas pela Administração Pública Estadual;

 

V - à Coordenadoria de Cultura Popular e Pesquisa: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações que contemplem a produção e a disseminação da cultura popular e do artesanato e a realização de pesquisas em diferentes áreas culturais a serem desenvolvidas ou apoiadas pela Administração Pública Estadual;

 

VI - à Coordenadoria de Artes Plásticas, Artes Gráficas e Literatura: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações de estimulo à produção literária e às plásticas e gráficas, inclusive através de feiras, salões e exposições, a serem desenvolvidos ou apoiados pela Administração Pública Estadual;

 

VII - à Coordenadoria de Artes Integradas: elaborar e coordenar os planos, projetos e ações na área de artes integradas, a serem desenvolvidas ou apoiadas pela Administração Pública Estadual;

 

VIII - à Chefia do Museu do Estado de Pernambuco: promover e manter permanente aquisição, guarda, conservação e divulgação de documentos e peças de valor histórico, artístico ou científico de interesse para Pernambuco;

 

IX - à Chefia do Museu de Arte Contemporânea: promover o desenvolvimento cultural da comunidade pernambucana no que concerne ao conhecimento, preservação, promoção e divulgação das diversas formas de expressão da arte contemporânea;

 

X - à Chefia do Museu da Imagem e do Som de Pernambuco: recolher, classificar, conservar, ordenar, restaurar e expor material iconográfico e sonoro em geral, especialmente fotografias, slides, discos, fitas magnéticas e outras relíquias e documentos de valor histórico, artístico e técnico que reproduzam as características e os valores do povo pernambucano e de seus artistas e pensadores;

 

XI - à Chefia do Museu de Arte Sacra de Pernambuco: pesquisar, selecionar, recolher, registrar, classificar, inventariar, documentar e expor documentos e peças de valor histórico-artístico, de caráter religioso;

 

XII - à Coordenadoria de Apoio à Gestão do FUNCULTURA: elaborar normas e procedimentos, construir base de dados e coordenar ações para fiscalização de cada projeto incentivado pelo FUNCULTURA e para avaliação do Sistema de Incentivo à Cultura como um todo.

 

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

Art. 6º A Comissão Deliberativa do FUNCULTURA é constituída, de forma tripartite, por 15 (quinze) membros nomeados pelo Governador do Estado, dentre representantes do Governo, de instituições culturais e de entidades representativas dos artistas e produtores culturais, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez, tendo sua presidência exercida pelo Secretário de Educação, como membro nato.

 

Art. 7º A Comissão Governamental do FUNCULTURA é constituída por 03 (três) membros, nomeados pelo Governador do Estado, indicados pelos Secretários como representantes da Secretaria de Educação, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Gestão, tendo sua presidência exercida pelo Secretário de Educação, como membro nato.

 

Art. 8º O Conselho de Administração é constituído por 07 (sete) membros designados e nomeados pelo Governador do Estado, representantes de Secretarias do Estado, de Universidades, de Entidades Culturais, dos servidores da FUNDARPE e uma personalidade de notória expressividade cultural, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, tendo sua presidência exercida pelo Secretário de Educação, como membro nato, e, sua vice-presidência, por representante eleito entre os membros do próprio Conselho, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

Art. 9º O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros indicados pelo Secretário de Educação e designados pelo Governador do Estado, entre pessoas estranhas ao quadro da FUNDARPE, com mandato de 02 (dois) anos, tendo sua presidência exercida por membro eleito entre os seus pares, para mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 10 À Comissão Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva, vinculado diretamente à Diretoria de Gestão, compete coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, nos termos e normas do Código de Administração Financeira do Estado.

 

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 11 À Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.

 

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Diretor Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12 Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Conselho de Administração da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, respeitada a legislação estadual aplicável.

 

ANEXO II

 

FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE

 

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

Diretor-Presidente

CDA-1

01

Diretor de Preservação Cultural

CDA-4

01

Diretor de Políticas Culturais

CDA-4

01

Diretor de Difusão Cultural

CDA-4

01

Diretor de Projetos Especiais

CDA-4

01

Diretor de Gestão do FUNCULTURA

CDA-4

01

Diretor de Gestão

CDA-4

01

Coordenador Jurídico

CDA-5

01

Coordenador do Patrimônio Histórico

CDA-5

01

Coordenador de Música

CDA-5

01

Coordenador de Artes Cênicas

CDA-5

01

Coordenador de Cinema/Vídeo e Fotografia

CDA-5

01

Coordenador de Cultura Popular e Pesquisa

CDA-5

01

Coordenador de Artes Plásticas, Artes Gráficas e Literatura

CDA-5

01

Coordenador de Artes Integradas

CDA-5

01

Coordenador de Apoio à Gestão do FUNCULTURA

CDA-5

01

Assessor

CAA-2

02

Chefe do Museu do Estado de Pernambuco

CAA-2

01

Chefe do Museu de Arte Contemporânea

CAA-2

01

Chefe do Museu da Imagem e do Som de Pernambuco

CAA-3

01

Chefe do Museu de Arte Sacra de Pernambuco

CAA-3

01

Secretária de Gabinete

CAA-3

01

Secretário

CAA-4

01

Assistente de Gabinete

CAA-5

02

Oficial de Gabinete

CAA-6

01

Função Gratificada de Supervisão - 1

FGS-1

16

Função Gratificada de Supervisão - 2

FGS-2

21

Função Gratificada de Apoio - 1

FGA-1

06

Função Gratificada de Apoio - 2

FGA-2

06

T O T A L

-

76

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.