Texto Anotado



DECRETO Nº 41.561, DE 18 DE MARÇO DE 2015.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 125/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 268, de 7 de janeiro de 2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, km 63, Parque Industrial, Pombos – PE, com CNPJ/MF nº 03.993.167/0001-99 e CACEPE nº 0288218-31, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, km 63, Parque Industrial, Pombos - PE, com CNPJ/MF nº 03.993.167/0001-99 e CACEPE nº 0288218-31, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.607, de 30 de janeiro de 2020.)

 

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

 

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

 

III - produtos beneficiados: medicamentos que contêm vitaminas e à base de cálcio – NBM/SH 3004.50.90; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com ação de antimicótico – NBM/SH 3004.90.69; medicamentos que contêm vitamina C – NBM/SH 3004.50.90; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com função antitabagismo – NBM/SH 3003.90.99; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com função de expectorante balsâmico – NBM/SH 3003.90.99; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com função antivaricosa – NBM/SH 3003.90.99; preparações alimentícias à base de cálcio e vitamina D3 – NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de colágeno e vitaminas – NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de piridoxina, selênio e zinco – NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de quitosana e vitamina C – NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de psyllium com colágeno e vitamina C – NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias com ômega 3 à base de óleo de peixe – NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias com ômega 3,6,9 à base de óleo de linhaça – NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de polivitamínico e mineral – NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de psyllium, quitosana e spirulina – NBM/SH 2106.90.90 e preparações alimentícias à base de cafeína – NBM/SH 2106.90.90;

 

III - produtos beneficiados: medicamentos que contêm vitaminas e à base de cálcio - NBM/SH 3004.50.90; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com ação de antimicótico - NBM/SH 3004.90.69; medicamentos que contêm vitamina C - NBM/SH 3004.50.90; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com função antitabagismo - NBM/SH 3004.90.99; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com função de expectorante balsâmico - NBM/SH 3003.90.99; medicamentos para fins terapêuticos ou profiláticos com função antivaricosa - NBM/SH 3003.90.99; preparações alimentícias à base de cálcio e vitamina D3 - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de colágeno e vitaminas - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de piridoxina, selênio e zinco - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de quitosana e vitamina C - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de psyllium com colágeno e vitamina C - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias com ômega 3 à base de óleo de peixe - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias com ômega 3,6,9 à base de óleo de linhaça - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de polivitamínico e mineral - NBM/SH 2106.90.90; preparações alimentícias à base de psyllium, quitosana e spirulina - NBM/SH 2106.90.90 e preparações alimentícias à base de cafeína - NBM/SH 2106.90.90; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.607, de 30 de janeiro de 2020.)

 

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;

 

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

 

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.993.167, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.