Texto Anotado



DECRETO Nº 34.168, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

 

(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 37.271, de 17 de outubro de 2011.)

 

Modifica o artigo 1º do Decreto nº 33.727, de 03 de agosto de 2009.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 33.727, de 03 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.1º ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................

 

V - Convênios ou congêneres, que envolvam recursos estaduais em valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de repasse ou contrapartida;

 

VI - Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Consórcios Públicos, Contratos de Programa, Contratos de Concessão, Parcerias Público-Privadas, Contratos de Cessão de Uso, independentemente de valor.

........................................................................................................................."

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.