DECRETO Nº 30.495, DE 01 DE JUNHO DE 2007.

Altera o Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica redenominado o cargo, em comissão, de Coordenador de Contabilidade e Apoio Administrativo, símbolo CDA-3, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, que passa a denominar-se  Coordenador de Conselhos Setoriais.

Art. 2º A alínea “b” do inciso III do artigo 11 e o artigo 26 do Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11............................................................................................................

..........................................................................................................................

III - ...................................................................................................................

..........................................................................................................................

b) Coordenadoria de Conselhos Setoriais.

..........................................................................................................................

Art. 26. A Coordenadoria de Conselhos Setoriais, diretamente vinculada ao Diretor Administrativo-Financeiro, será administrada por um Coordenador, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Diretor Presidente da ARPE, para o exercício de cargo em comissão, símbolo CDA-3, constante do Anexo Único deste Decreto, sendo suas atribuições detalhadas no Regimento Interno da ARPE.

......................................................................................................................  ”

Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, passa a vigorar conforme Anexo Único do presente Decreto, mantido o seu quantitativo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO ÚNICO

“Anexo Único do Decreto 30.200, de 09 de fevereiro de 2007

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

”