Texto Anotado



DECRETO Nº 39.036, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.

 

(Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 42.589, de 20 de janeiro de 2016.)

 

Dispõe sobre as normas gerais relativas ao leilão, realizado pela Secretaria de Administração do Estado, para a alienação de bens inservíveis, apreendidos ou abandonados.,

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, a Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, e a Lei nº 13.517, de 29 de agosto de 2008;

 

CONSIDERANDO a política de desfazimento de bens inservíveis através da realização de leilões periódicos pela Secretaria de Administração, que gera uma demanda contínua dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Direta e Indireta do Estado  para a alienação de bens móveis, bem como a necessidade de regulamentar e aperfeiçoar os processos relativos à execução desses leilões,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Compete à Secretaria de Administração-SAD, por intermédio da Comissão de Leilão, realizar o planejamento, a execução e o controle dos leilões de bens inservíveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

 

Parágrafo único. É facultado às entidades da Administração Pública Indireta não dependentes de recursos do Tesouro Estadual realizar o encaminhamento de bens à Secretaria de Administração para serem leiloados, conforme disposições deste Decreto.

 

Art. 2º Poderão ser destinados a leilão, além dos bens inservíveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Pública, bens apreendidos ou abandonados que, após conclusão do devido processo administrativo, fiquem à disposição do Poder Executivo Estadual, conforme disposto na legislação vigente.

 

Art. 3º Deverão ser encaminhados a leilão, os veículos:

 

I - com mais de 10 (dez) anos de fabricação;

 

II - que apresentem orçamento para reparo com valor que represente mais de 50% (cinquenta por cento) do valor venal, constante na Tabela FIPE;

 

III - que acumularem, no intervalo de 12 (doze) meses, um gasto total com manutenção que represente mais de 50% (cinquenta por cento) do valor venal, constante na Tabela FIPE; ou

 

IV - considerados antieconômicos, por qualquer outro motivo.

 

§1º A regra do caput não se aplica aos veículos especiais, tais como ambulâncias, veículos para transporte de cadáveres, veículos blindados, e veículos de socorro de incêndio e salvamento, que deverão ser submetidos à avaliação específica do gestor competente do órgão ou da entidade.

 

§2º Para fins do disposto neste Decreto, Tabela FIPE  é a que prevê o preço médio dos veículos no âmbito nacional, de acordo com o ano/modelo, desenvolvida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE.

 

Art. 4º Compete ao Secretário de Administração estabelecer em portaria:

 

I - as condições a serem satisfeitas para classificação do bem como inservível; e

 

II - os critérios e condições para a venda, por meio de leilão da SAD, de bens, apreendidos ou abandonados, à disposição do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 5º O requerimento para o leilão de bens deverá ser encaminhado, por meio de ofício, à Secretaria de Administração, constando o seguinte:

 

I - justificativa da autoridade competente/gestor para encaminhamento dos bens para a venda por meio de leilão;

 

II - localização dos bens e contato do gestor responsável;

 

III - relação individualizada dos bens, constando o tipo do bem, a descrição e o estado de conservação, conforme classificação  em portaria;

 

IV - registro patrimonial dos bens, se houver; e

 

V - no caso de bens apreendidos ou abandonados, declaração do órgão ou entidade de que dispõe dos bens para serem leiloados, conforme previsto na legislação vigente.

 

Parágrafo único. Tratando-se de veículos, a propriedade deverá ser comprovada, por meio do registro junto ao órgão de trânsito competente, sendo necessário identificar, a placa, o chassi, a espécie/tipo, a marca/modelo, o ano de fabricação, o ano do modelo, a cor e o tipo de combustível, conforme informações cadastrais registradas no referido órgão.

 

Art. 6º Compete à Secretaria de Administração a análise da oportunidade e conveniência da alienação de bens móveis patrimoniais do Estado, encaminhados pelos órgãos e entidades, nos termos do art. 5º.

 

Art. 7º A Secretaria de Administração será responsável pela remoção e guarda dos bens encaminhados para alienação em leilão.

 

Parágrafo único. Na impossibilidade de remoção e/ou guarda do bem, a Secretaria de Administração comunicará a autoridade/gestor competente da impossibilidade, que se responsabilizará pela guarda do bem até a sua retirada pelo respectivo arrematante.

 

Art. 8º Os recursos arrecadados com a alienação dos bens serão depositados na Conta Única do Estado e serão repassados:

 

I - à Secretaria de Administração, 10% (dez por cento) de todos os valores creditados por ocorrência dos leilões; e

 

II - aos órgãos e entidades da Administração Pública, 90% (noventa por cento) de todas as receitas obtidas com a venda dos bens por eles encaminhados a leilão.

 

Parágrafo único. Os recursos de que tratam os incisos I e II serão destinados à aquisição de bens e equipamentos de uso profissional que visem à modernização de cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

 

Art. 8º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 39.427, de 28 de maio de 2013.)

 

Art. 9º Os bens que forem objeto de leilão serão separados em lotes, atribuindo-se preços mínimos, conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão de Leilão em conjunto com a Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis do órgão ou entidade demandante, quando houver.

 

Art. 10. Fica vedada a venda de lote por valor abaixo do preço mínimo estabelecido para o mesmo.

 

Parágrafo único. Compete ao Secretário de Administração a autorização excepcional para a alienação de algum lote por preço inferior ao da avaliação.

 

Art. 11. Os bens não alienados, ou que não forem retirados pelos respectivos arrematantes, de acordo com prazo definido em edital, continuarão sob a guarda da Secretaria de Administração, caso esteja com a posse, ou dos órgãos demandantes, e deverão ser novamente loteados para alienação em leilão futuro.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.