DECRETO Nº 34.314, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

(Revogado pelo art. 30 do Decreto nº 39.437, de 29 de maio de 2013.)

 

Regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO que, dentre as medidas de racionalização dos gastos públicos instituídas pelo Governo do Estado, está a otimização da utilização do Sistema de Registro de Preços;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentação das aquisições e serviços através do Sistema de Registro de Preços,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A contratação de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Estadual direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Pernambuco, obedecerão ao disposto neste Decreto.

 

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

 

I - Sistema de Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços de bens e serviços para contratações futuras;

 

II - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futuras contratações, onde se registram os preços, fornecedores e prestadores de serviços, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

 

III - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela condução do conjunto de procedimentos destinados a administração e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; e

 

IV - Órgão Participante: órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços.

 

Art. 2º Será adotado, sempre que possível, o Sistema de Registro de Preços, nas seguintes hipóteses:

 

I - quando, pelas características dos bens ou serviços, houver necessidade de contratações frequentes;

 

II - quando, para o desempenho de suas atribuições, for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ao órgão ou entidade;

 

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

 

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo órgão ou entidade;

 

V - quando, por conveniência da Administração ou características dos bens ou serviços, houver necessidade de padronização dos processos de aquisição de bens ou contratação de serviços.

 

Art. 3º A Licitação para registro de preços será realizada nas modalidades concorrência, do tipo menor preço ou pregão, nos termos da legislação vigente, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

 

§ 1º As licitações para registro de preços de bens e serviços comuns serão realizadas, obrigatoriamente, na modalidade pregão.

 

§ 2º As licitações para registro de preços de bens comuns serão realizadas, obrigatoriamente, através de pregão eletrônico, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

 

§ 3º Excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade competente.

 

Art. 4º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e, ainda, o seguinte:

 

I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, órgãos e entidades da Administração Pública para participarem do registro de preços;

 

II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de necessidade, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

 

III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição seja admissível pela lei;

 

IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos preços máximos admitidos e à composição das planilhas de custos;

 

V - acompanhar o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;

 

VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores para atendimento às necessidades do órgão ou entidade, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

 

VII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados, tendo sempre por base os valores praticados no mercado;

 

VIII - aplicar as penalidades previstas na legislação vigente, por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

 

§ 1º O órgão ou entidade interessada em participar do Sistema de Registro de Preços encaminhará ao órgão gerenciador, dentro do prazo estipulado, a estimativa de consumo, o cronograma de contratação e as respectivas especificações ou projeto básico, devendo garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente.

 

§ 2º Cabe ao órgão participante indicar o fiscal do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, compete:

 

I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

 

II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização; e

 

III - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens e serviços licitados e a recusa do mesmo em assinar contratos.

 

§ 3º O órgão ou entidade que efetivar a contratação será responsável pela fiscalização dos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas e pela aplicação de eventuais penalidades, encaminhando, obrigatoriamente, a documentação pertinente à Secretaria de Administração do Estado – SAD, para registro no Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR.

 

Art. 5º O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

 

§ 1º O prazo de vigência de que trata o caput poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, devidamente justificado, nos termos do § 4º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a Administração, e satisfeitos os seguintes requisitos:

 

I - aceitação pelo fornecedor da continuidade dos preços ofertados durante o prazo de prorrogação da Ata, ou sua redução, e de todas as obrigações constantes do Registro de Preços;

 

II - autorização prévia da autoridade competente;

 

III - formalização de Termo Aditivo firmado entre o órgão gerenciador e o fornecedor.

 

§ 2º Os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas no instrumento convocatório, obedecido o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações.

 

Art. 6º O órgão ou entidade responsável pela licitação deverá subdividir o objeto em item ou lotes, sempre que técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

 

§ 1º No caso de subdivisão prevista no caput, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.

 

§ 2º Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação dos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços.

 

§ 3º Os órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrer ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

 

Art. 7º Os preços registrados serão publicados trimestralmente pelo Órgão Gerenciador no Diário Oficial do Estado, para orientação da Administração, ficando disponibilizados, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, na página eletrônica da Secretaria de Administração – SAD.

 

Art. 8º A existência de preços registrados não obriga os órgãos ou entidades participantes a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

Art. 9º Os órgãos e entidades de qualquer esfera da Administração Pública que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique, se conveniente e oportuno, os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

 

§ 1º Caberá, exclusivamente, à autoridade máxima do órgão ou entidade gerenciadora da ata a autorização para que outros órgãos e entidades de qualquer esfera da Administração Pública façam uso da Ata de Registro de Preços.

 

§ 2º Caberá ao fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento adicional, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

 

§ 3º As contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100 % (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

 

Art. 10. O edital de licitação para Registro de Preços conterá, no mínimo:

 

I - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado, para a caracterização dos materiais ou serviços, inclusive definido as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

 

II - o prazo de validade do registro de preço;

 

III - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

 

IV - o preço unitário máximo que o órgão ou entidade se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as estimativas de quantidades a serem adquiridas;

 

V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega e forma de pagamento, e complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controle a serem adotados;

 

VI - os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço;

 

VII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e a respectiva minuta de contrato;

 

VIII - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas; e

 

IX - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens.

 

Parágrafo único. O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre a tabela de preços praticados no mercado, no caso de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.

 

Art. 11. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

 

Art. 12. Após a indicação do órgão gerenciador, a contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão ou entidade interessada, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, na forma da legislação vigente.

 

Art. 13. O fornecedor terá seu registro de preço cancelado quando:

 

I - não cumprir as exigências do Ato Convocatório e/ou da Ata de Registro de Preços;

 

II - não formalizar e/ou descumprir o contrato, não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente, decorrente do registro de preços no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

 

III - der causa a rescisão do contrato decorrente do registro de preços;

 

IV - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; e

 

V - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese do preço se tornar superior àqueles praticados no mercado.

 

§ 1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas neste artigo, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem exclusão da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.

 

§ 2º O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço, por escrito, comprovando a impossibilidade de cumprir as exigências do Ato Convocatório que deu origem ao registro de preços, e na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

 

§ 3º A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada ao órgão ou entidade a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não sejam comprovadas e aceitas as razões do pedido.

 

§ 4º A comunicação do cancelamento de preço registrado, nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, será realizada por correspondência com aviso de recebimento ou protocolo, juntando-se comprovante nos autos do registro de preços.

 

§ 5º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, assegurado o prazo recursal de 5 (cinco) dias.

 

Art. 14. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciador e participante.

 

Art. 15. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual poderão contratar mediante o uso de Ata de Registro de Preços de órgão ou entidade de qualquer esfera da Administração Pública desde que cumpridos os seguintes requisitos:

 

I - comprovação da vantajosidade dos preços registrados, apurada pelo órgão ou entidade interessada;

 

II - prévia consulta e anuência do órgão gerenciador da Ata;

 

III - aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada ao cumprimento do compromisso assumido na Ata de Registro de Preços;

 

IV - manutenção das mesmas condições do Registro, inclusive as negociações promovidas pelo órgão gerenciador;

 

V - limitação da quantidade a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata;

 

VI - autorização prévia do Secretário de Administração, nos casos de registro de preços para contratação de serviços, obedecidas as disposições dos incisos I a V do caput deste artigo;

 

VIII - formalização do compromisso entre o órgão aderente e o fornecedor, mediante Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços ou Contrato.

 

Art. 16. As disposições deste Decreto aplicam-se às licitações instauradas para registro de preços, bem como às atas de registro de preços vigentes na data de sua publicação.

 

Art. 17. O Secretário de Administração poderá editar normas complementares ao presente Decreto.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 20.868, de 23 de setembro de 1998, e alterações, e o Decreto nº 30.471, de 31 de maio de 2007.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR