DECRETO Nº 31.101, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

(Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 35.013, de 19 de maio de 2010.)

 

Regulamenta o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 12.985, de 02 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 12.985, de 02 de janeiro de 2006, que institui o Sistema Estadual de Informática de Governo - SEIG,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, exclusivamente para os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal Permanente daquela Autarquia, condicionada a sua percepção ao cumprimento das metas institucionais estabelecidas por Portaria do Secretário de Administração.

 

Art. 2° Para efeito da concessão da Gratificação de que trata o artigo anterior, será observado, ainda, o seguinte:

 

I - o valor a ser percebido equivalerá a 15% (quinze por cento) do valor do vencimento básico do cargo que ocupa o servidor beneficiado, sendo considerado de forma individual e autônoma, vedada a sua utilização para fins de cômputo de qualquer vantagem ou indenização, independentemente de sua natureza ou denominação;

 

II - o valor não será objeto de incorporação aos proventos de aposentadoria.

 

Art. 3º Fica assegurado o direito à percepção do incentivo por parte dos respectivos beneficiários, nas seguintes hipóteses de afastamento:

 

I - férias;

 

II - licença prêmio;

 

III - licença para tratamento de saúde;

 

IV - licença maternidade;

 

V - licença paternidade;

 

VI - freqüência em cursos cujo período não seja superior a 30 (trinta) dias, de interesse da ATI.

 

Art. 4º Não fará jus ao benefício o servidor que:

 

I - estiver em gozo de licença para tratamento de interesse particular;

 

II - por qualquer motivo, deixar de exercer atividades ligadas à Tecnologia de Informação e Comunicação;

 

III - estiver cumprindo pena disciplinar;

 

IV - não cumprir a carga horária mensal de trabalho, exceto nos casos justificados, na forma da lei;

 

V - tiver falta não justificada, na forma da lei, durante o mês de referência.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2007.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2007.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO