Texto Anotado



DECRETO Nº 38.198, DE 22 DE MAIO DE 2012.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KLABIN S/A.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 016, de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 006/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 067, de 12 de abril de 2012,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa KLABIN S/A., estabelecida na Rodovia PE 75, s/nº, km 4,5 Parte, Engenho Pedregulho, Goiana – PE, com CNPJ/MF nº 89.637.490/0159-24 e CACEPE nº 0336621-93, o estímulo de que trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 38.198, de 22 de maio de 2012, à empresa KLABIN S/A, estabelecida na Rodovia PE - 075, km 4,5 Parte, Engenho Pedregulho - Goiana - PE, com CNPJ/MF nº 89.637.490/0159-24 e CACEPE nº 0336621-93, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

I - natureza do projeto: ampliação;

 

II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;

 

III - produtos beneficiados: saco colva – argamassa diversos formatos: colme, colmi, colba para cal, farelo, gesso e gêneros alimentícios – NBM/SH 4819.30.00 – a partir de 87.880.001 unidades e saco colva – argamassa diversos formatos – NBM/SH 4819.40.00 – a partir de 4.680.001 unidades;

 

IV - prazo de fruição: 8 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

 

IV - prazos de fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

a) de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2020; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

b) de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2028 a,  prorrogação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

 

V - benefício concedido: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

a) de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2020, crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor de ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

b) a partir de 1º de junho de 2020, crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) do saldo devedor de ICMS normal, apurado em cada período fiscal, em razão da alteração promovida pela Lei Complementar nº 382, de 9 de janeiro de 2018. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 89.637.490, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).

 

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

a) de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2020, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos); e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

b) de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2028, independente de qualquer valor. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 48.596, de 30 de janeiro de 2020.)

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.