Texto Original



DECRETO Nº 34. 676, DE 11 DE MARÇO DE 2010.

 

Modifica o Decreto n° 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a cessão de servidores, militares e empregados públicos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 9º e 11 do Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. A cessão de servidores, empregados públicos e Militares do Estado, dos quadros de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo, observará o disposto na Lei Complementar n º 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, neste Decreto e nas normas que venham a ser baixadas pela Secretaria de Administração.

..........................................................................................................................

Art. 2º. A cessão dar-se-á para fins determinados e prazo certo, à vista de solicitação do órgão ou entidade interessada, instruída com aquiescência do titular do órgão ou entidade de origem do servidor, empregado ou militar, que deverá permanecer exercendo suas funções no órgão de origem até a publicação da autorização necessária, por ato do Governador ou portaria do Secretário de Administração.

 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão manter o controle dos servidores à disposição, pertencentes ao seu quadro de pessoal, a fim de evitar cessões irregulares que possam configurar abandono de cargo ou emprego público.

 

Art. 3º.......................................................................................................................

 

I - quando efetuada no âmbito interno do Poder Executivo Estadual, ao titular do órgão ou entidade de origem, para manifestação e encaminhamento à Secretaria de Administração, através da Secretaria de Estado a que se vincule; e

 

II - nas demais hipóteses, ao Governador do Estado que, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, encaminhará o pedido ao Secretário de Administração, para instrução e processamento.

..........................................................................................................................

 

Art. 4º ...............................................................................................................

 

§ 1º ...................................................................................................................

..........................................................................................................................

 

III - para o exercício de cargo em comissão de Direção ou Assessoramento Superior em Casa Legislativa de

Município Capital de Estado da Federação, com lotação na estrutura administrativa daquele órgão, limitado ao quantitativo máximo de 05 (cinco) servidores ou empregados públicos;

 

IV - em regime de permuta de professores, com os Municípios do Estado de Pernambuco e com outros Estados, para o exercício em sala de aula;

 

V - anteriormente à vigência deste Decreto, para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos com atuação exclusiva na área de saúde pública, que poderão ser renovadas, vedada qualquer nova cessão.

 

§ 2º. o ressarcimento das despesas com a cessão de pessoal, de que trata este artigo, será disciplinado em convênio, instruído com empenho prévio da remuneração, benefícios e encargos dos servidores cedidos, contendo o valor global de desembolso para o prazo da cessão, celebrado:

 

I - através da Secretaria de Administração, em se tratando de servidor civil ou militar e empregado da administração direta; e

..........................................................................................................................

 

Art. 6º ...............................................................................................................

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às cessões efetuadas em hipóteses idênticas às tratadas nos incisos I, II, III e IV do § 1° do art. 4°.

..........................................................................................................................

 

Art. 8º ...............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

II - quando efetivada em consonância com os parágrafos 1°, incisos IV e V, e 2º do art. 4°, mediante portaria do Secretário de Administração.

 

Art. 9º. Na hipótese de que trata o artigo 40 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, havendo celebração de Consórcio ou Convênio, no qual haja cessão de pessoal, a Secretaria de Administração participará como interveniente.

..........................................................................................................................

 

Art. 11..............................................................................................................

 

I - o Secretário de Estado ou autoridade equivalente, previamente ao convite, enviará expediente circunstanciado, ao Presidente da Câmara de Política de Pessoal – CPP, indicando o custo anual com remuneração, benefícios e encargos sociais do servidor, empregado ou militar a ser cedido, demonstrando previsão orçamentária para arcar com tais despesas;

 

II - o Secretário de Administração, ouvido o CPP, acatará o pleito ou, motivadamente, decidirá em sentido contrário;

 

III - acatado o pleito pelo Secretário de Administração, o Secretário de Estado ou autoridade equivalente encaminhará expediente ao Governador, que formalizará o pedido ao órgão cedente;

 

IV - em não sendo acatado o pleito pelo Secretário de Administração, o Secretário de Estado ou autoridade equivalente poderá renovar o expediente diretamente ao CPP, para deliberação pela maioria de seus integrantes;

 

V - aprovada pelo órgão cedente a solicitação do servidor de outras esferas de governo, o órgão cessionário da administração direta interessado deverá emitir o prévio empenho referente ao ressarcimento da remuneração, benefícios e encargos sociais e enviar cópia, juntamente com o restante da documentação relativa ao pedido de cessão, à Secretaria de Administração para a emissão do convênio de ressarcimento, quando o mesmo não puder ser providenciado pelo órgão de origem; e

 

VI - aprovada pelo órgão cedente a solicitação do servidor de outras esferas de governo, o órgão cessionário da administração indireta interessado ficará responsável pela emissão do convênio de ressarcimento."

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de março de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.