Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco

DECRETO Nº 38.438, DE 20 DE JULHO DE 2012.

Altera o Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir e atualizar normas contidas no Decreto n° 21.858, de 25 de novembro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa Jornada Extra de Segurança - PJES, e no Decreto n° 30.866, de 9 de outubro de 2007, e alterações, que dispõe sobre a operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no PJES,

DECRETA:

Art. 1º Os serviços do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES, no âmbito do Estado de Pernambuco, serão realizados exclusivamente por Militares do Estado e Policiais Civis, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social - SDS, da Secretaria da Casa Militar, bem como pelos Agentes de Segurança Penitenciária - ASP da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES/SDSDH.

Art. 2º Os servidores e militares referidos no art. 1º poderão habilitar-se para realização dos serviços, observadas a oportunidade e a conveniência pela Administração Pública.

§ 1° O Secretário de Defesa Social poderá determinar a obrigatoriedade da adesão ao Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES para enfrentamento da emergência em saúde pública advinda da doença causada pelo novo coronavírus, classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e regulamentada, no Estado de Pernambuco, pelo Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.841, de 23 de março de 2020.)

§ 2° No caso previsto no § 1°, o Secretário de Defesa Social poderá determinar a ampliação do limite máximo previsto no inciso II do art. 6º. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.841, de 23 de março de 2020.)

Art. 3º Os serviços, cujos respectivos valores por cargo e/ou classes militares são os constantes do Anexo I, serão realizados em turnos de:

~~I - 12 (doze) horas para Policiais Civis e Oficiais Militares;~~

I - 12 (doze) horas para Oficiais e Praças Militares; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

~~II - 8 (oito) ou 12 (doze) horas para Agentes de Segurança Penitenciária; e~~

II - 12 (doze) horas para Policiais Civis; e (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

~~III - 8 (oito) horas para Praças Militares.~~

III - 8 (oito) ou 12 (doze) horas para Agentes de Segurança Penitenciária. (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

Parágrafo único. As cotas do Programa de Jornada Extra de que trata o Decreto 38.438, de 20 de julho de 2012, não poderão ser realizadas pelo mesmo policial continuamente em mais de 12 (doze) ou 08 (oito) horas, com exceção das guardas externas realizadas em unidades prisionais em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 38.612, de 5 de setembro de 2012.)

§ 1º As cotas do Programa de Jornada Extra de que trata o Decreto nº 38.438, de 2012, não poderão ser realizadas pelo mesmo policial continuamente em mais de 12 (doze) horas, com exceção das guardas externas realizadas em unidades prisionais em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. (Renumerado pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.) (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

§ 2º Em situações excepcionais, será permitido aos Policiais Civis e Militares do Estado de que trata o art. 1º o cumprimento de escalas em turnos de 24 (vinte e quatro) horas, respeitado o intervalo mínimo de 12 (doze) horas de descanso entre os serviços do PJES e os serviços ordinários e de expediente. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

§ 3º Para os fins do disposto no §2º, consideram-se situações excepcionais os serviços desenvolvidos pelos grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, pela Polícia Militar de Pernambuco, no âmbito das cadeias públicas do interior do Estado, e pela Polícia Científica, no âmbito da unidade de remoção de corpos através do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha – IMLAPC, bem como aqueles assim considerados em face de sua natureza ou especificidade. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

Art. 4º O quantitativo máximo de cotas mensais de serviços para a concessão do PJES é o constante do Anexo II.

Parágrafo único. O saldo de cotas não utilizadas no mês poderá ser utilizado nos meses subsequentes, respeitado o limite semestral e a autorização da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Parágrafo único. O saldo de cotas não utilizadas no mês poderá ser utilizado nos meses subsequentes, respeitado o limite anual e a autorização da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 41.088, de 11 de setembro de 2014.)

§ 1º O saldo de cotas não utilizadas no mês poderá ser utilizado nos meses subsequentes, respeitado o limite anual e a autorização da Secretaria de Planejamento e Gestão. (Renumerado pelo art. 2º do Decreto nº 44. 106, de 16 de fevereiro de 2017.) (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 44. 106, de 16 de fevereiro de 2017.)

§ 2º É admitida, quando expressa e justificadamente autorizada pelo Comando das Operativas, a utilização do saldo de cotas remanescentes em determinada modalidade de serviço para emprego em outra modalidade, para os fins de reforço das operações de eventos ou das ações de repressão ao CVLI e CVP, respeitados os limites máximos de cotas estabelecidas para cada órgão operativo. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

Art. 4º-A. Fica admitido excepcionalmente no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2018 o uso das cotas extras constantes do Anexo VI deste Decreto. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 46.423, de 21 de agosto de 2018.)

§ 1º As cotas de que trata o caput poderão ser utilizadas exclusivamente no referido período e serão custeadas com recursos do Fundo de Enfrentamento à Violência-FEV, instituído por meio da Lei nº 15.649, de 20 de novembro de 2015. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 46.423, de 21 de agosto de 2018.)

§ 2º A disponibilização mensal das cotas extras serão definidas conforme programação financeira estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 46.423, de 21 de agosto de 2018.)

Art. 4º-B. Fica admitido, excepcionalmente, no período de 12 de fevereiro a 28 de março de 2021, o uso das cotas extras constantes dos Anexos VII e VIII, para realização de fiscalização sanitária no Estado. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 50.534, de 13 de abril de 2021.)

Art. 5º Os serviços prestados terão como objetivos, entre outros, os de:

I - aperfeiçoar o atendimento ao cidadão nos plantões das Delegacias da Polícia Civil;

II - aumentar a eficiência da investigação nos locais de crimes de homicídio;

III - intensificar a operacionalidade das unidades especializadas da Polícia Civil;

IV - expandir o serviço policial comunitário na área de proteção à incolumidade dos cidadãos;

V - incrementar o policiamento ostensivo nos principais corredores de trânsito;

~~VI - melhorar o serviço de resgate e salvamento pelo bombeiro militar;~~

VI - melhorar os serviços de resgate, salvamento, controle de incêndios, atendimentos pré-hospitalares, vistorias, fiscalização, atendimento ao público e serviços técnicos de proteção contra incêndios realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco-CBMPE; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 46.331, de 2 de agosto de 2018.)

VII - ampliar a segurança nas unidades prisionais; e

VIII - suplementar a segurança de autoridades realizada pela Secretaria da Casa Militar.

IX - prestar o apoio necessário aos entes municipais e federais com vistas à melhoria da segurança pública, mediante análise da Secretaria de Defesa Social. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.400, de 6 de maio de 2019.)

Art. 6º Para fins do art. 5º, os titulares dos órgãos de que trata o art. 1º deverão observar:

I - que os serviços do PJES serão realizados em horários diversos da jornada de trabalho regular do servidor ou militar referidos no art. 1º;

~~II - o limite máximo de prestação de 8 (oito) serviços mensais por servidor ou militar referido no art. 1º;~~

II - O limite máximo de prestação de 10 (dez) serviços mensais por servidor ou Militar de que trata o art. 1º, independentemente do órgão que venha a cumprir os serviços de voluntários no PJES, competindo à SDS fiscalizar a observância do limite de cotas; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

II - O limite máximo de prestação de 12 (doze) serviços mensais por servidor ou Militar de que trata o art. 1º, independentemente do órgão que venha a cumprir os serviços voluntários no PJES, competindo à SDS fiscalizar a observância do limite de cotas; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 49.258, de 3 de agosto de 2020.)

III - a obrigação de desabilitar do PJES o servidor ou militar, referido no art. 1º, que faltar ou cancelar, sem justo motivo, o serviço para o qual estava escalado, no mês subsequente ao da respectiva falta;

III - (REVOGADO) ( Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

IV - a obrigação de desabilitar, por 6 (seis) meses, o servidor ou militar, referido no art. 1º, que reincidir na conduta prevista no inciso anterior, a partir do mês subsequente ao da reincidência;

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

V - as cotas do PJES serão informadas mensalmente às áreas de recursos humanos dos órgãos mencionados no art. 1º, para lançamento no Sistema de Administração de recursos Humanos - SADRH;

VI - a Secretaria de Administração, quando solicitada, disponibilizará relatório à Corregedoria Geral da SDS, com quadro indicando as cotas de lançamento com nomes dos servidores; e

VII - a habilitação para o serviço operacional dos policiais civis, militares e Agentes de Segurança Penitenciária que atuam em área meio nos órgãos de que trata o art.1º, e que manifestem aquiescência na participação no PJES, será possível desde que capacitados previamente para a sua atividade fim ou atestados por superior hierárquico imediato.

VIII - Identificada a não implantação das cotas do PJES referente a escalas efetivamente cumpridas, o ressarcimento da remuneração será efetivado no mês subseqüente, sob o código de verba 423 (PJES atrasado), sendo admitida a disponibilização do servidor para o serviço de jornada extra, com a percepção dos valores do mês de competência, sob o código de verba 223 (PJES); (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

IX - Os servidores e militares que se habilitarem para realização dos serviços do PJES somente serão dispensados de sua prestação quando comprovadamente incorrerem nos casos legalmente autorizados de afastamento, aplicando-se nas hipóteses de descumprimento da escala as disposições da Lei nº 11.817, de 24 de junho de 2000. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

Parágrafo único. Excepcionalmente, o limite máximo de prestação de serviços mensais estabelecido no inciso II poderá ser acrescido, em até 2 (dois), desde que motivado e fundamentado pelo titular do órgão operativo e devidamente autorizado pelo Secretário de Defesa Social. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 40.854, de 2 julho de 2014.)

Parágrafo único. Quando o ressarcimento a que se refere o inciso VIII não puder ser realizado no mês subseqüente, o pagamento observará o disposto na Resolução nº 001, de 27 de fevereiro de 2008, da Câmara de Política de Pessoal do Estado. (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

Art. 7º Os serviços do PJES de plantão em Delegacias da Polícia Civil serão os definidos no Anexo III.

~~Art. 8º Os serviços do PJES do Quadrante de Segurança serão os definidos no Anexo IV.~~

Art. 8º Os serviços do PJES do Quadrante de Segurança e da Relação de Terminais Integrados são os definidos nos Anexos IV e V, respectivamente. (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 39.316, de 19 de abril de 2013.)

Art. 9º Os serviços do PJES na Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP serão executados por 4 (quatro) equipes por dia na Região Metropolitana do Recife, sendo três ostensivas e uma descaracterizada, com a finalidade de realizar a prisão, em até 48 (quarenta e oito) horas, do(s) autor(es) de crime foco qualis, definido pela Coordenação da Força Tarefa.

Art. 10. Os serviços do PJES no âmbito da SERES serão realizados em função das escoltas, custódias e segurança no âmbito do sistema prisional, observando-se a regulamentação em Portaria do Secretario Executivo de Ressocialização.

~~Art. 11. Os serviços do PJES dos Oficiais serão realizados no acompanhamento, controle e fiscalização do policiamento lançado.~~

Art. 11. Os serviços do PJES dos Oficiais serão realizados no acompanhamento, controle e fiscalização da atividade fim específica. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 46.331, de 2 de agosto de 2018.)

Art. 12. Os serviços extraordinários de Policiais Civis e Militares lotados na Secretaria de Defesa Social serão executados no interesse da operacionalidade.

~~Art. 13. Permanecem inalterados os valores, critérios de concessão e de pagamento aos ocupantes do cargo de que trata o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro 2008~~.

Art. 13. Permanecem inalterados os valores, critérios de concessão e de pagamento aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos II e III do artigo 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008. (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 38.612, de 5 setembro de 2012.)

~~Parágrafo único. Os ocupantes do referido cargo que aderirem às regras previstas neste Decreto renunciam tacitamente ao direito previsto no caput deste artigo.~~

§ 1º Os ocupantes dos cargos de que tratam os incisos II e III do artigo 7º da Lei Complementar nº 137, de 2008, que aderirem às regras previstas neste Decreto, renunciarão tacitamente ao direito previsto no caput; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 38.612, de 5 setembro de 2012.) (Renumerado pelo art. 2º do Decreto nº 38.612, de 5 setembro de 2012.)

§ 1º Aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos II e III do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 2008, que aderirem às regras previstas neste Decreto, será assegurado o direito previsto no caput. (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 39.316, de 19 de abril de 2013.)

§ 2º Não se aplicará o disposto no §1º aos ocupantes do cargo de que trata o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 2008, quando integrarem a Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 38.612, de 5 setembro de 2012.)

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 44.106, de 16 de fevereiro de 2017.)

~~Art. 14. As Portarias referidas neste Decreto, visando à regulamentação do lançamento dos servidores e militares referidos no art. 1º, serão publicadas até 1º de agosto de 2012.~~

Art. 14. Até 31 de agosto de 2012, serão publicados, além da portaria prevista no art. 10, os disciplinamentos da utilização das diversas modalidades de PJES previstas no Anexo II deste Decreto.(Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 38.612, de 5 setembro de 2012.)

Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Estado poderão utilizar as cotas do PJES, observando o seguinte:

I - deverão solicitar as respectivas cotas necessárias à SDS, que, mediante análise de disponibilidade na base de dados do SADRH, informará o quantitativo passível de utilização para cada órgão e/ou Poder referido;

II - o pagamento deverá ser realizado por meio de recursos orçamentários dos órgãos mencionados no caput, observados os limites de valores individuais.

Art. 15-A A ativação de policiamento por meio de cotas de PJES com órgãos e entidades da administração pública municipal ou federal, bem como entidades estaduais, ocorrerá com a finalidade de executar ações conjuntas com fundamento nas competências específicas das operativas da Secretaria de Defesa Social. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.400, de 6 de maio de 2019.)

§ 1º A execução dependerá de formalização de convênio, que preveja empenho em conta específica da SDS para ressarcimento do Estado, e observe: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.400, de 6 de maio de 2019.)

I - o Plano de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.400, de 6 de maio de 2019.)

II - a carga horária ordinária; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.400, de 6 de maio de 2019.)

III - as normas internas de regulamentação do PJES. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.400, de 6 de maio de 2019.)

§ 2º A falta de comprovação do ressarcimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, acarreta o desfazimento do convênio. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.400, de 6 de maio de 2019.)

§ 3º A denúncia, conclusão, rescisão ou extinção do convênio não exime a obrigação de ressarcimento do órgão convenente inadimplente. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.400, de 6 de maio de 2019.)

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

LAURA MOTA GOMES

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

Cargos / Classes Militares	Valor R$	Horas de Serviço
Delegado de Polícia, Perito Criminal e Oficiais PM e BM	270,00	12 horas
Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Perito, Perito Papiloscopista e Agente de Segurança Penitenciária	180,00	12 horas
Praças e Agentes de Segurança Penitenciária	120,00	8 horas

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~30 duplas motorizadas para Patrulha Escolar, 2 turnos (segunda a sexta)~~	~~R$ 120,00~~	~~2.600~~
~~100 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~12.167~~
~~12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~2.190~~
~~1.020 equipes com 30 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~2.550~~
~~1.020 Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	85
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7.939~~
~~Escoltas PM para Audiências BPGD e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~2.200~~
~~32 Oficiais, todos os dias, 2 turnos (31 de AIS e 1 do BPGD)~~	~~R$ 270,00~~	~~1.947~~
~~28 Plantões com 1 Delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~1.092~~
~~28 Plantões com 3 Agentes, 1 Escrivão~~	~~R$ 180,00~~	~~4.368~~
~~4 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, com exceção da equipe~~ ~~descaracterizada~~	~~R$ 270,00~~	~~426~~
~~4 Forças Tarefas com 3 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito~~	~~R$ 180,00~~	~~1.339~~
~~18 Delegados das Especializadas por semana~~	~~R$ 270,00~~	78
~~54 Agentes ou Comissários e 18 Escrivães das Especializadas por semana~~	~~R$ 180,00~~	~~312~~
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~913~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegados (Sábado/Domingo) 2 turnos - CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~141~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.865~~
~~Escoltas SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~301~~
~~Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~	~~R$ 180,00~~	~~610~~
~~Oficiais em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 270,00~~	87
~~Praças em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 120,00~~	~~750~~
~~Operacionalidade SDS Praças~~	~~R$ 120,00~~	~~408~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães e Auxiliares~~	~~R$ 180,00~~	~~655~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~201~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~45.263~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar~~	~~R$ 120,00~~	~~3.034 (NR)~~
~~160 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas (NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~19.467 (NR)~~
~~12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 4 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~2.190~~
~~1.020 equipes com 30 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~2.550~~
~~1.020 Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	85
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7.939~~
~~Escoltas PM para Audiências BPGD e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~2.200~~
~~32 Oficiais, todos os dias, 2 turnos (31 de AIS e 1 do BPGD)~~	~~R$ 270,00~~	~~1.947~~
~~28 Plantões com 1 Delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~1.092~~
~~28 Plantões com 3 Agentes, 1 Escrivão~~	~~R$ 180,00~~	~~4.368~~
~~4 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, com exceção da equipe descaracterizada~~	~~R$ 270,00~~	~~426~~
~~4 Forças Tarefas com 3 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Aux Perito~~	~~R$ 180,00~~	~~1.339~~
~~18 Delegados das Especializadas por semana~~	~~R$ 270,00~~	78
~~54 Agentes ou Comissários e 18 Escrivães das Especializadas por semana~~	~~R$ 180,00~~	~~312~~
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~913~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegados (Sábado/Domingo) 2 turnos - CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~141~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.865~~
~~Escoltas SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~301~~
~~Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~	~~R$ 180,00~~	~~610~~
~~Oficiais em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 270,00~~	87
~~Praças em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 120,00~~	~~750~~
~~Operacionalidade SDS Praças~~	~~R$ 120,00~~	~~408~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães e Auxiliares~~	~~R$ 180,00~~	~~655~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~201~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~52.997 (NR)~~

~~(Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 38.612, de 5 setembro de 2012.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar~~	~~R$ 120,00~~	~~3.034~~
~~145 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas (NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~17.642 (NR)~~
~~12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 4 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~2.190~~
~~1.020 equipes com 30 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~2.550~~
~~1.020 Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	85
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7.939~~
~~Escoltas PM para Audiências BPGd e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~2.200~~
~~32 Oficiais, todos os dias, 2 turnos (31 de AIS e 1 do BPGD)~~	~~R$ 270,00~~	~~1.947~~
~~15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas (AC)~~	~~R$ 120,00~~ ~~(AC)~~	~~1.825 (AC)~~
~~28 Plantões com 1 Delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~1.092~~
~~28 Plantões com 3 Agentes, 1 Escrivão~~	~~R$ 180,00~~	~~4.368~~
~~4 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, com exceção da equipe descaracterizada~~	~~R$ 270,00~~	~~426~~
~~4 Forças Tarefas com 3 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Aux Perito~~	~~R$ 180,00~~	~~1.339~~
~~18 Delegados das Especializadas por semana~~	~~R$ 270,00~~	78
~~54 Agentes ou Comissários e 18 Escrivães das Especializadas por semana~~	~~R$ 180,00~~	~~312~~
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~913~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~141~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.865~~
~~Escoltas SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~301~~
~~Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~	~~R$ 180,00~~	~~610~~
~~Oficiais em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 270,00~~	87
~~Praças em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 120,00~~	~~750~~
~~Operacionalidade SDS Praças~~	~~R$ 120,00~~	~~408~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães e Auxiliares~~	~~R$ 180,00~~	~~655~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~201~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~52.997~~

~~(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.316, 19 de abril de 2013.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 100 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos(NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~3.960~~
~~Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos (AC)~~	~~R$ 120,00~~	~~176~~
~~150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas (NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~18.250~~
~~12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~2.190~~
~~Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~2.550~~
~~Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	85
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7.939~~
~~Escoltas PM para Audiências BPGd e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~2.000~~
~~32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas ( 31 de OME de área e 1 do BPGD) (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~974~~
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby (AC)~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS (AC)~~	~~R$ 270,00~~	60
~~15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1.825~~
~~28 Plantões com 1 Delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~1.092~~
~~28 Plantões com 2 Agentes, 1 Escrivão (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~3.876~~
~~3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~372~~
~~3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~837~~
~~5 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (AC)~~	~~R$ 270,00~~	~~180~~
~~5 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (AC)~~	~~R$ 180,00~~	~~540~~
~~1 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital (AC)~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital (AC)~~	~~R$ 180,00~~	~~180~~
~~18 Delegados das Especializadas por semana~~	~~R$ 270,00~~	78
~~54 Agentes ou Comissários e 18 Escrivães das Especializadas por semana~~	~~R$ 180,00~~	~~312~~
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~913~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~141~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.325~~
~~1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas (AC)~~	~~R$ 120,00~~	~~540~~
~~Escoltas SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~301~~
~~Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~	~~R$ 180,00~~	~~610~~
~~Oficiais em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 270,00~~	87
~~Praças em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 120,00~~	~~750~~
~~Operacionalidade SDS Praças~~	~~R$ 120,00~~	~~402~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, e Auxiliares (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~655~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~241~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~53.600~~

~~(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.450, de 30 de maio de 2013.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 100 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos(NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~3.960~~
~~Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~170~~
~~150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~18.250~~
~~12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~2.190~~
~~Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~1600~~
~~Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	60
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7939~~
~~Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~1.300~~
~~32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas ( 31 de OME de área e 1 do BPGD)~~	~~R$ 270,00~~	~~974~~
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS~~	~~R$ 270,00~~	60
~~16 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1952~~
~~28 Plantões com 1 Delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~1.092~~
~~28 Plantões com 2 Agentes, 1 Escrivão~~	~~R$ 180,00~~	~~3550~~
~~3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~290~~
~~3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~720~~
~~4 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~144~~
~~4 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~432~~
~~1 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital~~	~~R$ 180,00~~	~~180~~
~~16 Delegados das Especializadas por semana (NR)~~	~~R$ 270,00~~	64
~~48 Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por semana (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~256~~
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~900~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegados (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~140~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.200~~
~~1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas~~	~~R$ 120,00~~	~~540~~
~~Escoltas SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~300~~
~~Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~	~~R$ 180,00~~	~~600~~
~~Oficiais em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 270,00~~	80
~~Praças em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 120,00~~	~~700~~
~~Operacionalidade SDS Praças~~	~~R$ 120,00~~	~~400~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, e Auxiliares (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~650~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~240~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~51.092~~

~~(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.769, de 29 de agosto de 2013.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 100 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos(NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~3.960~~
~~Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~170~~
~~150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~18.250~~
~~Dupla de policiais todos os turnos nos parques de Santana, Treze de Maio e Praça da Várzea (AC)~~	~~R$ 120,00~~	~~543~~
~~12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~2.190~~
~~Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~1.600~~
~~Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	60
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7.939~~
~~Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~1.300~~
~~32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas ( 31 de OME de área e 1 do BPGD)~~	~~R$ 270,00~~	~~974~~
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS~~	~~R$ 270,00~~	60
~~15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1.952~~
~~29 Plantões com 1 Delegado (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~1.132~~
~~29 Plantões com 2 Agentes, 1 Escrivão (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~3.580~~
~~3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~290~~
~~3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~720~~
~~4 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~144~~
~~4 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~432~~
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital~~	~~R$ 180,00~~	~~180~~
~~16 Delegados das Especializadas por semana (NR)~~	~~R$ 270,00~~	64
~~48 Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por semana (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~256~~
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~900~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~140~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.200~~
~~1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas~~	~~R$ 120,00~~	~~540~~
~~Escoltas SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~300~~
~~Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~	~~R$ 180,00~~	~~600~~
~~Oficiais em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 270,00~~	80
~~Praças em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 120,00~~	~~700~~
~~Operacionalidade SDS Praças~~	~~R$ 120,00~~	~~400~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, e Auxiliares (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~650~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~240~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~51.705~~

~~(Redação alterada pelo art.1º do Decreto nº 39.970, de 24 de outubro de 2013.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 100 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos(NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~3.960~~
~~Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~170~~
~~150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~18.250~~
Dupla de policiais das 15 horas às 23 horas nos parques de Santana, Treze de Maio, Esculturas, Praça da Várzea, Largo da Paz, Dona Lindu, Praça de Batateiras com triciclos, motos ou bicicletas (NR)	~~R$ 120,00~~	~~543~~
~~12 Corredores com motos com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas (NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~2.190~~
~~Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~1.600~~
~~Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	60
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7.939~~
~~Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~1.300~~
~~32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas ( 31 de OME de área e 1 do BPGD)~~	~~R$ 270,00~~	~~974~~
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS~~	~~R$ 270,00~~	60
~~15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1.952~~
~~29 Plantões com 1 Delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~1.132~~
~~29 Plantões com 2 Agentes, 1 Escrivão~~	~~R$ 180,00~~	~~3.680~~
~~3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas da sexta-feira~~	~~R$ 270,00~~	~~290~~
~~3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas da sexta-feira~~	~~R$ 180,00~~	~~720~~
~~4 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I~~	~~R$ 270,00~~	~~144~~
~~4 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I~~	~~R$ 180,00~~	~~432~~
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital~~	~~R$ 180,00~~	~~180~~
~~16 Delegados das Especializadas por semana~~	~~R$ 270,00~~	64
~~48 Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por semana~~	~~R$ 180,00~~	~~256~~
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~900~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~140~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.200~~
~~1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas~~	~~R$ 120,00~~	~~540~~
~~Escoltas SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~300~~
~~Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~	~~R$ 180,00~~	~~600~~
~~Oficiais em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 270,00~~	80
~~Praças em segurança de autoridades CAMIL~~	~~R$ 120,00~~	~~700~~
~~Operacionalidade SDS Praças~~	~~R$ 120,00~~	~~400~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, e Auxiliares~~	~~R$ 180,00~~	~~650~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~240~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~51.805~~

~~(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 40.161, de 2 dezembro de 2013.)~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/25 de dezembro a 31de janeiro~~
~~Plano Verão PM feriados e finais de semana a partir de 25/12 a 31/01 com número de cotas total do período.~~	~~R$ 120,00~~	~~1.830~~
~~Plano Verão PC Agentes e Escrivães feriados e finais de semana a partir de 25/12 a 31/01 com número de cotas total do período.~~	~~R$ 180,00~~	~~440~~
~~Plano Verão PC Delegados feriados e finais de semana a partir de 25/12 a 31/01 com número de cotas total do período.~~	~~R$ 270,00~~	~~120~~
~~TOTAL DE COTAS PERÍODO~~		~~2.390~~

~~(Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 40.161, de 2 de dezembro de 2013.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 120 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~4.400~~
~~Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~170~~
~~150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~18.250~~
Dupla de policiais das 15 horas às 23 horas nos Parques de Santana, Treze de Maio, Esculturas e Dona Lindu; nas Praças da Várzea, de Batateiras e do Escorrego; e no Largo da Paz com triciclos, motos ou bicicletas (NR)	~~R$ 120,00~~	~~496~~
~~12 Corredores com motos com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1.488~~
~~Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~1.600~~
~~Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	60
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7.939~~
~~Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~1.300~~
~~32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas ( 31 de OME de área e 1 do BPGd)~~	~~R$ 270,00~~	~~974~~
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS~~	~~R$ 270,00~~	60
~~15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1.952~~
~~39 Plantões com 4 Delegados cada para a Central de Plantões da Capital (AC)~~	~~R$ 270,00~~	~~156~~
~~39 Plantões com 8 Agentes e 8 Escrivães cada para a Central de Plantões da Capital (AC)~~	~~R$ 180,00~~	~~624~~
~~20 Plantões Policiais que funcionam com PJES com 1 Delegado (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~780~~
~~20 Plantões Policiais que funcionam com PJESs com 2 Agentes, 1 Escrivão (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~2.340~~
~~Plantões com 1 delegado (AC)~~	~~R$ 270,00~~	~~196~~
~~Plantões com 2 Agentes e 1 Escrivão (AC)~~	~~R$ 180,00~~	~~936~~
~~3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira~~	~~R$ 270,00~~	~~290~~
~~3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira~~	~~R$ 180,00~~	~~720~~
~~6 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9; AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17~~	~~R$ 270,00~~	~~150~~
~~6 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9; AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17~~	~~R$ 180,00~~	~~450~~
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital~~	~~R$ 180,00~~	~~180~~
~~16 Delegados das Especializadas por semana~~	~~R$ 270,00~~	64
~~48 Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por semana~~	~~R$ 180,00~~	~~256~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos - CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~900~~
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~140~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.200~~
~~1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas~~	~~R$ 120,00~~	~~540~~
~~Escoltas SERES (8 horas) (NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~600~~
~~Custódia e Segurança SERES (8 horas) (NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~600~~
~~Operacionalidade SDS Praças (NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~1.289~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de telecomunicações (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~492~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~314~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~52.065~~

~~(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 40.339, de 28 de janeiro de 2014.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 120 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~4.400~~
~~Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~170~~
~~150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~18.250~~
Dupla de policiais das 15 horas às 23 horas nos Parques de Santana, Treze de Maio, Esculturas e Dona Lindu; nas Praças da Várzea, de Batateiras e do Escorrego; e no Largo da Paz com triciclos, motos ou bicicletas	~~R$ 120,00~~	~~496~~
~~12 Corredores com motos com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1.488~~
~~Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~1.600~~
~~Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	60
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7.939~~
~~Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~1.300~~
~~32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas (31 de OME de área e 1 do BPGD)~~	~~R$ 270,00~~	~~974~~
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS~~	~~R$ 270,00~~	60
~~15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1.952~~
~~39 Plantões com 4 Delegados cada para a Central de Plantões da Capital~~	~~R$ 270,00~~	~~156~~
~~39 Plantões com 8 Agentes e 8 Escrivães cada para a Central de Plantões da Capital~~	~~R$ 180,00~~	~~624~~
~~20 Plantões Policiais que funcionam com PJES com 1 Delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~780~~
~~20 Plantões Policiais que funcionam com PJESs com 2 Agentes, 1 Escrivão~~	~~R$ 180,00~~	~~2.340~~
~~Plantões com 1 delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~196~~
~~Plantões com 2 Agentes e 1 Escrivão~~	~~R$ 180,00~~	~~936~~
~~3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira~~	~~R$ 270,00~~	~~290~~
~~3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira~~	~~R$ 180,00~~	~~720~~
~~6 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9; AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17~~	~~R$ 270,00~~	~~150~~
~~6 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9; AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17~~	~~R$ 180,00~~	~~450~~
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital~~	~~R$ 180,00~~	~~180~~
~~16 Delegados das Especializadas por semana~~	~~R$ 270,00~~	64
~~48 Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por semana~~	~~R$ 180,00~~	~~256~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos - CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~900~~
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~140~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.200~~
~~1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas~~	~~R$ 120,00~~	~~540~~
~~Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES (8 horas) (AC)~~	~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Escoltas SERES (8 horas) (NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Custódia e Segurança SERES (8 horas) (NR)~~	~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Operacionalidade SDS Praças~~	~~R$ 120,00~~	~~1.289~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de telecomunicações~~	~~R$ 180,00~~	~~492~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~314~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~52.365~~

~~(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 40.977, de 11 de agosto de 2014.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~..........................................................................~~	~~.........................~~	~~.................................~~
~~Escoltas SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Central de Custódia SERES (12 horas) (AC)~~	~~R$ 180,00~~	~~1.200~~
~~Custódia e Segurança SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~..........................................................................~~	~~.........................~~	~~.................................~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~53.565~~

~~(Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 42.044, de 14 de agosto de 2015.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~	~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar com 2 Praças PM dentro e no entorno de 160 escolas em 1 turno.~~	~~R$ 120,00~~	~~7.040 (NR)~~
~~Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~170~~
~~150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, em 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~18.000 (NR)~~
Dupla de policiais das 15 horas às 23 horas nos Parques de Santana, Treze de Maio, Esculturas e Dona Lindu; nas Praças da Várzea, de Batateiras e do Escorrego; e no Largo da Paz com triciclos, motos ou bicicletas	~~R$ 120,00~~	~~496~~
~~12 Corredores com motos com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1.488~~
~~Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 120,00~~	~~1.600~~
~~Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno~~	~~R$ 270,00~~	60
~~Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos~~	~~R$ 120,00~~	~~7.939~~
~~Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado~~	~~R$ 120,00~~	~~1.260 (NR)~~
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS~~	~~R$ 270,00~~	60
~~15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos, 52 semanas~~	~~R$ 120,00~~	~~1.952~~
~~39 Plantões com 4 Delegados cada para a Central de Plantões da Capital~~	~~R$ 270,00~~	~~156~~
~~39 Plantões com 8 Agentes e 8 Escrivães cada para a Central de Plantões da Capital~~	~~R$ 180,00~~	~~624~~
~~20 Plantões Policiais que funcionam com PJES com 1 Delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~780~~
~~20 Plantões Policiais que funcionam com PJESs com 2 Agentes, 1 Escrivão~~	~~R$ 180,00~~	~~2.340~~
~~Plantões com 1 delegado~~	~~R$ 270,00~~	~~196~~
~~Plantões com 2 Agentes e 1 Escrivão~~	~~R$ 180,00~~	~~936~~
~~3 Forças Tarefas com 1 Delegado, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~145 (NR)~~
~~3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, sendo 2 Forças Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das sexta-feira (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~435 (NR)~~
~~6 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9; AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17~~	~~R$ 270,00~~	~~150~~
~~6 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9; AIS 11 e 16; AIS 12 e 13; AIS 14; AIS 15 e 17~~	~~R$ 180,00~~	~~450~~
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital~~	~~R$ 270,00~~	60
~~1 Equipe de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital~~	~~R$ 180,00~~	~~180~~
~~16 Delegados das Especializadas por semana~~	~~R$ 270,00~~	64
~~48 Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas por semana~~	~~R$ 180,00~~	~~256~~
~~1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE~~	~~R$ 270,00~~	39
~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)~~	~~R$ 180,00~~	~~900~~
~~Equipes Oficial BM~~	~~R$ 270,00~~	~~140~~
~~Equipes Praça BM~~	~~R$ 120,00~~	~~1.200~~
~~1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas~~	~~R$ 120,00~~	~~540~~
~~Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Escoltas SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Central de Custódia SERES (12 horas)~~	~~R$ 180,00~~	~~1.200~~
~~Custódia e Segurança SERES (8 horas)~~	~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Operacionalidade SDS Praças~~	~~R$ 120,00~~	~~1.211 (NR)~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de telecomunicações~~	~~R$ 180,00~~	~~487 (NR)~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos~~	~~R$ 270,00~~	~~278 (NR)~~
~~Operacionalidade SDS Peritos. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa - DHPP (AC)~~	~~R$ 270,00~~	~~145~~
~~Operacionalidade SDS Papiloscopista e Auxiliar de Perito. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa - DHPP (AC)~~	~~R$ 180,00~~	~~290~~
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~		~~54.827 (NR)~~

~~(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 42.080, de 25 de agosto de 2015.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~		~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar com 2 Praças PM dentro e no entorno de 160 escolas em 1 turno, durante 22 dias úteis. (NR)~~		~~R$ 120,00~~	~~7.040~~
~~Patrulha Escolar com 2 viaturas, 2 Praças PM em 2 turnos, durante 22 dias úteis. (NR)~~		~~R$ 120,00~~	~~176 (NR)~~
~~113 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, em 2 turnos, durante 30 dias. (NR)~~		~~R$ 120,00~~	~~13.560 (NR)~~
Dupla de policiais das 15 horas às 23 horas nos Parques de Santana, Treze de Maio, Esculturas e Dona Lindu; nas Praças da Várzea, de Batateiras e do Escorrego e no Largo da Paz com triciclos, motorizados, em bicicletas ou a pé, durante 30 dias. (NR)		~~R$ 120,00~~	~~480 (NR)~~
		~~R$ 120,00~~
~~12 Corredores com motos com 2 Praças PM, 2 turnos, durante 30 dias. (NR)~~		~~R$ 120,00~~	~~1.440 (NR)~~
~~Equipes de Praças PM, em 1 turno, para operacionalidade em eventos e repressão ao CVLI e CVP. (NR)~~		~~R$ 120,00~~	~~3.124 (NR)~~
~~Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno.~~		~~R$ 270,00~~	~~167 (NR)~~
~~Guardas Externas PM compostas por 1 ou 2 PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos, durante 30 dias. (NR)~~		~~R$ 120,00~~	~~9.919 (NR)~~
~~Oficial PM para a coordenação da Guarda Externa em presídios, cadeias e CREED nos 3 turnos, durante 30 dias. (AC)~~		~~R$ 270,00~~	60
~~Oficial PM para a coordenação e fiscalização das viaturas lançadas em 2 turnos. (AC)~~		~~R$ 270,00~~	~~120~~
~~Dupla de policiais, das 14h às 22h, em 60 locais da capital para policiamento a pé, de segunda a sexta-feira, durante 22 dias úteis. (AC)~~		~~R$ 120,00~~	~~2.640~~
~~74 Quadrantes de Segurança com 2 praças PM, motorizados ou a pé, em 2 turnos, durante 30 dias. (AC)~~		~~R$ 120,00~~	~~8.880~~
~~Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado.~~		~~R$ 120,00~~	~~1.260~~
18 Terminais integrados de passageiros, PE-15, Xambá, Cajueiro Seco, Jaboatão, Macaxeira, Afogados, Barro, Pelópidas, Camaragibe, Estação Central do Metrô, Caxangá, Cavaleiro, Joana Bezerra, TIP, Igarassu, Aeroporto, Cais de Santa Rita e Tancredo Neves, com 2 Praças PM, em 2 turnos, durante 30 dias. (NR)		~~R$ 120,00~~	~~2.160 (NR)~~
~~DIM~~	~~5 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria de Polícia Metropolitana – DIM. (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~200 (NR)~~
	~~5 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes cada, para a Diretoria Integrada Metropolitana – DIM. (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~800 (NR)~~
	~~Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a Diretoria Integrada Metropolitana - DIM - (recobrimento dos plantões). (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~155 (NR)~~
	~~Operacionalidade, Delegado, para a Diretoria Integrada Metropolitana - DIM - (recobrimento dos plantões do Recife e RMR). (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~50 (NR)~~
~~DIRESP~~	3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão cada, de segunda a sexta (noturno) e feriados (diurno e noturno), e 3 Forças Tarefas com 3 agentes e 1 escrivão cada, nos sábados e domingos (diurno e noturno), para Diretoria de Policia Especializada – DIRESP. (NR)	~~R$ 180,00~~	~~414 (NR)~~
	~~3 Forças Tarefas com 1 Delegado cada, todos os dias - noturno de segunda a sexta e diurno e noturno nos finais de semana e feriados, para Diretoria de Policia Especializada – DIRESP. (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~120 (NR)~~
	2 Equipes de Investigação de Homicídios com 1 Delegado cada, das 19:00 horas das sextas às 07:00 horas das segundas, nas AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9, para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP. (NR)	~~R$ 270,00~~	~~44 (NR)~~
	2 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes, das 19:00 horas das sextas às 07:00 horas das segundas, nas AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9, para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP. (NR)	~~R$ 180,00~~	~~132 (NR)~~
	1 Equipe de Investigação de Homicídios da Capital com 1 Delegado, de segunda a sexta (noturno), e nos finais de semana e feriados (diurno e noturno), para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP. (NR)	~~R$ 270,00~~	~~40 (NR)~~
	1 Equipe de Investigação de Homicídios da Capital com 3 agentes, de segunda a sexta (noturno) e nos finais de semana e feriados (diurno e noturno), para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP. (NR)	~~R$ 180,00~~	~~120 (NR)~~
	~~Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a DIRESP (DEPATRI, DENARC, DPMUL, DHPP, DPCA, e DELEGACIA INTERATIVA). (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~542 (NR)~~
	~~Operacionalidade, Delegados, para a DIRESP (DEPATRI, DENARC, DPMUL, DPCA e DHPP). (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~133 (NR)~~
~~DINTER 1~~	~~6 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~960 (NR)~~
	~~6 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~240 (NR)~~
	~~3 Plantões, com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~360 (NR)~~
	~~3 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~120 (NR)~~
	~~2 Plantões com 1 Delegado cada, finais de semana, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~44 (NR)~~
	~~2 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes (finais de semana) cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~176 (NR)~~
	~~4 Plantões com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, (Eq. Investigação de Homicídios, 11ª/16ª, 14ª, 15ª/17ª e 18ª DESECs), para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER. (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~264 (NR)~~
	~~4 Plantões com 1 Delegado cada, (Eq. Investigação de Homicídios, 11ª/16ª, 14ª, 15ª/17ª e 18ª DESECs), para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~88 (NR)~~
	~~Operacionalidade, Agentes ou Comissários, Escrivães, Operadores de Telecomunicações, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1 (recobrimento de Plantões). (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~40 (NR)~~
	~~Operacionalidade, Delegado, para a DINTER 1 (recobrimento de Plantões). (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~40 (NR)~~
~~DINTER 2~~	~~6 Plantões, com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, para a Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2. (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~720 (NR)~~
	~~2 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes ou mais, cada, para a Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2. (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~320 (NR)~~
	~~8 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2. (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~320 (NR)~~
	~~Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a DINTER 2 (recobrimento de Plantões). (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~52 (NR)~~
	~~Operacionalidade, Delegado, para a DINTER 2 (recobrimento de Plantões). (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~16 (NR)~~
~~CORE~~	~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos). (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~900 (NR)~~
~~CORE~~	~~1 Delegado (segunda a sexta-feira) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE. (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~40 (NR)~~
~~CHEFIA~~	~~Operacionalidade, Delegados, para a Chefia de Polícia. (NR)~~	~~R$ 270,00~~	~~71 (NR)~~
~~CHEFIA~~	~~Operacionalidade, Agentes e Escrivães, Operadores de Telecomunicações (DTI, DIAG e atendimento de demandas de outras Diretorias), para a Chefia de Polícia. (NR)~~	~~R$ 180,00~~	~~202 (NR)~~
~~Equipes Oficial BM.~~		~~R$ 270,00~~	~~140~~
~~Equipes Praça BM.~~		~~R$ 120,00~~	~~1.200~~
~~1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas.~~		~~R$ 120,00~~	~~540~~
~~Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES (8 horas).~~		~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Escoltas SERES (8 horas).~~		~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Central de Custódia SERES (12 horas).~~		~~R$ 180,00~~	~~1.200~~
~~Custódia e Segurança SERES (8 horas).~~		~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Operacionalidade SDS Praças.~~		~~R$ 120,00~~	~~1.211~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de Telecomunicações.~~		~~R$ 180,00~~	~~487~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos.~~		~~R$ 270,00~~	~~278~~
~~Operacionalidade SDS Peritos. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa – DHPP.~~		~~R$ 270,00~~	~~145~~
~~Operacionalidade SDS Papiloscopista e Auxiliar de Perito. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa – DHPP.~~		~~R$ 180,00~~	~~290~~
~~Operacionalidade SDS, 1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS.~~		~~R$ 270,00~~	60
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~			~~65.800 (NR)~~

~~(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 42.763, de 8 de março de 2016.)~~

~~ANEXO II~~

~~Serviços Operacionais~~		~~Valor da Cota~~	~~Número de Cotas/Mês~~
~~Patrulha Escolar com 2 Praças PM dentro e no entorno de 160 escolas em 1 turno, durante 22 dias úteis.~~		~~R$ 120,00~~	~~7.040~~
~~Patrulha Escolar com 2 viaturas, 2 Praças PM em 2 turnos, durante 22 dias úteis.~~		~~R$ 120,00~~	~~176~~
~~113 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, em 2 turnos, durante 30 dias.~~		~~R$ 120,00~~	~~13.560~~
Dupla de policiais das 15 horas às 23 horas nos Parques de Santana, Treze de Maio, Esculturas e Dona Lindu; nas Praças da Várzea, de Batateiras e do Escorrego e no Largo da Paz com triciclos, motorizados, em bicicletas ou a pé, durante 30 dias.		~~R$ 120,00~~	~~480~~
~~12 Corredores com motos com 2 Praças PM, 2 turnos, durante 30 dias.~~		~~R$ 120,00~~	~~1.440~~
~~Equipes de Praças PM, em 1 turno, para operacionalidade em eventos e repressão ao CVLI e CVP.~~		~~R$ 120,00~~	~~3.124~~
~~Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno.~~		~~R$ 270,00~~	~~167~~
~~Guardas Externas PM compostas por 1 ou 2 PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos, durante 30 dias.~~		~~R$ 120,00~~	~~9.919~~
~~Oficial PM para a coordenação da Guarda Externa em presídios, cadeias e CREED nos 3 turnos, durante 30 dias.~~		~~R$ 270,00~~	60
Oficial PM para a coordenação e fiscalização das viaturas lançadas em 2 turnos, no terreno, prioritariamente, nas ações da Patrulha do Bairro, Operação Transporte Seguro e Corredores de Segurança.		~~R$ 270,00~~	~~660~~
~~Praça PM para a fiscalização das viaturas lançadas, no terreno, em 2 turnos, motorizado.~~		~~R$ 120,00~~	~~1.320~~
~~Praça PM para monitoramento georreferenciado.~~		~~R 120,00~~	~~110~~
~~Dupla de policiais, das 14h às 22h, em 60 locais da capital para policiamento a pé, de segunda a sexta-feira, durante 22 dias úteis.~~		~~R$ 120,00~~	~~2.640~~
~~74 Quadrantes de Segurança com 2 praças PM, motorizados, em 2 turnos, durante 30 dias.~~		~~R$ 120,00~~	~~8.880~~
~~Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado.~~		~~R$ 120,00~~	~~1.260~~
18 Terminais integrados de passageiros, PE-15, Xambá, Cajueiro Seco, Jaboatão, Macaxeira, Afogados, Barro, Pelópidas, Camaragibe, Estação Central do Metrô, Caxangá, Cavaleiro, Joana Bezerra, TIP, Igarassu, Aeroporto, Cais de Santa Rita e Tancredo Neves, com 2 Praças PM, em 2 turnos, durante 30 dias.		~~R$ 120,00~~	~~2.160~~
~~DIM~~	~~5 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria de Polícia Metropolitana – DIM.~~	~~R$ 270,00~~	~~200~~
	~~5 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes cada, para a Diretoria Integrada Metropolitana – DIM.~~	~~R$ 180,00~~	~~800~~
	~~Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a Diretoria Integrada Metropolitana - DIM - (recobrimento dos plantões).~~	~~R$ 180,00~~	~~155~~
	~~Operacionalidade, Delegado, para a Diretoria Integrada Metropolitana - DIM - (recobrimento dos plantões do Recife e RMR).~~	~~R$ 270,00~~	50
~~DIRESP~~	3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão cada, de segunda a sexta (noturno) e feriados (diurno e noturno), e 3 Forças Tarefas com 3 agentes e 1 escrivão cada, nos sábados e domingos (diurno e noturno), para Diretoria de Policia Especializada – DIRESP.	~~R$ 180,00~~	~~414~~
	~~3 Forças Tarefas com 1 Delegado cada, todos os dias - noturno de segunda a sexta e diurno e noturno nos finais de semana e feriados, para Diretoria de Policia Especializada – DIRESP.~~	~~R$ 270,00~~	~~120~~
	2 Equipes de Investigação de Homicídios com 1 Delegado cada, das 19:00 horas das sextas às 07:00 horas das segundas, nas AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9, para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.	~~R$ 270,00~~	44
	2 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes, das 19:00 horas das sextas às 07:00 horas das segundas, nas AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9, para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.	~~R$ 180,00~~	~~132~~
	1 Equipe de Investigação de Homicídios da Capital com 1 Delegado, de segunda a sexta (noturno), e nos finais de semana e feriados (diurno e noturno), para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.	~~R$ 270,00~~	40
	1 Equipe de Investigação de Homicídios da Capital com 3 agentes, de segunda a sexta (noturno) e nos finais de semana e feriados (diurno e noturno), para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.	~~R$ 180,00~~	~~120~~
	~~Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a DIRESP (DEPATRI, DENARC, DPMUL, DHPP, DPCA, e DELEGACIA INTERATIVA).~~	~~R$ 180,00~~	~~542~~
	~~Operacionalidade, Delegados, para a DIRESP (DEPATRI, DENARC, DPMUL, DPCA e DHPP).~~	~~R$ 270,00~~	~~133~~
~~DINTER 1~~	~~6 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.~~	~~R$ 180,00~~	~~960~~
	~~6 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.~~	~~R$ 270,00~~	~~240~~
	~~3 Plantões, com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.~~	~~R$ 180,00~~	~~360~~
	~~3 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.~~	~~R$ 270,00~~	~~120~~
	~~4 Plantões com 1 Delegado cada, finais de semana, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.~~	~~R$ 270,00~~	88
	~~4 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes (finais de semana) cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.~~	~~R$ 180,00~~	~~352~~
	~~4 Plantões com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, (Eq. Investigação de Homicídios, 11ª/16ª, 14ª, 15ª/17ª e 18ª DESECs), para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER.~~	~~R$ 180,00~~	~~264~~
	~~4 Plantões com 1 Delegado cada, (Eq. Investigação de Homicídios, 11ª/16ª, 14ª, 15ª/17ª e 18ª DESECs), para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.~~	~~R$ 270,00~~	88
	~~Operacionalidade, Agentes ou Comissários, Escrivães, Operadores de Telecomunicações, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1 (recobrimento de Plantões).~~	~~R$ 180,00~~	40
	~~Operacionalidade, Delegado, para a DINTER 1 (recobrimento de Plantões).~~	~~R$ 270,00~~	40
~~DINTER 2~~	~~6 Plantões, com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, para a Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2.~~	~~R$ 180,00~~	~~720~~
	~~2 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes ou mais, cada, para a Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2.~~	~~R$ 180,00~~	~~320~~
	~~8 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2.~~	~~R$ 270,00~~	~~320~~
	~~Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a DINTER 2 (recobrimento de Plantões).~~	~~R$ 180,00~~	52
	~~Operacionalidade, Delegado, para a DINTER 2 (recobrimento de Plantões).~~	~~R$ 270,00~~	16
~~CORE~~	~~15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos).~~	~~R$ 180,00~~	~~900~~
~~CORE~~	~~1 Delegado (segunda a sexta-feira) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE.~~	~~R$ 270,00~~	40
~~CHEFIA~~	~~Operacionalidade, Delegados, para a Chefia de Polícia.~~	~~R$ 270,00~~	71
~~CHEFIA~~	~~Operacionalidade, Agentes e Escrivães, Operadores de Telecomunicações (DTI, DIAG e atendimento de demandas de outras Diretorias), para a Chefia de Polícia.~~	~~R$ 180,00~~	~~202~~
~~Equipes Oficial BM.~~		~~R$ 270,00~~	~~140~~
~~Equipes Praça BM.~~		~~R$ 120,00~~	~~1.200~~
~~1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas.~~		~~R$ 120,00~~	~~540~~
~~Oficial BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas -CAT.~~		~~R$ 270,00~~	~~624~~
~~Praça BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas -CAT.~~		~~R$ 120,00~~	~~176~~
~~Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES (8 horas).~~		~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Escoltas SERES (8 horas).~~		~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Central de Custódia SERES (12 horas).~~		~~R$ 180,00~~	~~1.200~~
~~Custódia e Segurança SERES (8 horas).~~		~~R$ 120,00~~	~~500~~
~~Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES, Central de Custódia SERES, Escoltas SERES e Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~ *		~~R$ 200,00~~	~~3.360~~
~~Operacionalidade SDS Praças.~~		~~R$ 120,00~~	~~1.211~~
~~Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de Telecomunicações.~~		~~R$ 180,00~~	~~487~~
~~Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos.~~		~~R$ 270,00~~	~~278~~
~~Operacionalidade SDS Peritos. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa – DHPP.~~		~~R$ 270,00~~	~~145~~
~~Operacionalidade SDS Papiloscopista e Auxiliar de Perito. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa – DHPP.~~		~~R$ 180,00~~	~~290~~
~~Operacionalidade SDS, 1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS.~~		~~R$ 270,00~~	60
~~TOTAL DE COTAS MÊS~~			~~68.790~~

~~(Redação alterada pelo art.1º do~~ ~~Decreto nº 43.525, de 15 de setembro de 2016)~~

*(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo único do Decreto nº 44.776, de 27 de julho de 2017.)

