Texto Anotado



DECRETO Nº 37.776, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.

 

(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 42.206, de 6 de outubro de 2015.)

 

Aprova o Regulamento da Secretaria de Imprensa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, no Decreto n° 37.571, de 5 de dezembro de 2011,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Imprensa, anexos a este Decreto.

 

Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, a seguir especificados, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Imprensa, mantidos os símbolos:

 

I - 1 (um) cargo de Gerente de Planejamento e Divulgação Governamental, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Gerente de Relacionamento com as Assessorias Governamentais; e

 

II - 1 (um) cargo de Gerente de Relacionamento com as Assessorias Governamentais, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Planejamento e Divulgação Governamental.

 

Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Imprensa, no prazo de 60 (sessenta), dias a contar da publicação deste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se o Decreto nº 30.223, de 22 de fevereiro de 2007, com as alterações advindas do Decreto nº 32.941, de 13 de janeiro de 2009.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOSÉ EVALDO COSTA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

ANEXO I

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE IMPRENSA

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º A Secretaria de Imprensa, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência assistir diretamente ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, e especialmente no que se refere à cobertura jornalística das audiências por ele concedidas, ao seu relacionamento com a imprensa, à coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe, à articulação operacional da imprensa e dos órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Governador; promover a divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e prestar apoio aos órgãos integrantes da Governadoria no relacionamento com a imprensa.

 

Art. 2º Ao Secretário de Imprensa incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta, definir e estabelecer as políticas, diretrizes, normas de organização interna; planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.

 

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE ATUAÇÃO

 

Art. 3º As atividades da Secretaria de Imprensa serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Imprensa terá a seguinte estrutura:

 

I - Gabinete do Secretário;

 

II - Gerência de Articulação e Gestão;

 

III - Gerência de Relacionamento com as Assessorias Governamentais;

 

IV - Gerência de Relações com a Imprensa;

 

V - Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo;

 

VI - Gerência de Planejamento e Divulgação Governamental;

 

VII - Gerência de Administração e Finanças;

 

VIII - Gerência de Monitoramento;

 

IX - Gerência de Produção de Conteúdos; e

 

X - Comissão Permanente de Licitação.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA

 

Art. 4º Compete, em especial:

 

I - ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário de Imprensa, auxiliando-o no desempenho de suas funções e atribuições de representação oficial, política, social e administrativa;

 

II - à Gerência de Articulação e Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria no relacionamento com os poderes, órgãos e instâncias governamentais e com instituições privadas, coordenar a articulação das atividades de controle da movimentação de pessoal e da gestão financeira de pessoal; prestar assessoramento de natureza técnica ao Gabinete do Secretário e subsidiariamente aos demais órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Imprensa, supervisionando e coordenando as atividades de natureza técnica, inclusive aquelas relacionadas com a elaboração de atos normativos; orientar e subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento concernentes à Secretaria;

 

III - à Gerência de Relacionamento com as Assessorias Governamentais: assessorar o Secretário na coordenação das atividades das assessorias de Imprensa das diversas Secretarias e demais órgãos da administração pública estadual, de modo a assegurar coerência programática; efetuar acompanhamento sistemático do trabalho e ações das assessorias para identificar os pontos convergentes e de possíveis ações conjuntas para divulgação de ações de Governo; identificar e antecipar possíveis crises de informação; servir de elo entre as diretrizes da Secretaria de Imprensa e o conjunto dos assessores de Imprensa; elaborar relatórios com as principais ações do Governo, a partir das informações prestadas pelos assessores; elaborar material de apoio sobre ações do Governo do Estado nos municípios para subsidiar o gabinete do Governador quando do contato com a imprensa; prover capacitação profissional aos assessores, através da realização de cursos e treinamentos; melhorar o fluxo de informações entre as diversas assessorias de imprensa; propor normas claras e objetivas para o bom funcionamento das assessorias, a partir das diretrizes emanadas pelo Secretário de Imprensa;

 

IV - à Gerência de Relações com a Imprensa: assessorar o Secretário em seu relacionamento com o mercado jornalístico e com as instituições do setor; cooperar na elaboração do planejamento de comunicação do Governo; coordenar a cobertura jornalística das atividades do Governo do Estado realizadas no Estado ou em outros localidades; propor ao Secretário de Imprensa escalas e agendas de coberturas jornalísticas; manter atualizado mailing list dos veículos de comunicação aos quais devem ser encaminhados textos informativos sobre programas, ações do Governo do Estado; acompanhar a organização de eventos para sugerir adequações que facilitem a cobertura jornalística; apoiar a realização de entrevistas individuais e coletivas de gestores do Governo do Estado;

 

V - à Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo: assessorar o Secretário na coordenação de cobertura das atividades do Governo por meio da mídia radiofônica e televisiva; coordenar a documentação das atividades do Governo em imagem e áudio e vídeo, produzindo material para a comunicação institucional do Governo; planejar pautas e coberturas especiais para o segmento; identificar necessidades e coordenar mídia training para membros da equipe de Governo; coordenar a produção de material informativo no segmento áudio e vídeo e garantir a distribuição junto aos veículos de comunicação locais e nacionais; agendar entrevistas e auxiliar gestores do Governo do Estado em eventos públicos para divulgação de programações e ações do Governo do Estado;

 

VI- à Gerência de Planejamento e Divulgação Governamental: auxiliar o secretário nas atividades de planejamento da Secretaria de Imprensa, fortalecendo a capacidade do órgão de produzir e disseminar informações úteis e precisas sobre programas, ações, produtos, serviços e iniciativas do governo; articular as ações da Secretaria que tenham relação com outras áreas de governo, em particular com a área encarregada pela comunicação institucional, a cargo da Secretaria da Casa Civil; identificar riscos e ameaças antes que cheguem ao conhecimento dos meios de comunicação social e propor ao Secretário ações preventivas e corretivas; realizar levantamentos de informações e produzir textos para balizar as intervenções dos integrantes da equipe de governo, bem como fornecer informações que permitam aos servidores da Secretaria de Imprensa melhor decidir, planejar, executar e controlar as suas ações; propor pautas, projetos de coberturas especiais, notas e outros conteúdos jornalísticos para veículos de comunicação locais ou de outros Estados; coordenar as atividades de relações públicas da Secretaria de Imprensa, mantendo interação com áreas de governo afins, particularmente com o cerimonial, auxiliando o desenvolvimento das relações necessárias ao planejamento e execução das ações de resposta às demandas do setor jornalístico, com especial ênfase para o fluxo de informação para tomada de decisões;

 

VII - à Gerência de Administração e Finanças: assessorar o Secretário; gerir e prestar serviços de apoio administrativo requeridos para o funcionamento da Secretaria; dirigir, planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração, de pessoal e recursos humanos, de material, do patrimônio, dos transportes, dos serviços gerais, dos gastos com telefonia móvel e fixa e dos recursos orçamentários e financeiros da Secretaria; solicitar, gerir e prestar contas dos recursos oriundos dos suprimentos individuais;

 

VIII - à Gerência de Monitoramento: acompanhar o noticiário sobre o Governo do Estado e cada uma de suas áreas e secretarias, avaliando criticamente seu desempenho nos diferentes canais de comunicação e a evolução deste comportamento com o objetivo de identificar pontos fracos e sugerir estratégias para reverter situações negativas; monitorar os serviços de clipagem de rádio, televisão, impressos, jornais on-line, mídias sociais e blogs, bem como gerenciar os contratos com as empresas prestadoras destes serviços, reunindo-se periodicamente com tais prestadores para discutir melhorias nas ferramentas; monitorar o cadastramento e recebimento da clipagem eletrônica, assim como o acesso ao sistema de notícias, de todos os assessores de imprensa do Governo do Estado; informar e capacitar os assessores de imprensa do Estado para utilizarem, da melhor forma, as ferramentas de clipagem de notícias; monitorar o comportamento das assessorias frente às demandas negativas da imprensa em geral, produzindo relatórios periódicos para o Secretário de Imprensa informando da capacidade de resposta, velocidade e providências tomadas por cada assessoria; monitorar os relatórios diários enviados pelos correspondentes da Secretaria de Imprensa nas cidades do interior;

 

IX - à Gerência de Produção de Conteúdos: assessorar o Secretário; documentar e divulgar os atos do Governo do Estado e dos temas que lhe forem afetos; atender os representantes da Imprensa e organizar os eventos em que haja contato do Governador ou de integrantes da equipe do Governo com jornalistas; promover o esclarecimento público acerca das políticas e programas do Governo, contribuindo para sua compreensão e assimilação; divulgar os pontos de vista do Governo do Estado, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa; apoiar os integrantes do Governo em suas ações de comunicação, inclusive no relacionamento com os meios de comunicação; coordenação das atividades das assessorias de Imprensa dos diferentes entes da administração pública estadual, de modo a assegurar coerência programática; criação e administração de meios de divulgação como os sites, jornais, boletins impressos, newsletters, press releases, informativos radiofônicos e todos os outros que se fizerem necessários; acompanhamento e edição de clippings de tudo o que é publicado, em todos os meios, em referência à administração pública do Estado de Pernambuco para uso do Governador e sua a equipe de trabalho; coordenar o credenciamento de profissionais da Imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Governador do Estado; articular a Imprensa e os órgãos governamentais em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Governador do Estado; prestar apoio aos órgãos integrantes da administração pública estadual no relacionamento com a imprensa; planejar pautas e coberturas especiais para o segmento; identificar riscos e ameaças e propor ações preventivas e corretivas; e

 

X - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e processar as licitações para aquisição de bens e serviços, dispensas e inexigibilidades no âmbito da Secretaria de Imprensa, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente ao Secretário de Imprensa.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

 

Art. 5º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Imprensa têm a seguinte organização:

 

I - Gabinete do Secretário:

 

a) Assessoria Jurídica;

 

b) Secretária de Gabinete;

 

c) Assistente de Gabinete;

 

d) Comissão Permanente de Licitação.

 

II - Gerência de Articulação e Gestão:

 

a) Assistente da Gerência de Articulação e Gestão;

 

III - Gerência de Relacionamento com as Assessorias Governamentais;

 

IV - Gerência de Relações com a Imprensa:

 

a) Assessoria da Gerência de Relações com a Imprensa;

 

V - Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo:

 

a) Assessoria da Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo;

 

VI - Gerência de Produção de Conteúdos;

 

VII - Gerência de Monitoramento;

 

VIII - Gerência de Planejamento e Divulgação Governamental; e

 

IX - Gerência de Administração e Finanças:

 

a) Assistente da Gerência de Administração e Finanças.

 

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

 

Art. 6º Compete, em especial:

 

I - à Assessoria Jurídica: analisar e assessorar juridicamente os contratos firmados pela Secretaria de Imprensa e os editais para licitação; dar apoio nas respostas às consultas formuladas por licitantes, inclusive, quando da interposição de recursos; orientar e assessorar juridicamente as comissões de licitação; assessorar juridicamente o Secretário de Imprensa e elaborar pareceres jurídicos;

 

II - à Secretaria de Gabinete: assessorar no apoio administrativo, organizacional e logístico do Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;

 

III - ao Assistente de Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de Assistentes e Oficiais de Gabinete;

 

IV - ao Assistente da Gerência de Articulação e Gestão: assistir e prestar apoio com fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de dados em assuntos de natureza técnica, financeira e administrativa, necessários à gestão da secretaria;

 

V - à Assessoria da Gerência de Relações com a Imprensa: divulgar com antecedência a agenda administrativa do governador para que os veículos de comunicação realizem a cobertura jornalística de todos os eventos; documentar as atividades do governador, inclusive em suas viagens, produzindo material de texto e fotográfico e distribuí-lo em linguagem jornalística através de press-releases para todos os meios de comunicação (rádios, TVs, jornais, imprensa oficial, revistas e outros veículos de todo o Estado e também nacional), a fim de que os resultados positivos dos encontros sejam amplamente divulgados na Imprensa local e nacional; gravar e transcrever todos os discursos do governador; coordenar o credenciamento e o acesso dos jornalistas durante eventos que contem com a presença do governador, assim como organizar entrevistas coletivas;

 

VI - à Assessoria da Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo: conduzir a equipe de produtores, repórteres, motoristas, operadores de áudio, demais servidores, prestadores de serviço e estagiários da gerência, seja quanto às ações administrativas ou de produção de conteúdo; auxiliar na elaboração das reportagens, entrevistas com membros do governo estadual ou matérias especiais voltadas para rádio ou TV; acompanhar a pauta diária com a cobertura visual e radiofônica das ações e programas governamentais; e, efetuar o levantamento do material a ser destinado para as emissoras de rádio e TV relativo aos programas e ações do governo do estado; e

 

VII - ao Assistente da Gerência de Administração e Finanças: controlar e fazer cumprir os procedimentos normativos relativos às áreas de finanças, material, patrimônio, transportes, serviços gerais, protocolo; planejar, organizar e estabelecer as prioridades de aquisição de compras, e de qualquer despesa no âmbito da secretaria, bem como submeter à apreciação da Gerência de Administração e Finanças, toda e qualquer solicitação de compra; coordenar o sistema de abastecimento e de manutenção da frota de veículos, em articulação com os órgãos setoriais quanto à adoção dos procedimentos técnico-operacionais a serem adotados referentes a  elaboração de demonstrativos de quilometragem percorrida pelos veículos e o quantitativo de combustível consumido; coordenar o sistema de abastecimento e de manutenção da frota da Secretaria de Imprensa, em articulação com os órgãos setoriais; quanto à adoção dos procedimentos técnico-operacionais a serem adotados referentes a  cota de combustível para cada base, elaboração de demonstrativos de quilometragem percorrida pelos veículos e o quantitativo de combustível consumido; acompanhar e controlar as atividades de serviços gerais, providenciando a realização de serviços de conservação, limpeza, vigilância e telefonia das instalações da Secretaria de Imprensa,  bem como o controle da utilização dos serviços de telefonia.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS HUMANOS

 

Art. 7º À Secretaria de Imprensa, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II.

 

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Imprensa.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8° Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Imprensa, respeitada a legislação estadual aplicável.


ANEXO II

 

SECRETARIA DE IMPRENSA

 

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

Secretário de Imprensa

DAS

01

Gerente de Articulação e Gestão

DAS-3

01

Gerente de Relacionamento com as Assessorias Governamentais

DAS-3

01

Gerente de Relações com a Imprensa

DAS-3

01

Gerente de Difusão por Áudio e Vídeo

DAS-3

01

Gerente de Planejamento e Divulgação Governamental

DAS-4

01

Gerente de Administração e Finanças

DAS-4

01

Gerente de Monitoramento

DAS-4

01

Gerente de Produção de Conteúdos

DAS-4

01

Assessor Jurídico

CAS-2

01

Assessor da Gerência de Relações com a Imprensa

CAS-2

05

Assessor da Gerência de Difusão por Áudio e Vídeo

CAS-2

02

Secretária de Gabinete

CAS-3

02

Assistente de Gabinete

CAS -5

02

Assistente da Gerência de Articulação e Gestão

CAS -5

02

Assistente da Gerência de Administração e Finanças

CAS -5

02

Função Gratificada de Supervisão – 1

FGS-1

04

Função Gratificada de Supervisão – 2

FGS-2

06

Função Gratificada de Apoio – 1

FGA-1

03

Função Gratificada de Apoio – 2

FGA-2

02

Função Gratificada de Apoio – 3

FGA-3

08

TOTAL                                                                                                                            48

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.