Texto Original



DECRETO Nº 33.388, DE 18 DE MAIO DE 2009.

 

Altera o Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a cessão de servidores, militares e empregados públicos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º Excetuam-se da hipótese de vedação disposta no inciso I do parágrafo anterior as cessões efetuadas no âmbito interno do Poder Executivo Estadual, e aquelas em que o servidor for cedido para ocupar cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, ou Secretário Municipal de Capital de Estado”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de maio de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.