Texto Anotado



DECRETO Nº 36.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 39.754, de 28 de agosto de 2013.)

 

Dispõe sobre o subsistema de contabilidade integrante do sistema de controle do tesouro estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 228 a 241 e artigo 328 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e alterações,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a gestão contábil da administração pública estadual, bem como de aprimorar o desempenho das atividades contábeis de competência dos órgãos do subsistema de contabilidade integrante do sistema de controle do tesouro estadual do Poder Executivo,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O subsistema de contabilidade tem suas finalidades, organização e competências regulamentadas neste Decreto.

 

Art. 2º O subsistema de contabilidade tem por objetivo registrar os atos e fatos da administração pública estadual, evidenciando os fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art. 3º Integram o subsistema de contabilidade do Poder Executivo Estadual:

 

I - a Contadoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, como órgão central; e

 

II - os órgãos setoriais.

 

§ 1º Os órgãos setoriais são as unidades responsáveis pela contabilidade da Governadoria, Secretarias de Estado e órgãos equivalentes.

 

§ 2º Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do subsistema de contabilidade, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

 

Art. 4º A Governadoria, Secretarias de Estado e órgãos equivalentes deverão publicar portaria, até 31 de março de 2011, indicando a unidade de sua estrutura administrativa que atuará como órgão setorial de contabilidade, nos termos do artigo 3º, § 1º, deste Decreto.

 

Art. 5º Compete ao órgão central do subsistema de contabilidade, além das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 237 da Lei nº 7.741, de 1978, e alterações:

 

I - supervisionar as atividades contábeis dos órgãos setoriais de contabilidade, com vistas a garantir a consistência das informações;

 

II - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos órgãos setoriais na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;

 

III - articular-se com os órgãos setoriais para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art. 6º Compete aos órgãos setoriais de contabilidade, no âmbito do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados, além as atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 239 da Lei nº 7.741, de 1978, e alterações:

 

I - prestar assistência, orientação e apoio técnicos aos ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações do Estado ou pelos quais responda;

 

II - verificar a conformidade de gestão efetuada pelas unidades gestoras;

 

III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e à Contadoria Geral do Estado;

 

IV - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das unidades gestoras;

 

V - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade dos registros de gestão da unidade gestora;

 

VI - efetuar, nas unidades gestoras, quando necessário, registros contábeis;

 

VII - garantir a fidedignidade dos dados do orçamento estadual com os registros contábeis ocorridos no sistema e-Fisco;

 

VIII - prestar informações sobre as normas e procedimentos relacionados à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de custos;

 

IX - acompanhar a execução da programação financeira e seus reflexos contábeis;

 

X - conciliar as contas contábeis em toda sua extensão, especialmente as contas representativas de movimentação bancária;

 

XI - acompanhar os lançamentos contábeis que porventura sejam descentralizados no âmbito da unidade gestora;

 

XII - zelar pelo fiel cumprimento das orientações técnico-normativas emanadas da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual – SETE, da Secretaria da Fazenda; das normas de contabilidade pública, em especial as prescritas na Lei nº 7.741, de 1978, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e respectivas alterações, bem como das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16.

 

Parágrafo único. A conformidade dos registros de gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no sistema e-Fisco e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações.

 

Art. 7º A SETE expedirá as normas e instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto e à melhoria do subsistema de contabilidade do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.