ANEXO II

Serviços Operacionais		Valor da Cota			Nº de Cotas/Mês
Oficial PM para fiscalização e policiamento em geral.		R$ 300,00			~~1.762~~ 1.990 ¹¹
Praças PM para execução de policiamento em geral.		R$ 200,00			~~9.576~~ 11.072 ¹¹
~~39 viaturas para a Patrulha Escolar com 2 Praças PM para o policiamento nas 333 escolas, em 1 turno, durante 22 dias úteis.~~ 90 viaturas para a Patrulha Escolar com 2 Praças PM para o policiamento nas escolas, em 2 lançamentos diários, durante 22 dias úteis. ^*11		R$ 200,00			~~1.739~~ 132 ¹¹
~~3 viaturas para a Patrulha Escolar com 1 Oficial PM, cada, em 1 turno, durante 22 dias úteis.~~ 2 viaturas para fiscalização da Patrulha Escolar com 1 Oficial PM, cada e 1 oficial de monitoramento lançamento, em 2 lançamentos diários, durante 22 dias úteis. ¹¹		R$ 300,00			66 132 ¹¹
~~3 viaturas para a Patrulha Escolar com 1 motorista PM, cada, em 1 turno, durante 22 dias úteis.~~ 2 viaturas para fiscalização da Patrulha Escolar com 1 motorista PM, cada, e 2 graduados de monitoramento por lançamento, em 2 lançamentos diários, durante 22 dias úteis. 11		R$ 200,00			66 176 ¹¹
~~Guardas Externas e Escoltas para audiências BPGd e Interior do Estado, compostas por 1 ou 2 Praças: Cadeias, Presídios e CREED nos 2 turnos, durante 30 dias.~~ Guardas Externas e Escoltas para audiências BPGd e Interior do Estado, compostas por 1 ou 2 Praças: Cadeias, Presídios e CREED nos 2 turnos, durante 30 dias. ^*4		~~R$ 200,00~~ R$ 200,00			~~4.180~~ 4.236
Oficial PM para a coordenação da Guarda Externa em presídios, cadeias e CREED nos 2 turnos, durante 30 dias.		R$ 300,00			60
Oficiais para fiscalização das Operações Especiais (Polígono).		R$ 300,00			40
Oficiais para fiscalização das Operações GATI na DINTER I e II, BPRv e CIPOMA.		R$ 300,00			332
Praças para policiamento nas Operações Especiais (Polígono, Volante e Reflorestar).		R$ 200,00			2.643
Praças para policiamento nas Operações Transporte Seguro.		R$ 200,00			120
Oficiais para fiscalização nas operações da SEFAZ.		R$ 300,00			70
Praças para policiamento nas operações SEFAZ.		R$ 200,00			1.110
Oficiais para fiscalização nas operações da ADAGRO.		R$ 300,00			18
Praças para policiamento nas operações da ADAGRO.		R$ 200,00			167
Praças PM para execução do PROERD, 74 PM, durante 22 dias úteis. ^*12		R$ 200,00			1.628
Praças PM para execução de policiamento escolar, 6 PM ^*12		R$ 200,00			24
Oficial PM para execução de policiamento escolar, 1 Oficial ^*12		R$ 300,00			04
DIM	5 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria de Polícia Metropolitana – DIM.		R$ 300,00		200
	5 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes cada, para a Diretoria Integrada Metropolitana – DIM.		R$ 200,00		800
	Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a Diretoria Integrada Metropolitana - DIM - (recobrimento dos plantões).		R$ 200,00		155
	Operacionalidade, Delegado, para a Diretoria Integrada Metropolitana - DIM - (recobrimento dos plantões do Recife e RMR).		R$ 300,00		50
	1 Plantão com 1 Delegado, segunda a sexta (à noite) e finais de semana (diurno e noturno), para investigação de Roubos a Ônibus e Postos de Gasolinas, para a Diretoria de Polícia Metropolitana - DIM.		R$ 300,00		40
	1 Plantão , com 1 Escrivão e 3 Agentes, segunda a sexta (à noite) e finais de semana (diurno e noturno), para investigação de Roubos a Ônibus e Postos de Gasolinas, para a Diretoria de Polícia Metropolitana - DIM.		R$ 200,00		120
DIRESP	3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão cada, de segunda a sexta (noturno) e feriados (diurno e noturno), e 3 Forças Tarefas com 3 agentes e 1 escrivão cada, nos sábados e domingos (diurno e noturno), para Diretoria de Policia Especializada – DIRESP.		R$ 200,00		414
	3 Forças Tarefas com 1 Delegado cada, todos os dias - noturno de segunda a sexta e diurno e noturno nos finais de semana e feriados, para Diretoria de Policia Especializada – DIRESP.		R$ 300,00		120
	2 Equipes de Investigação de Homicídios com 1 Delegado cada, das 19:00 horas das sextas às 07:00 horas das segundas, nas AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9, para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.		R$ 300,00		44
	2 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes, das 19:00 horas das sextas às 07:00 horas das segundas, nas AIS 6 e 10; AIS 7, 8 e 9, para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.		R$ 200,00		132
	1 Equipe de Investigação de Homicídios da Capital com 1 Delegado, de segunda a sexta (noturno), e nos finais de semana e feriados (diurno e noturno), para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.		R$ 300,00		40
	1 Equipe de Investigação de Homicídios da Capital com 3 agentes, de segunda a sexta (noturno) e nos finais de semana e feriados (diurno e noturno), para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.		R$ 200,00		120
	~~Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a DIRESP (DEPATRI, DENARC, DPMUL, DHPP, DPCA, e DELEGACIA INTERATIVA).~~ Operacionalidade, Agente e Escrivão de Polícia Civil para a DIRESP (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 14ª e 15ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM) *¹¹		R$ 200,00		~~542~~ 1932 ^*11
	~~Operacionalidade, Delegados, para a DIRESP (DEPATRI, DENARC, DPMUL, DPCA e DHPP).~~ Operacionalidade, Delegado para a DIRESP (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 14ª e 15ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM) *¹¹		R$ 300,00		~~133~~ 276 ^*11
	1 Divisão de Investigação de Homicídios da Mata Norte, com 1 Delegado, de segunda a quinta (noturno), para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 300,00		16
	1 Equipe de Investigação de Homicídios da Mata Norte, com 1 Escrivão e 2 Agentes, de segunda a quinta (noturno), para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 200,00		48
	1 Divisão de Investigação de Homicídios da Mata Sul, com 1 Delegado, de segunda a quinta (noturno), para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 300,00		16
	1 Equipe de Investigação de Homicídios da Mata Sul, com 1 Escrivão e 2 Agentes, de segunda a quinta (noturno), para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 200,00		48
	1 Divisão de Investigação de Assalto a Bancos e Carros Fortes, Capital, com 1 Delegado cada, todos os dias - noturno de segunda a sexta e diurno, nos finais de semana , para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 300,00		30
	1 Divisão de Investigação de Assalto a Bancos e Carros Fortes, Capital, com 1 Escrivão e 2 Agentes, todos os dias - noturno de segunda a sexta e diurno, nos finais de semana , para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 200,00		90
	1 Equipe de Investigação de Assalto a Bancos e Carros Fortes, Agreste, com 1 Delegado cada, todos os dias - noturno de segunda a sexta e diurno, para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 300,00		20
	1 Equipe de Investigação de Assalto a Bancos e Carros Fortes, Agreste, com 1 Escrivão e 2 Agentes, todos os dias - noturno de segunda a sexta e diurno, para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 200,00		60
	1 Equipe de Investigação de Assalto a Bancos e Carros Fortes, Sertão, com 1 Delegado cada, todos os dias - noturno de segunda a sexta e diurno, para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 300,00		20
	1 Equipe de Investigação de Assalto a Bancos e Carros Fortes, Sertão, com 1 Escrivão e 2 Agentes, todos os dias - noturno de segunda a sexta e diurno, para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 200,00		60
	1 Equipe de Investigação de Homicídio, com 1 Delegado, nos finais de semana diurno, para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 300,00		8
	1 Equipe de Investigação de Homicídio, com 12 agentes, nos finais de semana diurno, para Diretoria de Polícia Especializada - DIRESP.		R$ 200,00		96
DINTER 1	6 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.		R$ 200,00		960
	6 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.		R$ 300,00		240
	3 Plantões, com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.		R$ 200,00		360
	3 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.		R$ 300,00		120
	4 Plantões com 1 Delegado cada, finais de semana, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)		R$ 300,00		88
	4 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes (finais de semana) cada, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)		R$ 200,00		352
	4 Plantões com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, (Eq. Investigação de Homicídios, 11ª/16ª, 14ª, 15ª/17ª e 18ª DESECs), para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER.		R$ 200,00		264
	4 Plantões com 1 Delegado cada, (Eq. Investigação de Homicídios, 11ª/16ª, 14ª, 15ª/17ª e 18ª DESECs), para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1.		R$ 300,00		88
	Operacionalidade, Agentes ou Comissários, Escrivães, Operadores de Telecomunicações, para a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1 (recobrimento de Plantões).		R$ 200,00		40
	Operacionalidade, Delegado, para a DINTER 1 (recobrimento de Plantões).		R$ 300,00		40
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 12ª - Desec- Vitória de Santo Antão, com 1 Delegado, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 1 -DINTER 1		R$ 300,00		22
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 12ª - Desec- Vitória de Santo Antão, com 1 Escrivão e 3 Agentes, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 1 -DINTER 1		R$ 200,00		88
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 13ª - Desec- Palmares, com 1 Delegado, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 1 -DINTER 1		R$ 300,00		22
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 13ª - Desec- Palmares, com 1 Escrivão e 3 Agentes, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 1 -DINTER 1		R$ 200,00		88
	1 Equipe de reforço para o Plantão da 14ª Desec - Caruaru, com 1 Escrivão e 2 Agentes, todos os dias -(noturno), de segunda a sexta, (diurno), nos finais de semana , para a Diretoria Integrada do Interior 1 -DINTER 1		R$ 200,00		120
DINTER 2	6 Plantões, com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, para a Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2.		R$ 200,00		720
	2 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes ou mais, cada, para a Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2.		R$ 200,00		320
	8 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2.		R$ 300,00		320
	Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a DINTER 2 (recobrimento de Plantões).		R$ 200,00		52
	Operacionalidade, Delegado, para a DINTER 2 (recobrimento de Plantões).		R$ 300,00		16
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 19ª - Desec- Arcoverde, com 1 Delegado, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 2 -DINTER 2		R$ 300,00		22
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 19ª - Desec- Arcoverde, com 1 Escrivão e 3 Agentes, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 2 -DINTER 2		R$ 200,00		88
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 24ª - Desec- Araripina, com 1 Delegado, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 2 -DINTER 2		R$ 300,00		22
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 24ª - Desec- Araripina, com 1 Escrivão e 3 Agentes, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 2 -DINTER 2		R$ 200,00		88
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 26ª - Desec- Petrolina, com 1 Delegado, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 2 -DINTER 2		R$ 300,00		22
	1 Divisão Especializada de Apuração de Homicídio, DEAH - 26ª - Desec- Petrolina, com 1 Escrivão e 3 Agentes, nas sexta-feira (noturno) e, finais de semana, (diurno e noturno), para a Diretoria Integrada do Interior 2 -DINTER 2		R$ 200,00		88
DIRESP ^*9	Operacionalidade, Delegado para a DIRESP (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 15ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM)		R$ 300,00		174
	Operacionalidade, Agente e Escrivão de Polícia Civil para a DIRESP (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 15ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM )		R$ 200,00		1244
CORE	15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos).		R$ 200,00		900
	1 Delegado (segunda a sexta-feira) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE.		R$ 300,00		40
CHEFIA	Operacionalidade, Delegados, para a Chefia de Polícia.		R$ 300,00		71
	Operacionalidade, Agentes e Escrivães, Operadores de Telecomunicações (DTI, DIAG e atendimento de demandas de outras Diretorias), para a Chefia de Polícia.		R$ 200,00		202
~~Equipes Oficial BM.~~ Equipes Oficial BM RMR ^*2				R$ 300,00	~~200~~ 103
Equipes Oficial BM Interior. ^*3				R$ 300,00	172
~~Equipes Praça BM.~~ Equipes Praça BM RMR. ^*2				~~R$ 200,00~~ R$ 200,00 ^*2	~~650~~ 700 ^*2
Equipes Praças BM Interior. ^*3				R$ 200,00	1.392
~~Praças BM nos Postos Guarda-Vidas.~~ Operacionalidade Equipes Praças Guarda-vidas. ^*2				~~R$ 200,00~~ R$ 200,00 ^*2	~~400~~ 279 ^*2
Operacionalidade Equipes Mergulhadores praças RMR. ^*3				R$ 200,00	60
Operacionalidade Equipes Mergulhadores praças Interior. ^*3				R$ 200,00	120
~~Praça BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas -CAT.~~ Praça BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas – CAT. ^*2				R$ 200,00	~~624~~ 624 ^*2
~~Operacionalidade Oficial BM GBFN.~~ Operacionalidade Oficial BM GBFN. ^*2				~~R$ 300,00~~ R$ 300,00	27 24
~~Operacionalidade Praça BM GBFN.~~ ~~Operacionalidade Praça BM GBFN.~~ ~~^2~~ Operacionalidade Praça BM GBFN ^7				~~R$ 200,00~~ ~~R$ 200,00~~ ~~^2~~ R$ 200,00 ^7	~~459~~ ~~306~~ ~~^2~~ ~~406~~ ~~^7~~ 530 ^*8
Operacionalidade Oficial BM PABs: Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Salgueiro, Araripina, Ouricuri, Petrolândia e Surubim.				R$ 300,00	56
Operacionalidade Praça BM PABs: Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Salgueiro, Araripina, Ouricuri, Petrolândia e Surubim.				R$ 200,00	840
Operacionalidade Oficial BM PABs: Goiana e Gravatá.				R$ 300,00	16
Operacionalidade Praça BM PABs: Goiana e Gravatá.				R$ 200,00	384
~~Operacionalidade Praça BM: Rabecão (Serra Talhada, Salgueiro e Garanhuns)~~. Equipes Rabecão (Salgueiro e Serra Talhada) ^*2				R$ 200,00	~~372~~ 248 ^*2
~~Equipes Oficial BM - Operação Bar Seguro~~ Equipes Oficial BM – Operação Bar Seguro ^*2				~~R$ 300,00~~ R$ 300,00 ^*2	80 80 ^*2
~~Equipes Praças BM - Operação Bar Seguro~~ Equipes Praças BM – Operação Bar Seguro ^*2				~~R$ 200,00~~ R$ 200,00 ^*2	80
~~Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES, Central de Custódia SERES, Escoltas SERES e Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~ ~~Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES, Central de Custódia SERES, Escoltas SERES e Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~ Atendimento em saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES, Central de Custódia SERES, Escoltas SERES e Custódia e Segurança SERES (12 horas)~~^*1~~				R$ 200,00	~~3.360~~ ~~3.760 ^1~~ ~~4.560^5~~ 5.280^*6
Operacionalidade SDS Praças PMs.				R$ 200,00	767
Operacionalidade SDS Praças BMs.				R$ 200,00	211
Operacionalidade SDS - Polícia Científica - Praças PMs.				R$ 200,00	77
Operacionalidade SDS - Polícia Científica - Praças BMs.				R$ 200,00	124
Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de Telecomunicações.				R$ 200,00	211
Operacionalidade SDS - Polícia Científica -Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de Telecomunicações.				R$ 200,00	242
Operacionalidade SDS Delegados.				R$ 300,00	41
Operacionalidade SDS Oficiais PM.				R$ 300,00	126
Operacionalidade SDS Oficiais BM.				R$ 300,00	51
Operacionalidade SDS Peritos Criminais.				R$ 300,00	60
Operacionalidade SDS Peritos. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa – DHPP.				R$ 300,00	166
Operacionalidade SDS Peritos Criminais. Equipe Extra Interior.				R$ 300,00	25
Operacionalidade SDS Papiloscopista e Auxiliar de Perito. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa – DHPP.				R$ 200,00	205
Operacionalidade SDS Papiloscopista e Auxiliar de Perito. Equipe Extra Interior.				R$ 200,00	50
Operacionalidade SDS, 1 Oficial de monitoramento - sábados, domingos e feriados - 2 turnos na SDS.				R$ 300,00	20
TOTAL/MÊS					~~41.334~~ ~~41.734~~ ~~41.790~~ ~~^4~~ ~~42.590~~ ~~^5~~ ~~44.530~~ ~~^7~~ ~~44.654~~ ~~^8~~ ~~46.072~~ ~~^10~~ 56.599 ^11

