DECRETO Nº 30.945,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor
de R$ 516.800,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei
Nº 13.149, de 04 de dezembro de 2006, na Lei Nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e na Lei
Nº 13.217, de 09 de abril de 2007, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 516.800,00 (quinhentos e dezesseis mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
13000
|
-
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
|
|
|
13010
|
-
|
Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
13010.144220348.1931
|
-
|
Ampliação e Monitoramento de Penas
Alternativas
|
516.800
|
|
3.3.90 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
516.800
|
|
|
|
|
-----------
|
|
|
|
TOTAL
|
516.800
|
|
|
|
|
=======
|
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir
discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
13000
|
-
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
|
|
|
13010
|
-
|
Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
13010.144220346.1935
|
-
|
Instalação de Unidades do PROCON no Estado
|
462.000
|
|
3.3.90 - FNT 0101
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
462.000
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
13010.144220348.1931
|
-
|
Ampliação e Monitoramento de Penas
Alternativas
|
54.800
|
|
4.4.90 - FNT 0101
|
-
|
Investimentos
|
54.800
|
|
|
|
|
-----------
|
|
|
|
TOTAL
|
516.800
|
|
|
|
|
=======
|
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2007.
GUILHERME
ARISTÓTELES UCHÔA CAVALCANTI PESSOA DE MELO
Governador do Estado em exercício
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO