Texto Original



DECRETO Nº 40.890, DE 14 DE JULHO DE 2014.

 

Regulamenta os critérios de enquadramento e progressão por nível de qualificação profissional para os servidores ocupante dos cargos efetivos do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, dispostos na Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

 DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as áreas de cursos consideradas para fins de enquadramento por critério de nível de qualificação profissional ou titulação e para progressão por elevação de qualificação profissional, para os cargos do Grupo Ocupacional de Registro do Comércio - GORC.

 

Art. 2º Para efeitos de enquadramento, o servidor deve entregar a documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de qualificação profissional no prazo previsto no art. 3° da Lei Complementar n° 272, de 29 de abril de 2014.

 

Art. 3º Para efeitos de progressão por elevação de qualificação profissional, a documentação pode ser entregue a qualquer tempo, tendo seus efeitos financeiros no mês subsequente ao deferimento por parte da Comissão Específica de Avaliação Funcional.

 

Art. 4º O servidor, ou seu representante legal, deve entregar à área de Recursos Humanos da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE os documentos de cursos e títulos que possui para fins de enquadramento ou progressão por elevação por qualificação profissional.

 

§ 1° O requerimento, de que trata caput, deverá conter as seguintes informações:

 

I - nome completo do servidor;

 

II - matrícula;

 

III - data de ingresso na JUCEPE;

 

IV - lotação;

 

V - situação funcional atual, descrevendo a matriz, a classe e a faixa; e

 

VI - data e assinatura do requerente.

 

§ 2° Compete ao representante da área de Recursos Humanos receber os documentos, conferir com o original, assinar e entregar, posteriormente, à Comissão Administrativa Permanente para análise.

 

§ 3° Os documentos originais de cursos e títulos devem ser devolvidos ao servidor de imediato.

 

§ 4° Cada documento apresentado e validado para o enquadramento ou para a progressão por elevação por qualificação profissional, não pode ser apresentado para o mesmo fim ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito a ocupar 2 (dois) cargos públicos.

 

§ 5° Na hipótese de não ser validado o certificado apresentado ou em razão de não ter sido atingida a carga horária específica para a matriz desejada, a Comissão Administrativa Permanente pode deferir o enquadramento ou a progressão por elevação por qualificação profissional em matriz inferior à requerida.

 

Art. 5º Os diplomas ou certificados de cursos devem conter as seguintes informações:

 

I - nome do servidor;

 

II - nome completo do curso;

 

III - nome completo da instituição realizadora;

 

IV - carga horária total do curso;

 

V - período de realização do curso; e

 

VI - assinatura do representante da instituição.

 

Parágrafo único. Serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos, desde que contenham as informações citadas nos incisos do caput.

 

Art. 6º Para fins do enquadramento ou progressão por elevação de nível profissional, não são aceitos:

 

I - certificados de matérias isoladas ou de todo módulo de curso preparatório para concursos públicos;

 

II - certificados de matérias isoladas de cursos de graduação e/ou cursos técnicos profissionalizantes; e

 

III - certificados de cursos de formação realizados como etapa de concurso público.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 7º Para os fins deste Decreto considera-se:

 

I - enquadramento por critérios de qualificação profissional ou titulação: é a elevação de matriz dentro da mesma classe e faixa a ser realizada em um determinado período previsto em lei; e

 

II - progressão por elevação de qualificação profissional: é a elevação de matriz dentro da mesma classe e faixa, a qualquer momento, para os servidores ativos.

 

CAPÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO E DA PROGRESSÃO

 

Art. 8º Para os servidores ocupantes do Cargo de Auxiliar de Registro do Comércio o enquadramento ou progressão por qualificação profissional dá-se da seguinte forma:

 

I - para a segunda matriz, o servidor que possuidor do ensino fundamental, complete 180h (cento e oitenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação;

 

II - para a terceira matriz, o servidor que, possuidor do ensino fundamental, complete 240h (duzentos e quarenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação; e

 

III - para a quarta matriz, o servidor que, possuidor do ensino fundamental, complete 360h (trezentos e sessenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação.

 

Art. 9° Para os servidores ocupantes do Cargo de Assistente de Registro do Comércio o enquadramento ou progressão por qualificação profissional dá-se da seguinte forma:

 

I - para a segunda matriz, o servidor que, possuidor de nível médio, complete 180h(cento e oitenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação;

 

II - para a terceira matriz, o servidor que, possuidor de nível médio, complete 240h (duzentos e quarenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação; e

 

III - para a quarta matriz, o servidor que, possuidor de nível médio, complete 360h (trezentos e sessenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação.

 

Art. 10. Para os servidores ocupantes dos Cargos de Analista de Registro do Comércio o enquadramento ou progressão por qualificação profissional dá-se da seguinte forma:

 

I - para a segunda matriz, o servidor que, possuidor graduação, complete 180h (cento e oitenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação;

 

II - para a terceira matriz o servidor que, possuidor de graduação, complete 240h (duzentos e quarenta horas), cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação; e

 

III - para a quarta matriz, o servidor que concluir curso de Especialização ou Mestrado.

 

§ 1° Os cursos referidos no inciso III do caput devem ser concluídos com bom aproveitamento e realizados em instituições de ensino superior, devidamente reconhecidas pelo MEC e, ainda, em áreas relacionadas às suas atividades funcionais, conforme as normas estabelecidas neste Decreto.

 

§ 2° Para fins de enquadramento ou progressão, os cursos de que tratam o presente Capítulo, quando ministrados por instituições de ensino no exterior, dependem de reconhecimento e validação por instituição brasileira competente.

 

CAPÍTULO IV

DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E TITULAÇÃO

 

Art. 11. Para fins de enquadramento e progressão de que trata este Decreto, serão abrangidos os Cursos de Capacitação nas áreas abaixo descritas:

 

I - cursos de qualificação profissional promovidos pelo Estado e dentro da área de atuação do servidor;

 

II - cursos de qualificação profissional dentro da área de atuação do servidor;

 

III - sistemas aplicativos utilizados pelo Estado;

 

IV - gestão de pessoas;

 

V - gestão de materiais, almoxarifado e patrimônio;

 

VI - licitações e contratos;

 

VII - planejamento, finanças, orçamento e contabilidade;

 

VIII - legislação de pessoal, previdenciária e de imposto de renda;

 

IX - comunicação;

 

X - informática;

 

XI - português;

 

XII - estatística;

 

XIII - desenvolvimento humano e comportamental;

 

XIV - marketing institucional;

 

XV - gestão da documentação, arquivo e protocolo;

 

XVI - desenvolvimento gerencial; e

 

XVII - redação oficial.

 

§ 1º Compete à Comissão Administrativa Permanente analisar a correlação entre os cursos apresentados e as áreas descritas no caput com a atividade desempenhada pelo servidor.

 

§ 2º Para fins dos Cursos de Especialização e Mestrado, constantes no inciso III do art. 10, além das áreas descritas nos incisos do caput, serão válidas:

 

I - Direito;

 

II - Administração;

 

III - Economia;

 

IV - Secretariado;

 

V - Relações Públicas; e

 

VI - Psicologia.

 

Art. 12. Para fins do enquadramento e da progressão por elevação de qualificação profissional, são abrangidos os cursos de qualificação profissional, graduação e de pós-graduação, lato e stricto sensu, ligados às áreas relacionadas às atividades do cargo que o servidor ocupa, cabendo à Comissão Específica de Avaliação Funcional a análise desta correlação, respeitando as áreas contidas no art. 11.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ESPECÍFICA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 13. A Comissão Específica de Avaliação Funcional de que trata o art. 20, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011, será composta de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes dos servidores, indicados pela respectiva entidade sindical, e 02 (dois) indicados pela Presidência da JUCEPE.

 

Parágrafo único. Compete a Comissão Específica de Avaliação Funcional analisar a correlação entre os cursos apresentados, às áreas descritas no art. 11 e a atividade desempenhada pelo servidor, emitindo parecer conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do requerimento.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 14. Os aposentados e pensionistas fazem jus ao enquadramento por elevação de nível profissional, por meio da apresentação de diplomas ou certificados dos cursos concluídos até o dia anterior a sua aposentadoria.

 

Art. 15. Os envolvidos nas etapas citadas neste Decreto podem ser responsabilizados civilmente, administrativamente e penalmente, pelos atos praticados, em caso de detecção de fraudes no processo.

 

Art. 16. Caberá à Presidência da JUCEPE a homologação dos resultados apresentados pela Comissão Específica de Avaliação Funcional.

 

Parágrafo único. A publicação da homologação de que trata o caput deverá ser realizada no site da JUCEPE, no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento dos resultados apresentados pela Comissão Específica de Avaliação Funcional.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.