(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 45.256, de 8 de novembro de 2017.)

^*1 (Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 46.104, de 7 de junho e 2018.)

^*2(Redação alterada pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto 46.331, de 2 de agosto de 2018.)

^*3(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo do Decreto 46.331, de 2 de agosto de 2018.)

^*4(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto 49.036, de 19 de maio de 2020.)

^*5(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 52.038, de 20 de dezembro de 2021).

^*6 (Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 53.353, de 15 de agosto de 2022.)

^*7(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 53.702, de 7 de outubro de 2022.)

^*8(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 54.262, de 28 de dezembro de 2022.)

^*9(Acrescido pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 54.462, de 3 de março de 2023.)

^*10(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo do Decreto nº 54.462, de 3 de março de 2023.)

^*11(Redação alterada pelo anexo e pelo art. 1º do Decreto nº 55.796, de 16 de novembro de 2023.)

^*12(Acrescido pelo anexo e pelo art. 1º do Decreto nº 55.796, de 16 de novembro de 2023.)

~~ANEXO III~~

~~PLANTÃO POLICIAL~~

1. ~~PORTO DE GALINHAS~~

2. ~~PEIXINHOS~~

3. ~~JABOATÃO DOS GUARARAPES~~

4. ~~UNIPRECCA~~

~~5. PLANTÃO DA MULHER - CARUARU~~

~~6. PLANTÃO DA MULHER - SANTO AMARO~~

~~7. PLANTÃO DA MULHER - PRAZERES~~

~~8. 11ª AIS - NAZARÉ DA MATA~~

~~9. 12ª AIS - GRAVATÁ~~

~~10. 12ª AIS - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO~~

~~11. 13ª AIS - PALMARES~~

~~12. 16ª AIS - LIMOEIRO~~

~~13. 14ª AIS - BEZERROS~~

~~14. 14ª AIS - CUPIRA~~

~~15. 17ª AIS - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE~~

~~16. 15ª AIS - BELO JARDIM~~

~~17. 18ª AIS - GARANHUNS~~

~~18. 19ª AIS - ARCOVERDE~~

~~19. 20ª AIS - AFOGADOS DA INGAZEIRA~~

~~20. 21ª AIS - SERRA TALHADA~~

~~21. 22ª AIS - FLORESTA~~

~~22. 23ª AIS - SALGUEIRO~~

~~23. 24ª AIS - ARARIPINA~~

~~24. PLANTÃO MÓVEL 01~~

~~25. PLANTÃO MÓVEL 02~~

~~26. PLANTÃO MÓVEL 03~~

~~27. PLANTÃO MÓVEL 04~~

~~28. PLANTÃO MÓVEL 05~~

ANEXO III

PLANTÕES POLICIAIS QUE FUNCIONAM COM PJES

1. AIS 6 - JABOATÃO DOS GUARARAPES (CENTRO)

2. AIS 6 - JABOATÃO DOS GUARARAPES (PIEDADE)

3. AIS 10 - IPOJUCA (PORTO DE GALINHAS)

4. AIS 11 - NAZARÉ DA MATA

5. AIS 12 - GRAVATÁ

6. AIS 12 - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

7. AIS 13 - PALMARES

8. AIS 14 - BEZERROS

9. AIS 14 - CUPIRA

10. AIS 15 - BELO JARDIM

11. AIS 16 - LIMOEIRO

12. AIS 17 - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

13. AIS 18 - GARANHUNS

14. AIS 19 - ARCOVERDE

15. AIS 20 - AFOGADOS DA INGAZEIRA

16. AIS 21 - SERRA TALHADA

17. AIS 22 - FLORESTA

18. AIS 23 - SALGUEIRO

19. AIS 24 - ARARIPINA

20. AIS 26 - PETROLINA

(Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 40.605, de 3 de abril de 2014.)

~~ANEXO IV~~


~~QUADRANTE~~	~~BAIRRO/MUNICIPIO~~	~~ORGANIZAÇÃO MILITAR ESTADUAL~~
~~QS 1~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 2~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 3~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 4~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 5~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 6~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 7~~	~~BOA VISTA~~	~~16º BPM~~
~~QS 8~~	~~BOA VISTA~~	~~16º BPM~~
~~QS 9~~	~~AFOGADOS~~	~~12º BPM~~
~~QS 10~~	~~AFOGADOS~~	~~12º BPM~~
~~QS 11~~	~~SAO JOSE~~	~~16º BPM~~
~~QS 12~~	~~SANTO ANTONIO~~	~~16º BPM~~
~~QS 13~~	~~CORDEIRO~~	~~13º BPM~~
~~QS 14~~	~~CASA AMARELA~~	~~11º BPM~~
~~QS 15~~	~~MADALENA~~	~~13º BPM~~
~~QS 16~~	~~IMBIRIBEIRA~~	~~19º BPM~~
~~QS 17~~	~~SANTO AMARO~~	~~16º BPM~~
~~QS 18~~	~~JARDIM SAO PAULO~~	~~12º BPM~~
~~QS 19~~	~~IPUTINGA~~	~~13º BPM~~
~~QS 20~~	~~PINA~~	~~19º BPM~~
~~QS 21~~	~~CAMPO GRANDE~~	~~13º BPM~~
~~QS 22~~	~~DERBY~~	~~13º BPM~~
~~QS 23~~	~~GRACAS~~	~~13º BPM~~
~~QS 24~~	~~SAN MARTIN~~	~~12º BPM~~
~~QS 25~~	~~ENCRUZILHADA~~	~~13º BPM~~
~~QS 26~~	~~AREIAS~~	~~12º BPM~~
~~QS 27~~	~~VARZEA~~	~~12º BPM~~
~~QS 28~~	~~ILHA DO LEITE~~	~~16º BPM~~
~~QS 29~~	~~ENGENHO DO MEIO~~	~~12º BPM~~
~~QS 30~~	~~CASA FORTE~~	~~11º BPM~~
~~QS 31~~	~~ESPINHEIRO~~	~~13º BPM~~
~~QS 32~~	~~TORRE~~	~~13º BPM~~
~~QS 33~~	~~TAMARINEIRA~~	~~11º BPM~~
~~QS 34~~	~~CIDADE UNIVERSITARIA~~	~~12º BPM~~
~~QS 35~~	~~AFLITOS~~	~~13º BPM~~
~~QS 36~~	~~PRADO~~	~~12º BPM~~
~~QS 37~~	~~SOLEDADE~~	~~16º BPM~~
~~QS 38~~	~~BEBERIBE~~	~~11º BPM~~
~~QS 39~~	~~PARNAMIRIM~~	~~11º BPM~~
~~QS 40~~	~~BRASILIA TEIMOSA~~	~~19º BPM~~
~~QS 41~~	~~AGUA FRIA~~	~~13º BPM~~
~~QS 42~~	~~IBURA~~	~~19º BPM~~
~~QS 43~~	~~ARRUDA~~	~~13º BPM~~
~~QS 44~~	~~ROSARINHO~~	~~13º BPM~~
~~QS 45~~	~~IPSEP~~	~~19º BPM~~
~~QS 46~~	~~CENTRO ABREU E LIMA~~	~~17º BPM~~
~~QS 47~~	~~CENTRO CABO~~	~~18º BPM~~
~~QS 48~~	~~PONTE DOS CARVALHOS~~	~~18º BPM~~
~~QS 49~~	~~CENTRO CAMARAGIBE~~	~~20º BPM~~
~~QS 50~~	~~CENTRO IGARASSU~~	~~17º BPM~~
~~QS 51~~	~~CRUZ DE REBOUCAS~~	~~17º BPM~~
~~QS 52~~	~~PORTO DE GALINHAS~~	~~18º BPM~~
~~QS 53~~	~~CENTRO ITAPISSUMA~~	~~17º BPM~~
~~QS 54~~	~~PRAZERES~~	~~6º BPM~~
~~QS 55~~	~~PRAZERES~~	~~6º BPM~~
~~QS 56~~	~~PIEDADE~~	~~6º BPM~~
~~QS 57~~	~~PIEDADE~~	~~6º BPM~~
~~QS 58~~	~~CANDEIAS~~	~~6º BPM~~
~~QS 59~~	~~CAVALEIRO~~	~~6º BPM~~
~~QS 60~~	~~BARRA DA JANGADA~~	~~6º BPM~~
~~QS 61~~	~~RIO DOCE~~	~~1º BPM~~
~~QS 62~~	~~PEIXINHOS~~	~~1º BPM~~
~~QS 63~~	~~CASA CAIADA~~	~~1º BPM~~
~~QS 64~~	~~JARDIM ATLANTICO~~	~~1º BPM~~
~~QS 65~~	~~SALGADINHO~~	~~1º BPM~~
~~QS 66~~	~~BAIRRO NOVO~~	~~1º BPM~~
~~QS 67~~	~~VARADOURO~~	~~1º BPM~~
~~QS 68~~	~~JANGA~~	~~17º BPM~~
~~QS 69~~	~~CENTRO PAULISTA~~	~~17º BPM~~
~~QS 70~~	~~CENTRO SÃO LORENÇO DA MATA~~	~~20º BPM~~
~~QS 71~~	~~CARUARU~~	~~4º BPM~~
~~QS 72~~	~~CARUARU~~	~~4º BPM~~
~~QS 73~~	~~CARUARU~~	~~4º BPM~~
~~QS 74~~	~~CARUARU~~	~~4º BPM~~
~~QS 75~~	~~CARUARU~~	~~4º BPM~~
~~QS 76~~	~~PETROLINA~~	~~5º BPM~~
~~QS 77~~	~~PETROLINA~~	~~5º BPM~~
~~QS 78~~	~~PETROLINA~~	~~5º BPM~~
~~QS 79~~	~~VITORIA DE SANTO ANTAO~~	~~21º BPM~~
~~QS 80~~	~~VITORIA DE SANTO ANTAO~~	~~21º BPM~~
~~QS 81~~	~~GARANHUNS~~	~~9º BPM~~
~~QS 82~~	~~GARANHUNS~~	~~9º BPM~~
~~QS 83~~	~~SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE~~	~~3ª CIPM~~
~~QS 84~~	~~CARPINA~~	~~2º BPM~~
~~QS 85~~	~~GOIANA~~	~~2º BPM~~
~~QS 86~~	~~GRAVATA~~	~~5ª CIPM~~
~~QS 87~~	~~BELO JARDIM~~	~~15º BPM~~
~~QS 88~~	~~SERRA TALHADA~~	~~14º BPM~~
~~QS 89~~	~~PALMARES~~	~~10º BPM~~
~~QS 90~~	~~SURUBIM~~	~~22º BPM~~
~~QS 91~~	~~PESQUEIRA~~	~~8ª CIPM~~
~~QS 92~~	~~ARCOVERDE~~	~~3º BPM~~
~~QS 93~~	~~SALGUEIRO~~	~~8º BPM~~
~~QS 94~~	~~OURICURI~~	~~7º BPM~~
~~QS 95~~	~~FLORESTA~~	~~1ª CIPM~~
~~QS 96~~	~~LIMOEIRO~~	~~6ª CIPM~~
~~QS 97~~	~~SANTA MARIA DA BOA VISTA~~	~~7ª CIPM~~
~~QS 98~~	~~CABROBO~~	~~2ª CIPM~~
~~QS 99~~	~~PETROLANDIA~~	~~4ª CIPM~~
~~QS 100~~	~~AFOGADOS DA INGAZEIRA~~	~~23º BPM~~

