Texto Original



DECRETO Nº 37.760, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.

 

Altera o Decreto nº 32.541, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.541, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os artigos 1º e 3º do Decreto no 32.541, de 24 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º .............................................................................................................

 

Parágrafo único. A licitação na modalidade Pregão Presencial pode ser aplicada às concessões de uso de áreas edificadas ou não edificadas. (AC)

 

..........................................................................................................................

 

Art. 3º ...............................................................................................................

 

Parágrafo único. Na hipótese da utilização do Pregão Presencial para concessões de uso de áreas edificadas ou não edificadas, a proposta vencedora é aquela que, após a fase de lances e/ou negociação com o pregoeiro, apresentar a maior oferta para o objeto da licitação em questão.” (AC)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.