Texto Anotado



DECRETO Nº 31.546, DE 24 DE MARÇO DE 2008.

 

(Revogado pelo art. 10 do Decreto nº 40.330, de 24 de janeiro de 2014.)

 

Altera o Decreto nº 30.492, de 01 de junho de 2007, que disciplina o processo de aquisição e locação de bens e serviços de informática, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e

 

CONSIDERANDO a crescente demanda de processos licitatórios para aquisição e locação de bens e serviços de informática, no âmbito da Administração Pública Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescido o § 2° ao artigo 2º do Decreto nº 30.492, de 01 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º..............................................................................................................

 

§ 1° Nos casos de obtenção não onerosa de bens ou serviços de informática serão observados apenas os incisos I e II do presente artigo.

 

§ 2° Após a conclusão dos processos licitatórios, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão encaminhar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no prazo de até 15 (quinze) dias, os resultados da fase de julgamento, para que os dados relativos a preços e valores ofertados subsidiem futuras análises técnicas sobre aquisição e locação de bens e serviços de informática.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de março de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.