~~ANEXO IV~~

~~QUADRANTE~~	~~BAIRRO/MUNICÍPIO~~	~~BPM~~
~~QS 1.~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 2~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 3~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 4~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 5~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 6~~	~~BOA VIAGEM~~	~~19º BPM~~
~~QS 7~~	~~BOA VISTA~~	~~16º BPM~~
~~QS 8~~	~~BOA VISTA~~	~~16º BPM~~
~~QS 9~~	~~AFOGADOS~~	~~12º BPM~~
~~QS 10~~	~~AFOGADOS~~	~~12º BPM~~
~~QS 11~~	~~CORDEIRO (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 12~~	~~CORDEIRO (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 13~~	~~IBURA (NR)~~	~~19º BPM (NR)~~
~~QS 14~~	~~IBURA (NR)~~	~~19º BPM (NR)~~
~~QS 15~~	~~CASA AMARELA (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 16~~	~~CASA AMARELA (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 17~~	~~IMBIRIBEIRA (NR)~~	~~19º BPM (NR)~~
~~QS 18~~	~~IMBIRIBEIRA (NR)~~	~~19º BPM (NR)~~
~~QS 19~~	~~MADALENA (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 20~~	~~MADALENA (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 21~~	~~IPUTINGA (NR)~~	~~13º BPM~~
~~QS 22~~	~~SAO JOSE (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 23~~	~~SANTO ANTONIO (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 24~~	~~SANTO AMARO (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 25~~	~~VARZEA (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 26~~	~~JARDIM SAO PAULO (NR)~~	~~12º BPM~~
~~QS 27~~	~~AREIAS (NR)~~	~~12º BPM~~
~~QS 28~~	~~CACOTE (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 29~~	~~CAMPO GRANDE (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 30~~	~~IPSEP (NR)~~	~~19º BPM (NR)~~
~~QS 31~~	~~DERBY (NR)~~	~~13º BPM~~
~~QS 32~~	~~PINA (NR)~~	~~19º BPM (NR)~~
~~QS 33~~	~~SAN MARTIN (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 34~~	~~GRACAS (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 35~~	~~ESPINHEIRO (NR)~~	~~13º BPM~~
~~QS 36~~	~~TORRE (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 37~~	~~ENGENHO DO MEIO (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 38~~	~~BAIRRO DO RECIFE (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 39~~	~~ENCRUZILHADA (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 40~~	~~AGUA FRIA (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 41~~	~~CASA FORTE (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 42~~	~~ARRUDA (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 43~~	~~MANGABEIRA (NR)~~	~~13º BPM~~
~~QS 44~~	~~ESTANCIA (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 45~~	~~ILHA JOANA BEZERRA (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 46~~	~~BARRO (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 47~~	~~CORREGO DO JENIPAPO (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 48~~	~~MACAXEIRA (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 49~~	~~ILHA DO LEITE (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 50~~	~~COHAB (NR)~~	~~19º BPM (NR)~~
~~QS 51~~	~~CAXANGA (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 52~~	~~CIDADE UNIVERSITARIA (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 53~~	~~TEJIPIO (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 54~~	~~SANCHO (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 55~~	~~AFLITOS (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 56~~	~~JAQUEIRA (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 57~~	~~JORDAO (NR)~~	~~19º BPM (NR)~~
~~QS 58~~	~~TAMARINEIRA (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 59~~	~~CURADO (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 60~~	~~PRADO (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 61~~	~~ILHA DO RETIRO (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 62~~	~~BRASILIA TEIMOSA (NR)~~	~~19º BPM (NR)~~
~~QS 63~~	~~SOLEDADE (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 64~~	~~VASCO DA GAMA (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 65~~	~~BEBERIBE (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 66~~	~~TORROES (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 67~~	~~GUABIRABA/PAU FERRO (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 68~~	~~NOVA DESCOBERTA (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 69~~	~~PAISSANDU (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 70~~	~~ALTO JOSE BONIFACIO (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 71~~	~~DOIS UNIDOS (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 72~~	~~ZUMBI (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 73~~	~~PARNAMIRIM (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 74~~	~~CABANGA (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 75~~	~~CAJUEIRO (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 76~~	~~FUNDAO (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 77~~	~~ROSARINHO (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 78~~	~~BONGI (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 79~~	~~DOIS IRMAOS (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 80~~	~~SITIO DOS PINTOS (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 81~~	~~COELHOS (NR)~~	~~16º BPM (NR)~~
~~QS 82~~	~~JIQUIA (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 83~~	~~LINHA DO TIRO (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 84~~	~~COQUEIRAL (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 85~~	~~TOTO (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 86~~	~~MUSTARDINHA (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 87~~	~~ALTO JOSE DO PINHO (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 88~~	~~SANTANA/POCO DA PANELA(NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 89~~	~~MONTEIRO (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 90~~	~~BREJO DO BEBERIBE (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 91~~	~~MANGUEIRA (NR)~~	~~12º BPM (NR)~~
~~QS 92~~	~~PORTO DA MADEIRA (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 93~~	~~TORREAO (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 94~~	~~BREJO DA GUABIRABA (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 95~~	~~PASSARINHO (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 96~~	~~BOMBA DO HEMETERIO (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 97~~	~~SANTA TEREZINHA (NR)~~	~~11º BPM (NR)~~
~~QS 98~~	~~CAMPINA DO BARRETO (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 99~~	~~PEIXINHOS RECIFE (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 100~~	~~HIPODROMO (NR)~~	~~13º BPM (NR)~~
~~QS 101~~	~~PONTO DE PARADA (AC)~~	~~13º BPM (AC)~~
~~QS 102~~	~~ALTO DO MANDU (AC)~~	~~11º BPM (AC)~~
~~QS 103~~	~~APIPUCOS (AC)~~	~~11º BPM (AC)~~
~~QS 104~~	~~MORRO DA CONCEICAO (AC)~~	~~11º BPM (AC)~~
~~QS 105~~	~~CENTRO ABREU E LIMA (AC)~~	~~17º BPM (AC)~~
~~QS 106~~	~~CENTRO CABO (AC)~~	~~18º BPM (AC)~~
~~QS 107~~	~~PONTE DOS CARVALHOS (AC)~~	~~18º BPM (AC)~~
~~QS 108~~	~~CENTRO CAMARAGIBE (AC)~~	~~20º BPM (AC)~~
~~QS 109~~	~~CENTRO IGARASSU (AC)~~	~~17º BPM (AC)~~
~~QS 110~~	~~CENTRO ITAMARACA (AC)~~	~~17º BPM (AC)~~
~~QS 111~~	~~CRUZ DE REBOUCAS (AC)~~	~~17º BPM (AC)~~
~~QS 112~~	~~PORTO DE GALINHAS (AC)~~	~~18º BPM (AC)~~
~~QS 113~~	~~CENTRO ITAPISSUMA (AC)~~	~~17º BPM (AC)~~
~~QS 114~~	~~PRAZERES (AC)~~	~~6º BPM (AC)~~
~~QS 115~~	~~PRAZERES (AC)~~	~~6º BPM (AC)~~
~~QS 116~~	~~PIEDADE (AC)~~	~~6º BPM (AC)~~
~~QS 117~~	~~PIEDADE (AC)~~	~~6º BPM (AC)~~
~~QS 118~~	~~CANDEIAS (AC)~~	~~6º BPM (AC)~~
~~QS 119~~	~~CAVALEIRO (AC)~~	~~6º BPM (AC)~~
~~QS 120~~	~~BARRA DA JANGADA (AC)~~	~~6º BPM (AC)~~
~~QS 121~~	~~RIO DOCE (AC)~~	~~1º BPM (AC)~~
~~QS 122~~	~~PEIXINHOS (AC)~~	~~1º BPM (AC)~~
~~QS 123~~	~~CASA CAIADA (AC)~~	~~1º BPM (AC)~~
~~QS 124~~	~~JARDIM ATLANTICO (AC)~~	~~1º BPM (AC)~~
~~QS 125~~	~~SALGADINHO (AC)~~	~~1º BPM (AC)~~
~~QS 126~~	~~BAIRRO NOVO (AC)~~	~~1º BPM (AC)~~
~~QS 127~~	~~VARADOURO (AC)~~	~~1º BPM (AC)~~
~~QS 128~~	~~JANGA (AC)~~	~~17º BPM (AC)~~
~~QS 129~~	~~CENTRO PAULISTA (AC)~~	~~17º BPM (AC)~~
~~QS 130~~	~~CENTRO S. L DA MATA (AC)~~	~~20º BPM (AC)~~
~~QS 131~~	~~CARUARU (AC)~~	~~4º BPM (AC)~~
~~QS 132~~	~~CARUARU (AC)~~	~~4º BPM (AC)~~
~~QS 133~~	~~CARUARU (AC)~~	~~4º BPM (AC)~~
~~QS 134~~	~~CARUARU (AC)~~	~~4º BPM (AC)~~
~~QS 135~~	~~CARUARU (AC)~~	~~4º BPM (AC)~~
~~QS 136~~	~~PETROLINA (AC)~~	~~5º BPM (AC)~~
~~QS 137~~	~~PETROLINA (AC)~~	~~5º BPM (AC)~~
~~QS 138~~	~~PETROLINA (AC)~~	~~5º BPM (AC)~~
~~QS 139~~	~~VITORIA DE SANTO ANTAO (AC)~~	~~21º BPM (AC)~~
~~QS 140~~	~~VITORIA DE SANTO ANTAO (AC)~~	~~21º BPM (AC)~~
~~QS 141~~	~~GARANHUNS (AC)~~	~~9º BPM (AC)~~
~~QS 142~~	~~GARANHUNS (AC)~~	~~9º BPM (AC)~~
~~QS 143~~	~~SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (AC)~~	~~3ª CIPM (AC)~~
~~QS 144~~	~~CARPINA (AC)~~	~~2º BPM (AC)~~
~~QS 145~~	~~GOIANA (AC)~~	~~2º BPM (AC)~~
~~QS 146~~	~~GRAVATA (AC)~~	~~5ª CIPM (AC)~~
~~QS 147~~	~~BELO JARDIM (AC)~~	~~15º BPM (AC)~~
~~QS 148~~	~~SERRA TALHADA (AC)~~	~~14º BPM (AC)~~
~~QS 149~~	~~PALMARES (AC)~~	~~10º BPM (AC)~~
~~QS 150~~	~~SURUBIM (AC)~~	~~22º BPM (AC)~~
~~QS 151~~	~~PESQUEIRA (AC)~~	~~8ª CIPM (AC)~~
~~QS 152~~	~~ARCOVERDE (AC)~~	~~3º BPM (AC)~~
~~QS 153~~	~~SALGUEIRO (AC)~~	~~8º BPM (AC)~~
~~QS 154~~	~~OURICURI (AC)~~	~~7º BPM (AC)~~
~~QS 155~~	~~FLORESTA (AC)~~	~~1ª CIPM (AC)~~
~~QS 156~~	~~LIMOEIRO (AC)~~	~~6ª CIPM (AC)~~
~~QS 157~~	~~SANTA MARIA DA BOA VISTA (AC)~~	~~7ª CIPM (AC)~~
~~QS 158~~	~~CABROBO (AC)~~	~~2ª CIPM (AC)~~
~~QS 159~~	~~PETROLANDIA (AC)~~	~~4ª CIPM (AC)~~
~~QS 160~~	~~AFOGADOS DA INGAZEIRA (AC)~~	~~23º BPM (AC)~~

~~(Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 38.612, de 5 setembro de 2012.)~~

