Texto Original



DECRETO Nº 35.957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

Dispõe sobre a prorrogação de mandato dos Diretores das Escolas Públicas Estaduais, sobre diretrizes para a eleição e para programa de formação continuada de gestores escolares, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2011, os mandatos dos atuais Diretores das Escolas Públicas Estaduais, eleitos em conformidade com o Decreto nº 27.928, de 17 de maio de 2005.

 

Art. 2º A Secretaria Estadual de Educação coordenará a implantação de programa de formação continuada de gestores escolares, com os seguintes objetivos:

 

I - consolidar a gestão escolar democrática e participativa nas Escolas Estaduais;

 

II - promover a melhoria da qualidade social da educação, por meio da utilização de metodologias e instrumentos de gestão, baseados no diagnóstico, planejamento, execução das ações, monitoramento e ações corretivas;

 

III - desenvolver a cultura de responsabilização educacional por meio do estabelecimento de objetivos, metas e indicadores pactuados anualmente, mediante Termo de Compromisso e aferidos pelo Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco – IDEPE;

 

IV - promover uma cultura de mudança, visando assegurar a coerência entre os objetivos e metas educacionais propostos para rede estadual de ensino e as ações desenvolvidas no âmbito da escola;

 

V - fortalecer os conselhos escolares.

 

Parágrafo único. No âmbito do programa de que trata o caput deste artigo, deverão ser realizados:

 

I - Curso de aperfeiçoamento;

 

II - Exame de Certificação;

 

III - Curso de Especialização e de Mestrado Profissional.

 

Art. 3º O processo de seleção para Diretor de Escola Pública Estadual será coordenado pela Secretaria Executiva de Gestão da Rede, da Secretaria Estadual de Educação.

 

Parágrafo único. Somente poderá participar do referido processo de seleção servidor que tenha sido aprovado no Exame de Certificação de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo anterior, após o respectivo Curso de aperfeiçoamento, e que comprove:

 

I - ser integrante das carreiras do Magistério Público Estadual;

 

II - ter cumprido estágio probatório;

 

III - possuir formação para o magistério, com licenciatura plena em qualquer área de atuação da Educação Básica;

 

IV - estar em exercício, preferencialmente, na escola para a qual pretende candidatar-se, na data de inscrição, ao processo de eleição pela comunidade escolar;

 

V - não ter sofrido sanção em virtude de processo administrativo disciplinar no triênio anterior ao pleito;

 

VI - não ter condenação em processo criminal, cuja sentença tenha sido transitada em julgado;

 

VII - estar adimplente com prestações de contas, relacionadas aos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Educação e pelo MEC/FNDE;

 

VIII - ter sido aprovado no Exame de Certificação de diretor da Secretaria de Educação de Pernambuco de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 2º deste Decreto.

 

Art. 4º Somente poderá ser investido na função de Diretor de Escola Pública Estadual o servidor que tenha concluído ou que esteja matriculado e frequentando Curso de Especialização ou Mestrado Profissional, a ser realizado no âmbito do programa de que trata o art. 2º deste Decreto.

 

Art. 5º A Secretaria de Educação divulgará no site www.educacao.pe.gov.br bem como por meio de publicação no Diário Oficial a relação das escolas estaduais onde ocorrerá o processo de eleição de Diretor.

 

Parágrafo único. Estão excluídas do processo de eleição as escolas:

 

I - com até 200 alunos;

 

II - com atendimento exclusivo aos anos iniciais do ensino fundamental;

 

III - Indígenas;

 

IV - Técnicas;

 

V - de Referência (Programa Integral);

 

VI - Localizadas no Arquipélago Fernando de Noronha;

 

VII - Conveniadas;

 

VIII - com Pedagogia de Alternância;

 

IX - compartilhadas sob a forma de coabitação (estadual e municipal);

 

X - Centros de Reabilitação e Educação Especial;

 

XI - Centros de Exames Supletivos; e

 

XII - Centros de Educação Infantil.

 

Art. 6º Será implantado na Rede Estadual de Ensino o acompanhamento bimestral de indicadores de gestão.

 

Parágrafo único. Os indicadores de gestão objeto de acompanhamento bimestral serão divulgados mediante Portaria do Secretário de Educação.

 

Art. 7º As regras do processo de eleição pela comunidade escolar, bem como as referentes ao programa de formação continuada de gestores escolares, serão estabelecidas, em instrumento legal específico, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 27.928, de 17 de maio de 2005 que conflitem com o presente Decreto.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.