Texto Anotado



DECRETO Nº 30.569, DE 29 DE JUNHO DE 2007.

 

Cria o Comitê Estadual de Governança do Pacto Pela Vida, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso IV, da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO que o Plano Estadual de Segurança Pública-PESP-PE 2007, elaborado pelo Fórum Estadual de Segurança Pública, estabeleceu as ações do Governo do Estado, neste âmbito, até 2010;

 

CONSIDERANDO que o referido Plano integra o Pacto pela Vida, Política de Estado instituída com vistas à redução da criminalidade em seu território, mediante integração das ações dos Governos Estadual, Federal e Municipais;

 

CONSIDERANDO, por fim, que as ações previstas no PESP-PE 2007 serão executadas de modo articulado e transversal, por todas as Secretarias de Estado, com foco específico sobre a redução da violência e do crime, e imprescindem de instâncias de permanente avaliação e monitoramento,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Estadual de Governança do Pacto pela Vida, ao qual compete coordenar a implementação e a execução das ações estabelecidas no Plano Estadual de Segurança Pública-PESP-PE 2007, e, especialmente:

 

I - promover a integração das Secretarias e órgãos responsáveis pela execução dos projetos e ações no âmbito do PESP-PE 2007;

 

II - avaliar a execução dos projetos e ações do PESP-PE 2007;

 

III - propor ajustes nas ações e projetos em que se diagnostiquem problemas;

 

IV - receber recomendações do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social-CEDES para a área de Segurança Pública e incorporá-las às ações do PESP-PE 2007.

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

Art. 2º O Comitê Estadual será composto por representantes dos seguintes órgãos:

 

Art. 2º O Comitê Estadual será composto pelos titulares dos seguintes órgãos: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

I - Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador;

 

I - Secretaria de Planejamento e Gestão; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

II - Secretaria de Defesa Social;

 

III - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

 

III - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

IV - Secretaria de Educação;

 

IV - Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

V - Secretaria da Fazenda;

 

V - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

VI - Secretaria de Planejamento e Gestão;

 

VI - Secretaria da Mulher; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

VII - Secretaria de Saúde;

 

VII - Secretaria da Casa Civil; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

VIII - Secretaria Especial de Articulação Social;

 

VIII - Casa Militar; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

IX - Secretaria Especial de Juventude e Emprego;

 

IX - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

X - Secretaria Especial de Cultura;

 

X - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

XI - Secretaria Especial dos Esportes

 

XI - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

XII - Secretaria Especial da Mulher;

 

XII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

XIII - Secretaria Especial da Casa Militar;

 

XIII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

XIV - Secretaria Executiva de Direitos Humanos;

 

XIV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

XV - Secretaria Executiva de Ressocialização;

 

XV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

XVI - Polícia Militar;

 

XVI - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

XVII - Polícia Civil;

 

XVII - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

XVIII - Conselho Estadual da Criança e Adolescente.

 

§ 1º O Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado, a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Exército e o Departamento de Polícia Federal são convidados permanentes para integrarem o Comitê.

 

§ 2º Os referidos membros, e respectivos suplentes, serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

§ 3º O representante da Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador será o Secretário Executivo do Comitê, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo suplente indicado na forma do parágrafo anterior.

 

§ 3º O Governador do Estado será o Presidente do Comitê, e em sua ausência, será substituído, pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Coordenador Executivo do Comitê. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

§ 4º O Comitê Estadual se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, por convocação do seu Secretário Executivo.

 

§ 4º O Comitê Estadual de Governança se reunirá, periodicamente, por convocação do Governador ou do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

Art. 3º O Comitê Estadual terá uma Coordenação, composta pelos representantes dos órgãos indicados nos incisos I, II, III, V, VI, VIII e XVIII do art. 2º deste Decreto, à qual compete:

 

Art. 3º Ao Comitê Estadual de Governança do Pacto Pela Vida também compete: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

I - definir as ações e projetos prioritários no âmbito do PESP-PE 2007;

 

I - definir as estratégias, bem como as ações e projetos prioritários no âmbito do Pacto Pela Vida; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

II - acompanhar a elaboração e execução orçamentária das ações e projetos do PESP-PE 2007;

 

II - acompanhar a elaboração e execução orçamentária das ações e projetos prioritários; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

III - construir indicadores específicos para grupos de projetos assemelhados para monitoramento das ações implantadas;

 

III - estabelecer indicadores específicos para monitoramento das ações e projetos prioritários; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

IV - elaborar Relatório Mensal de Atividades e Recomendações.

 

IV - monitorar e avaliar a execução das ações e projetos prioritários, bem como os resultados do Programa Pacto Pela Vida; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

V - elaborar Relatório de Atividades e Recomendações. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

§ 1º A Coordenação se reunirá, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias, e, extraordinariamente, por convocação do Secretário Executivo.

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

§ 2º As ações e projetos definidos como prioritários na forma do inciso I deste artigo receberão o Selo Pacto pela Vida e terão sua execução orçamentária garantida com recursos do Tesouro Estadual.

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

Art. 4º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado que tenham sob sua responsabilidade a execução de ações ou projetos previstos no PESP-PE 2007 deverão encaminhar à Coordenação do Comitê Estadual informativo mensal de suas atividades a fim de subsidiar a elaboração do Relatório Mensal de Atividades e Recomendações, que deverá ser encaminhado ao Governador do Estado.

 

Art. 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 48.279, de 25 de novembro de 2019.)

 

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação do Comitê Estadual.

 

Art. 6º A participação no Comitê de que trata o presente Decreto é considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2007.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

SERVILHO SILVA DE PAIVA

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JORGE JOSÉ GOMES

WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO

PEDRO JOSÉ MENDES FILHO

ARIANO VILAR SUASSUNA

NELSON PEREIRA DE CARVALHO

CRISTINA MARIA BUARQUE

MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.