ANEXO IV

QS	BAIRRO/MUNICÍPIO	OME
105	CENTRO (ABREU E LIMA)	17º BPM
106	CENTRO (CABO)	18º BPM
107	PONTE DOS CARVALHOS I (CABO)	18º BPM
108	CENTRO (CAMARAGIBE)	20º BPM
109	CENTRO (IGARASSU)	17º BPM
110	ITAMARACÁ I	17º BPM
111	CRUZ DE REBOUÇAS I (IGARASSU)	17º BPM
112	PORTO DE GALINHAS (IPOJUCA)	18º BPM
113	ITAPISSUMA I	17º BPM
114	PRAZERES I (JABOATÃO)	6º BPM
115	PRAZERES II (SOTAVE) (JABOATÃO)	6º BPM
116	PIEDADE I (JABOATÃO)	6º BPM
117	PIEDADE II (JABOATÃO)	6º BPM
118	CANDEIAS I (JABOATÃO)	6º BPM
119	CAVALEIRO I (JABOATÃO)	6º BPM
120	BARRA DE JANGADA I (JABOATÃO)	6º BPM
121	RIO DOCE I (OLINDA)	1º BPM
122	PEIXINHOS I (OLINDA)	1º BPM
123	CASA CAIADA I (OLINDA)	1º BPM
124	JARDIM ATLÂNTICO I (OLINDA)	1º BPM
125	SALGADINHO I (OLINDA)	1º BPM
126	BAIRRO NOVO (OLINDA)	1º BPM
127	VARADOURO (OLINDA)	CIATur
128	JANGA I (PAULISTA)	17º BPM
129	CENTRO (PAULISTA)	17º BPM
130	CENTRO (SÃO LOURENÇO DA MATA)	20º BPM
131	MAURÍCIO DE NASSAU (CARUARU)	4º BPM
133	NOVA CARUARU (CARUARU)	4º BPM
136	JOÃO DE DEUS (PETROLINA)	5º BPM
137	SÃO GONÇALO (PETROLINA)	5º BPM
138	AREIA BRANCA (PETROLINA)	5º BPM
139	CENTRO (VITÓRIA DE SANTO ANTÃO)	21º BPM
~~140~~	~~AMPARO (VITÓRIA DE STO ANTÃO)~~	~~21º BPM~~
141	HELIÓPOLIS (GARANHUNS)	9º BPM
142	COHAB (GARANHUNS)	9º BPM
143	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE I	3ª CIPM
144	CARPINA I	2º BPM
145	GOIANA I	2º BPM
146	GRAVATÁ I	5ª CIPM
147	BELO JARDIM I	15º BPM
148	NOSSA SENHORA DA PENHA (SERRA TALHADA)	14º BPM
149	PALMARES	10º BPM
150	SURUBIM	22º BPM
151	PESQUEIRA	8ª CIPM
152	CENTRO (ARCOVERDE)	3º BPM
153	SALGUEIRO	8º BPM
154	OURICURI	7º BPM
155	FLORESTA	1ª CIPM
156	LIMOEIRO	6ª CIPM
157	SANTA MARIA DA BOA VISTA	7ª CIPM
158	CABROBÓ	2ª CIPM
159	PETROLÂNDIA	4ª CIPM
160	AFOGADOS DA INGAZEIRA	23º BPM
170	CASA CAIADA II (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
171	JARDIM ATLÂNTICO II (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
172	RIO DOCE II (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
173	BULTRINS (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
174	SALGADINHO II (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
175	SANTA TEREZA (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
176	AGUAZINHA/SAPUCAIA (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
177	CAIXA D'AGUA (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
178	PEIXINHOS II (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
179	VILA POPULAR/JARDIM BRASIL (OLINDA) (AC)	1º BPM (AC)
180	PRAZERES III (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
181	PRAZERES IV (JARDIM PRAZERES) (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
182	BARRA DE JANGADA II (NOVO HORIZONTE) (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
183	BARRA DE JANGADA III (CURCURANA) (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
184	CAJUEIRO SECO II (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
185	CANDEIAS II (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
186	CANDEIAS III (DOM HELDER) (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
187	PIEDADE III (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
188	PIEDADE IV (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
189	PIEDADE V (JARDIM PIEDADE) (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
190	VISTA ALEGRE (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
191	CURADO I (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
192	CURADO II (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
193	CURADO IV (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
194	ENGENHO VELHO (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
195	SANTO ALEIXO (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
196	SOCORRO (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
197	VILA RICA (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
198	MURIBECA II (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
199	GUARARAPES I (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
200	GUARARAPES II (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
201	MARCOS FREIRE I (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
202	MARCOS FREIRE II (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
203	ZUMBI DO PACHECO I (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
204	ZUMBI DO PACHECO II (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
205	CAVALEIRO II (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
206	DOIS CARNEIROS (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
207	SUCUPIRA (JABOATÃO) (AC)	6º BPM (AC)
208	MORENO I (AC)	6º BPM (AC)
209	MORENO II (AC)	6º BPM (AC)
211	JARDIM PAULISTA (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
212	MIRUEIRA (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
214	PARATIBE (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
215	SITIO FRAGOSO (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
217	PLANALTO/CAETÉS VELHO (ABREU E LIMA) (AC)	17º BPM (AC)
220	JANGA II (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
221	JANGA III (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
222	NOSSA SENHORA DO Ó (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
224	ENGENHO MARANGUAPE (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
225	MARANGUAPE II (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
226	Nª Srª DA CONCEIÇÃO (PAULISTA) (AC)	17º BPM (AC)
227	CRUZ DE REBOUÇAS II (IGARRASU) (AC)	17º BPM (AC)
228	ITAMARACÁ II (AC)	17º BPM (AC)
229	ITAMARACÁ III (FORTE ORANGE) (AC)	17º BPM (AC)
230	ITAPISSUMA II (AC)	17º BPM (AC)
232	COHAB (CABO S. AGOSTINHO) (AC)	18º BPM (AC)
233	SÃO FRANCISCO (CABO S. AGOSTINHO) (AC)	18º BPM (AC)
234	CHARNECA/PIRAPAMA (CABO S. AGOSTINHO) (AC)	18º BPM (AC)
235	ENSEADA DOS CORAIS (CABO S. AGOSTINHO) (AC)	18º BPM (AC)
236	GAIBU (CABO S. AGOSTINHO) (AC)	18º BPM (AC)
238	PONTE DOS CARVALHOS II (CABO S. AGOSTINHO) (AC)	18º BPM (AC)
239	PONTE DOS CARVALHOS III (CABO S. AGOSTINHO) (AC)	18º BPM (AC)
241	PORTO DE SUAPE/ENGENHOS (IPOJUCA) (AC)	18º BPM (AC)
242	NOSSA SENHORA DO Ó (IPOJUCA) (AC)	18º BPM (AC)
243	SERAMBI (IPOJUCA) (AC)	18º BPM (AC)
244	SANTO ANTONIO/PIXETE (SÃO LOURENÇO DA MATA) (AC)	20º BPM (AC)
246	CAPIBARIBE (SÃO LOURENÇO DA MATA) (AC)	20º BPM (AC)
248	TIMBI (CAMARAGIBE) (AC)	20º BPM (AC)
251	JARDIM PRIMAVERA (CAMARAGIBE) (AC)	20º BPM (AC)
252	TABATINGA (CAMARAGIBE) (AC)	20º BPM (AC)
253	CARPINA II (AC)	2º BPM (AC)
254	GOIANA II (AC)	2º BPM (AC)
255	TIMBAÚBA (AC)	2º BPM (AC)
256	ALTO DO MOURA (CARUARU) (NR)	4º BPM (NR)
257	UNIVERSITÁRIO (CARUARU) (NR)	4º BPM (NR)
258	SÃO FRANCISCO (CARUARU)	4º BPM (NR)
259	SALGADO II (CARUARU) (AC)	4º BPM (AC)
260	CENTRO (CARUARU) (AC)	4º BPM (AC)
261	DIVINÓPOLIS (CARUARU) (AC)	4º BPM (AC)
262	INDIANÓPOLIS (CARUARU) (AC)	4º BPM (AC)
263	BEZERROS (AC)	4º BPM (AC)
265	COHAB III (GARANHUNS) (AC)	9º BPM (AC)
266	LAJEDO (AC)	9º BPM (AC)
267	BELO JARDIM II (AC)	15º BPM (AC)
268	ESCADA (AC)	21º BPM (AC)
269	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE II (AC)	3ª CIPM (AC)
270	TORITAMA (AC)	3ª CIPM (AC)
271	SÃO DOMINGOS (BREJO DA MADRE DE DEUS) (AC)	3ª CIPM (AC)
272	GRAVATÁ II (AC)	5ª CIPM (AC)
273	SÃO CRISTOVÃO (ARCOVERDE) (AC)	3º BPM (AC)
277	DOM AVELAR (PETROLINA) (AC)	5º BPM (AC)
279	ALTO BOM JESUS (SERRA TALHADA) (AC)	14º BPM (AC)

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 39.316, de 19 de abril de 2013.)

(Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 39.316, de 19 de abril de 2013.)

ANEXO IV

QS	BAIRRO/MUNICÍPIO	OME
-------	------------------------------------------------------------	---------------
140	MAUÉS (VITÓRIA DE STO ANTÃO) (NR)	21º BPM
-------	------------------------------------------------------------	---------------

(Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 39.970, de 24 de outubro de 2013.)

ANEXO V

RELAÇÃO DOS TERMINAIS INTEGRADOS

1. PE-15 (PE-15 S/Nº - OURO PRETO – JATOBÁ - OLINDA/PE)

2. Cajueiro Seco (RUA DR. GONZAGA MARANHÃO S/N – CAJUEIRO SECO /JABOATÃO/PE)

3. Jaboatão (RUA GAL. MANOEL RABELO, S/Nº - JABOATÃO/PE.)

4. Cavaleiro (AV. AGAMENON MAGALHÃES, S/N° - CAVALEIRO –JABOATÃO/PE)

5. Macaxeira (BR-101 S/N, ENTRONCAMENTO COM A AVENIDA NORTE - RECIFE/PE)

6. Caxangá (AV. CAXANGÁ, N° 90 - CAXANGÁ – RECIFE/PE)

7. Afogados (ESTRADA DOS REMÉDIOS S/N, AFOGADOS – RECIFE/PE)

8. Barro (AV. CENTRAL S/N – BARRO – RECIFE/PE)

9. TIP (ROD. BR 232, KM 15, S/N, CURADO, JABOATÃO/PE)

10. Joana Bezerra (ESTRADA DA LINHA S/N – J. BEZERRA – RECIFE/PE)

11. Recife (RUA FLORIANO PEIXOTO S/N – SÃO JOSÉ / RECIFE/PE)

12. Pelópidas da Silveira (ROD. PE-15, ENTRONCAMENTO, COM A ROD. P2-22. – PAULISTA/PE)

13. Igarassu (RUA COSME SÁ PEREIRA S/N – IGARASSU/PE)

14. Aeroporto (RUA 10 DE JULHO S/N - SETUBAL (AO LADO DA ESTAÇÃO DO METRÔ) – RECIFE/PE)

15. Camaragibe (AV. BELMINO CORREIA S/N – CAMARAGIBE/PE)

(Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 39.316, de 19 de abril de 2013.)

ANEXO VI

Órgão	Serviços Operacionais	Valor da Cota	Nº de Cotas/Período	Valor do serviço (R$) /Período
PMPE	Oficial PM para fiscalização e policiamento ostensivo	R$ 300,00	1.632	489.600,00
PMPE	Praças PM para execução de policiamento ostensivo	R$ 200,00	31.352	6.270.400,00
PCPE	Operacionalidade Agentes, Comissários e Escrivães	R$ 200,00	6.200	1.240.000,00

(Acrescido pelo art. 2º e pelo anexo do Decreto nº 46.423, de 21 de agosto de 2018.)

ANEXO VII

PREVISÃO DE EFETIVO PJES PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM PERNAMBUCO
PERÍODO DE 12/02/2021 À 17/02/2021
	ÓRGÃOS	OFICIAIS/DELEGADOS	PRAÇAS/AGENTES/ESCRIVÃES	TOTAL POR OPERATIVA
PREVISÃO DE PJES POR OPERATIVA	PMPE	R$ 50.400,00	R$ 167.600,00	R$ 218.000,00
	PCPE	R$ 18.600,00	R$ 132.000,00	R$ 150.600,00
	CBMPE	R$ 16.200,00	R$ 37.200,00	R$ 53.400,00
	SDS	R$ 0,00	R$ 3.600,00	R$ 3.600,00
	TOTAL DE DESPESAS	R$ 85.200,00	R$ 340.400,00	R$ 425.600,00
Previsão de Postos de Trabalho EXTRA	PMPE	168	838	1006
	PCPE	62	660	722
	CBMPE	54	186	240
	SDS		18	18
	TOTAL DE EFETIVO	284	1702	1986

(Acrescido pelo art. 2º e pelo anexo do Decreto nº 50.534, de 13 de abril de 2021.)

ANEXO VIII

PREVISÃO DE EFETIVO PJES PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM PERNAMBUCO
PERÍODO DE 26/02/2021 À 31/03/2021
	ÓRGÃOS	OFICIAIS/ DELEGADOS	PRAÇAS/ AGENTES/ESCRIVÃES	TOTAL POR OPERATIVA
PREVISÃO DE PJES POR OPERATIVA	PMPE	R$ 216.600,00	R$ 1.234.600,00	R$ 1.451.200,00
	PCPE	R$ 94.800,00	R$ 298.600,00	R$ 393.400,00
	CBMPE	R$ 117.300,00	R$ 477.600,00	R$ 594.900,00
	CORGER	R$ 7.500,00	R$ 15.000,00	R$ 22.500,00
	SDS	R$ 0,00	R$ 21.200,00	R$ 21.200,00
	TOTAL DE DESPESAS	R$ 436.200,00	R$ 2.047.000,00	R$ 2.483.200,00
Previsão de Postos de Trabalho EXTRA	PMPE	713	6.086	6799
	PMPE/PAJEÚ	9	87	96
	PCPE	316	1.493	1809
	CBMPE	391	2.388	2779
	CORGER	25	75	100
	SDS(CIODS,CIIDS)	0	106	106
	TOTAL DE EFETIVO	1454	10235	11689

(Acrescido pelo art. 2º e pelo anexo do Decreto nº 50.534, de 13 de abril de 2021.)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Texto Anotado

Legislação por Tipo

Normas em Destaque

(81) 3183.2211

E-mail: alepelegis@alepe.pe.gov.br