Texto Original



DECRETO Nº 33.061, DE 02 DE MARÇO DE 2009.

 

Estabelece função para Major ao Quadro de Oficiais de Administração - QOA, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e, tendo em vista o disposto no artigo 77, incisos I e II, da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,

 

CONSIDERANDO a criação do posto de Major nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, conforme o prescrito no artigo 1º da Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2007;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a função que o oficial desse posto deverá desempenhar no âmbito das Corporações Militares Estaduais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A função de Chefe da 4ª Seção das Organizações Militares Estaduais abaixo especificadas, passa a ser privativa de Major do Quadro de Oficiais de Administração (QOA), nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2007:

 

I - 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM);

 

II - 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM);

 

III - 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM);

 

IV - 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM);

 

V - 18º Batalhão de Polícia Militar (18º BPM);

 

VI - 20º Batalhão de Polícia Militar (20º BPM).

 

Parágrafo único. Fica autorizado que Capitão do QOA, em caso de surgimento de claro no posto de Major do QOA, seja designado para exercer a função de Chefe da 4ª Seção dessas Organizações.

 

Art. 2º Nas Organizações Militares Estaduais mencionadas no artigo anterior, a função de Chefe da 1ª Seção passa a ser privativa de Major do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).

 

Art. 3º A Secretaria de Defesa Social deverá providenciar os devidos ajustes no Quadro de Organização a PMPE.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 02 de março de 2009.

 

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.